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Voto do Relator Rogério Marinho sobre o PLS nº 2099/2023 que trata do desconto nos salários das Contribuições aos Sindicatos

Gabinete do Senador ROGÉRIO MARINHO

PARECER No , DE 2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei no 2.099, de 2023, do Senador Styvenson Valentim, que altera o art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados.

Relator: Senador ROGERIO MARINHO

I – RELATÓRIO

É submetido a esta Comissão o Projeto de Lei (PL) no 2.099, de 2023, com a ementa em epígrafe. Conforme a sua justificação, alicerçada no inciso V do art. 8o da Constituição Federal, ninguém será obrigado a filiar-se ou manter- se filiado a sindicato.

Assim sendo, não existiria amparo constitucional para a exigência, sob qualquer pretexto, do pagamento de contribuições por não associados aos sindicatos de categorias profissionais e econômicas. Entende, assim que é indispensável que se assegure a liberdade prevista no referido dispositivo.

Para tanto, o projeto possui dois artigos. O primeiro altera o art. 578 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, de forma que as contribuições devidas aos sindicatos das categorias econômicas ou profissionais pelos seus filiados sejam, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida no enquadramento sindical, desde que prévia e expressamente autorizadas.

Adiciona, ainda, um parágrafo único de maneira a vedar a cobrança de membros de categorias econômicas e profissionais não filiados aos respectivos sindicatos.

O art. 2o contém a cláusula de vigência e determina que a norma resultante entrará em vigor na data da sua publicação.

A proposição foi recebida por esta Casa em 25 de abril. A sua instrução ficou a cargo da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e coube a mim relatá-la. Não foram apresentadas emendas.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão, nos termos do art. 97 do Regimento Interno, estudar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos ao seu exame.

O PL no 2.099, de 2023, preenche os requisitos de juridicidade, tais como inovação, coercibilidade, generalidade, abstratividade e imperatividade. Além do mais, ele está sintonizado com nosso ordenamento legal e constitucional.

Convém ainda frisar que a técnica legislativa empregada observa os ditames da Lei Complementar no 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.

Em relação ao mérito, o projeto disciplina, por intermédio de prévia e expressa autorização, o desconto de contribuições devidas aos sindicatos, procurando dar efetividade ao fato de que não filiados possam se manter dessa maneira, respeitando as vontades individuais. Logo, a aprovação da proposta ora analisada proveria segurança jurídica para aqueles que não desejam contribuir.

Quanto as espécies de contribuições trabalhistas, notadamente a contribuição sindical, federativa e assistencial, é necessário entender o posicionamento do STF. Quanto à primeira, prevista no art. 578, o Supremo entende que, antes da Lei no 13.467/2017, ela possuía natureza tributária e, portanto, era obrigatória, incidindo, inclusive, sobre trabalhadores não sindicalizados. Já a partir da Modernização Trabalhista, seu caráter passou a ser facultativo. A contribuição confederativa, por sua vez, só é exigível dos trabalhadores filiados, pelo entendimento da Alta Corte.

No entanto, no dia 11/09/2023, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935, trouxe novo entendimento a respeito da constitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença. Assim, fixou tese no sentido da necessidade se assegurar o direito de oposição, in verbis:

“É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.(grifos acrescentados)

Tal situação trouxe novo desafio ao Projeto de Lei em tela: o de contemplar esse entendimento a luz da intenção original, presente em sua justificação, de que “inexiste amparo constitucional para a exigência, sob qualquer pretexto, do pagamento de contribuições por aqueles que não integram as categorias profissionais e econômicas”.

Logo, para o Nobre Senador Styvenson Valentim “a ausência de filiação é indício forte de que a atuação sindical não agrada àqueles que optam por não aderir às fileiras sindicais”. Resta claro, portanto, a necessidade de que a contribuição assistencial seja objeto do tratamento legislativo adequado.

