Dispõe sobre honorários periciais no processo do trabalho – PL 2.687/2019

O PL visa favorecer o adiantamento de parte dos honorários do perito mediante determinação do juiz, conforme regra estabelecida pelo Conselho Nacional da Justiça do Trabalho, sem onerar os cofres públicos.

O adiantamento dos honorários periciais foi vedado pela reforma trabalhista, mas é recorrente na Justiça do Trabalho, sendo que tal permissão, se aprovada, permitirá que o perito receba parte de seus honorários de início, como ocorre, em regra, nas contrações de prestadores de serviços em geral, estando o CORHALE de acordo com o PL no que diz respeito ao adiantamento.

Entretanto, entende o CORHALE que a regra atual de parcelamento de honorários da CLT (parágrafo segundo) deva permanecer por ser mais simples do que a regra proposta no parágrafo sexto do PL, que só permite o parcelamento em caso de comprovada impossibilidade de pagamento integral. Já o parágrafo oitavo do PL deve ser excluído, pois prevê a suspensão do processo na hipótese de pendências quanto ao pagamento de honorários periciais, o que é prejudicial à sua celeridade.

CONCLUSÃO:

O CORHALE é favorável ao PL, com ressalvas.