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PROJETOS DE LEI
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Permite ao auditor fiscal embargar atividades de risco ao trabalhador – PL 6742/2013
Altera o artigo 61 da CLT para, sem tirar dos superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego a atribuição de interditar ou embargar obras ou atividades que representem risco ao trabalhador, conceder tal incumbência também aos auditores fiscais
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Institui abono de 50% para segurados em dia com as mensalidades – PL 306/2015
Premia o segurado pela sua “pontualidade” e “perseverança” e cria atrativo para “incremento das vendas” de seguros de vida.
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Estabelece multa de 5% em caso de atraso do pagamento – PLS 134/2015
O Projeto de Lei dá nova redação ao § 1º do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer multa de 5% em caso de atraso do pagamento, acrescido de 1% ao dia de atraso
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Atendente comprova dano moral por uso restrito de banheiro
ASSUNTO: Para TRT da 9ª Região, não havia impedimento para a restrição – Tribunal Superior do Trabalho (13/06/2017)
TEOR | DECISÃO | CONSIDERAÇÕES
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Técnica de enfermagem mantém dois vínculos de emprego no mesmo hospital
ASSUNTO: Após quase dois anos acumulando dois cargos, trabalhadora foi ultimada a escolher apenas um - Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso (05/06/2017)
TEOR | DECISÃO | CONSIDERAÇÕES
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Empresa é condenada em mais de R$ 20 mil por ato de retaliação
ASSUNTO: Justiça julgou que o trabalhador foi demitido por ter assumido o cargo de Conselheiro Fiscal da entidade - Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (31/05/2017)
TEOR | DECISÃO | CONSIDERAÇÕES