No entanto, há uma lacuna quanto a regulamentação do direito de oposição no ordenamento jurídico nacional. Tal situação, há muito se traduz em diferentes obstruções ao pleno exercício do direito. Nesse sentido, chega ao nosso conhecimento dezenas de relatos de:

• filas extensas,
prazos restritos,

horários inoportunos,

situações desgastantes de chuva e sol para reivindicar a retirada de cobrança,

horas de espera,

taxas abusivas,

decisões por assembleias de baixíssimo quórum,

redução de horário de atendimento,

comparecimento presencial compulsório,

insistênciainconvenienteeinoportunademinoriaorganizada – quando comparada ao quadro de empregados não associados – diante da manifestação do desejo individual,

entre outras obstruções e constrangimentos.
Trata-se, portanto, de mais de uma dezena de exemplos que nos deparamos com formas de revestir uma “contribuição”, por vias transversas e desrespeitosas, de um caráter impositivo. Ou seja, muito embora não seja um imposto de jure tem-se uma inevitável caracterização de facto de um imposto sindical.

Significa, portanto, que os sindicatos criam formas de retirar, sem autorização, da remuneração salarial, quantias indispensáveis à sobrevivência do trabalhador. Registre-se que a Constituição Federal atribui características alimentares ao salário. Isso é verificado no incido LXVII do art. 5o, no inciso IV do art. 7o e, finalmente, no §1o do art. 100. Ou seja, a Carta Magna afirma que o salário atende as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, entre outras necessidades primordiais. Portanto, sua característica alimentícia também não exime a prisão por dívida, bem como confere prioridade no recebimento de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas.
Mesmo assim, são facilmente encontradas na internet, dezenas de reportagens que afrontam esse consenso social. Uma das mais recentes, veiculada pelo jornal Folha de São Paulo em 20/09/2023, afirma que um sindicato de Sorocaba, após a convenção coletiva da categoria, passou a descontar 12% de contribuição assistencial ao ano sobre o valor do salário de profissionais ou pagamento de uma taxa de R$ 150 para quem se opuser à cobrança.

São dois valores muito além de qualquer critério de razoabilidade. O primeiro se encontra em um patamar muito superior ao antigo Imposto Sindical, cuja compulsoriedade foi extinta pela Lei no 13.467/2017. Já o segundo, estabelece o que a reportagem denota como um absurdo e ilegal “pedágio” cobrada para o mero exercício de um direito. As trabalhadoras ainda relatam fila sob exposição solar e dificuldades para entregar o documento de oposição – que estava digitalizado – o que representa inexplicável obstrução e dificulta quanto ao direito individual.

Não se trata de um caso isolado. A Tabela 1 reúne algumas dessas situações em diferentes momentos do tempo, onde o trabalhador sofreu abusos, ameaças e obstruções quanto ao exercício do seu direito de oposição individual.

Tabela 1 – Exemplos de ausência e obstrução do direito de oposição individual.

1) 13/10/2011
Trabalhadores fazem fila para cancelar contribuição sindical em SP Desconto anual de 6% é repassado para o sindicato dos comerciários. Sexta e sábado são os últimos dias para fazer o pedido de cancelamento

Fonte: https://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2011/10/trabalhadores-fazem-fila-para-cancelar- contribuicao-sindical-em-sp.html

2) 26/05/2015

Sindicato da construção civil irá cobrar nova taxa dos trabalhadores 2 Contribuição sindical irá corresponder entre 1% a 3% do salário.

Trabalhadores de SP podem pedir isenção da tarifa até sexta-feira (29).

Fonte: https://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/05/sindicato-da-construcao-civil-ira-cobrar-

nova-taxa-dos-trabalhadores.html

3) 08/08/2017

Empregados do comércio no Rio enfrentam fila em oposição ao desconto sindical
Trabalhadores reclamam de contribuição extraordinária e espera na fila é de duas horas

Fonte: https://oglobo.globo.com/economia/empregados-do-comercio-no-rio-enfrentam-fila-em- oposicao-ao-desconto-sindical-21683365

4) 30/11/2018

Comerciários têm dificuldades de entregar carta de oposição ao sindicato em São Gonçalo
Documento garante que trabalhadores não tenham o valor descontado na folha de pagamento

Fonte: https://www.osaogoncalo.com.br/geral/55736/comerciarios-tem-dificuldades-de-entregar- carta-de-oposicao-ao-sindicato-em-sao- goncalo#:~:text=Comerci%C3%A1rios%20acusam%20a%20dire%C3%A7%C3%A3o%20do,de %206%25%20mensais%20dos%20sal%C3%A1rios.

5) 22/08/2019

Trabalhadores fazem fila para rejeitar contribuição ao Sindicato dos Metalúrgicos em Caxias
Declaração em requerimento de isenção da contribuição foi motivo de polêmica

Fonte: https://gauchazh.clicrbs.com.br/pioneiro/geral/noticia/2019/08/trabalhadores-fazem-fila- para-rejeitar-contribuicao-ao-sindicato-dos-metalurgicos-em-caxias-11100359.html

6) 03/09/2019

Trabalhadores têm dificuldade para apresentar oposição à contribuição sindical

Contribuição sindical é de 3,5% e 2% mensalmente (federativa)

Fonte: https://costanorte.com.br/geral/trabalhadores-tem-dificuldade-para-apresentar-oposicao-a- contribuicao-sindical-no-seeclag-123090.html

7) 11/09/2019

Trabalhadores do comércio fazem filas contra contribuição assistencial
Quem não quiser desconto da taxa no salário deve formalizar pedido a sindicato correspondente

Fonte: https://agora.folha.uol.com.br/grana/2019/09/trabalhadores-do-comercio-fazem-filas- contra-contribuicao-assistencial.shtml

8) 24/11/2020

Enfermeiros fazem fila em frente ao sindicato na Zona Sul de SP Profissionais tentam registrar carta contra contribuição assistencial. Fila começou a ser formada antes das 5h desta terça-feira (24).

Fonte: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2020/11/24/enfermeiros-fazem-fila-em-frente-

ao-sindicato-na-zona-sul-de-sp.ghtml

9) 17/03/2021

Profissionais da saúde enfrentam fila para não pagar taxa de sindicato Centenas de profissionais da área de saúde estão enfrentando uma fila quilométrica no centro de Vitória para atender uma exigência do sindicato da categoria

Fonte: https://tribunaonline.com.br/cidades/profissionais-da-saude-enfrentam-fila-para-nao-pagar- taxa-de-sindicato-91350?home=esp%C3%ADrito+santo

10) 05/04/2021

Trabalhadores da saúde formam fila para evitar taxa de sindicato no ES Polícia Militar chegou a ser acionada para conter o tumulto na frente da sede do sindicato da categoria, no Centro de Vitória

Fonte: https://www.agazeta.com.br/es/economia/trabalhadores-da-saude-formam-fila-para-evitar- taxa-de-sindicato-no-es-0421

11) 05/04/2021

Fila em porta de sindicato gera aglomeração no Centro de Vitória
De acordo com o advogado do Sindicato dos Trabalhadores na Área da Saúde Privada (Sintrasades), foi o último dia do prazopara entregar a carta de oposição ao desconto sindical e as pessoas deixaram para última hora

Fonte: https://g1.globo.com/es/espirito-santo/noticia/2021/04/05/fila-em-porta-de-sindicato-gera- aglomeracao-no-centro-de-vitoria.ghtml

12) 29/04/2021

Comerciários enfrentam filas para oposição a pagamento de contribuição a sindicato
Prazo para protocolar carta de oposição vai até as 16 horas de hoje e sindicato, em plena pandemia, reduziu horário de atendimento presencial para apenas duas horas diárias

Fonte: https://www.folhadamata.com.br/cidade/noticias/comerciarios-enfrentam-filas-para- oposicao-a-pagamento-de-contribuicao-a-sindicato

13) 16/07/2022

Sábado tem fila no Sindicatos dos Metalúrgicos de Caxias por conta de contribuição sindical
Manifestação de contrariedade ao desconto voltou a ser feita de forma presencial neste ano

Fonte: https://gauchazh.clicrbs.com.br/pioneiro/colunistas/babiana- mugnol/noticia/2022/07/sabado-tem-fila-no-sindicatos-dos-metalurgicos-de-caxias-por-conta-de- contribuicao-sindical- cl5nv3t9e000a016v0xwhvnxo.html#:~:text=Neste%20ano%2C%20a%20recusa%20ao,manh%C3 %A3%20deste%20s%C3%A1bado%20(16)

14) 15/05/2023

Qual direito vale mais: O dos sindicatos ou o dos desempregados? Em que pese seja necessário pensarmos em formas de subsidiar, financeiramente, a atividade sindical brasileira, a decisão proferida pelo STF, da forma como está, pode representar um retrocesso.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/386455/qual-direito-vale-mais-o-dos-sindicatos-ou- o-dos-empregados

15) 22/08/2023

Engenheiros alegam dificuldade para evitar taxa sindical de 5% do salário
Profissionais precisam ir até a sede do sindicato e levar uma carta informando que se opõem ao desconto de 5%. “Fiquei duas horas. O sindicato tenta-lhe convencer a aceitar a taxa”, afirma engenheiro joseense

Fonte: https://informa.life/engenheiros-alegam-dificuldade-para-evitar-taxa-sindical-de-5-do- salario/

16) 20/09/2023

Sindicato cobra 12% de contribuição ao ano, exige R$ 150 para recusa e gera polêmica após decisão do STF
Sindicato diz que taxa é reconhecimento e que trabalhador que não quiser ser ‘beneficiado’ não precisa pagar

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/09/sindicato-cobra-12-de-contribuicao- exige-r-150-para-recusa-e-gera-polemica-apos-decisao-do-stf.shtml

Para além dessas notícias, o Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego também aponta para muitos outros exemplos de clausulas que restringem o direito de oposição individual. Ocorre que para que o exercício do direito de oposição seja pleno, as situações práticas acima elencadas devem deixar de ocorrer. Para tanto, faz-se necessário que o entendimento manifestado pelo Ministro Luís Roberto Barroso seja embasado em um arcabouço legal de fácil entendimento, pois seu voto consta que:

“Trata-se de assegurar ao empregado o direito de se opor ao pagamento da contribuição assistencial. Convoca-se a assembleia com garantia de ampla informação a respeito da cobrança e, na ocasião, permite-se que o trabalhador se oponha àquele pagamento. Ele continuará se beneficiando do resultado da negociação, mas, nesse caso, a lógica é invertida: em regra admite-se a cobrança e, caso o trabalhador se oponha, ela deixa de ser cobrado.”

Gabinete do Senador ROGÉRIO MARINHO (grifos acrescentados)

Muito embora calçado no entendimento que se faz da Convenção no 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tal convenção não foi ratificada pela República Federativa do Brasil. Por um lado, pelo fato do inciso II do art. 8o da Constituição Federal ainda carregar o princípio da unicidade sindical, como elemento fundador da organização sindical no país. Ou seja, ao conferir poder de monopólio a um sindicato, a Carta Magna destoa, nesse ponto, da Liberdade Sindical, fazendo com que a referida convenção seja a única, entre aquelas que a Organização considera fundamentais, não integrante do direito interno.

A mesma Convenção, em seu art. 8o também afirma que:

“No exercício dos direitos que lhe são reconhecidos pela presente convenção, os trabalhadores, os empregadores e suas respectivas organizações deverão da mesma forma que outras pessoas ou coletividades organizadas, respeitar a lei”.

Nesse sentido, ao conferir normas para o entendimento do STF acerca do pleno direito de oposição, teremos segurança jurídica para que o direito individual, inclusive dos membros não associados abrangidos por negociação coletiva, tenha respeitado seu desejo.

Assim sendo, o presente relatório une três intenções atuais em uma única proposta. Primeiramente, a intenção do autor do PL 2.099/2023 de conferir liberdade e respeito da decisão daqueles que não se filiam e, portanto, de não contribuir. Adicionalmente, de assegurar o direito de oposição da tese fixada pelo STF nas últimas semanas.

Em complemento, o relatório traz as principais contribuições do PL 4.415/2023, do Excelentíssimo Deputado Mendonça Filho, quanto ao enquadramento do direito de oposição na contribuição assistencial no art. 513 da CLT.

A primeira é inserir, entre as prerrogativas dos sindicatos, o direito de oposição mencionado pelo STF. No entanto, há uma divisão de atribuições entre empregadores e sindicatos nessa Tarefa.

Os empregadores devem informar o empregado por escrito, no ato de contratação, acerca da existência de previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho de cobrança da contribuição assistencial, bem como o valor a ser cobrado e o direito de oposição individual que o trabalhador possui. Já os sindicatos devem fazer a cobrança por meio de boleto ou Pix, sendo vedada a atribuição de responsabilidade do empregador pelo pagamento.

O empregado poderá exercer seu direito de oposição a qualquer tempo, na ausência de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou em até 60 dias após firmado um desses instrumentos.

Garantido um processo amplo e transparente, o direito a oposição também poderá ser exercido em assembleia, que deverá ser aberta aos associados e não associados. Da mesma forma, uma vez exercido durante a vigência do acordo ou convenção coletiva, poderá ser retratado de maneira escrita e individual.

O processo será simplificado e transparente. O empregado poderá comunicar por qualquer meio, como e-mail, mensagem instantânea (Whatsapp) ou pessoalmente sua oposição ao pagamento.

Para que tal conformidade ocorra, fica previsto que será nula a regra ou a cláusula normativa que fixar o recolhimento de contribuição a empregados ou empregadores, sem observância dessas condições de amplo exercício do direito de oposição. Em caso de oposição apresentado pelo empregado é vedada a cobrança e envio de boleto.

Como exposto, resta evidente que, entre os vários exemplos de obstáculos contra o direito de oposição, no dia a dia da relação do sindicato com o trabalhador, estão o uso das assembleias esvaziadas sob controle de minorias organizadas.

Mais ainda, ao contrário de toda a relação prevista para associados existente na CLT, a inovação de entendimento do STF requer que exista uma previsão de abertura de não associados às assembleias que deliberarão sobre a contribuição em referência.

Por fim, tendo em vista o novo sistema de conformidade gerado pelo novo texto, em que se privilegia o pleno direito de oposição e a verificação do exercício desse direito, revoga-se o parágrafo único do art. 545 da CLT, que prevê multa e cominações penais relativas à apropriação indébita quando não recolhido à entidade sindical os descontos do trabalhador.

Entende-se assim que o relatório passa a regulamentar o direito de oposição previsto pelo Supremo Tribunal Federal, de forma ampla. Evitando-se, assim, as conhecidas manobras de direcionamento de assembleias, obstruções, ameaças e constrangimentos quanto o desejo individual daqueles que não compactuam com as decisões tomadas.

VI – VOTO
Em face do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei no

2.099, de 2023, com as seguintes emendas:

Sala da Comissão,

, Relator

Senador ROGERIO MARINHO

, Presidente

Gabinete do Senador ROGÉRIO MARINHO

EMENDA No – CAE (REDAÇÃO)

Dê-se à ementa do PL 2.099/2023, a seguinte redação:

“Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre o direito de oposição do empregado à cobrança da Contribuição Assistencial prevista em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.”

Gabinete do Senador ROGÉRIO MARINHO EMENDA No – CAE

“Altere-se o art. 1o do PL 2.099/2023 que altera o art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para a seguinte redação:

“Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

Parágrafo único. É vedada a cobrança da contribuição prevista neste artigo dos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas, não associados aos respectivos sindicatos.” (NR)

Gabinete do Senador ROGÉRIO MARINHO EMENDA No – CAE

Art. 1oAltere-se os arts. 513 e 514 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, com a seguinte redação:

“Art. 513 ……………………………………………………………..

e) impor, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, contribuição de natureza assistencial, inclusive a que objetiva financiar o processo de negociação coletiva, a todos aqueles que fazem parte do âmbito da negociação coletiva, associados ou não à entidade sindical, desde que assegurado o direito de oposição individual.

………………………………………………………………………………….. ……………….

§ 2o No ato da contratação do empregado, o empregador deverá informar por escrito da contribuição assistencial cobrada pela entidade sindical que representa a sua categoria prevista em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, a vedação a que se refere o inciso XXVI do art. 611-B, qual é o sindicato laboral representativo da categoria, o valor a ser cobrado, a existência do direito de oposição, bem como do seu direito de oposição individual ao seu pagamento.

§ 3o O empregado poderá exercer seu direito de oposição individual à contribuição no ato da sua contratação ou em até 60 dias do início do seu contrato de trabalho ou, no mesmo prazo, contados a partir da assinatura do Acordo ou da Convenção Coletiva de Trabalho.

§ 4o Sem prejuízo do disposto no §3o, o empregado também poderá exercer seu direito de oposição em assembleia, que deverá ser aberta aos associados e não associados do sindicato e convocada com pauta de discussão ou aprovação dos termos da negociação coletiva ou do Acordo ou Convenção Coletiva.

§ 5o O direito de oposição, uma vez exercido durante toda a vigência do Acordo ou da Convenção Coletiva de Trabalho, poderá ser retratado de forma escrita e individual, a qualquer tempo.

Gabinete do Senador ROGÉRIO MARINHO

§ 6o O empregado exercerá seu direito de oposição ao comunicar, por qualquer meio, como correio eletrônico, serviço de mensageria instantânea ou pessoalmente, desde que por escrito, sua oposição ao pagamento da contribuição sindical ao sindicato, com cópia para o seu empregador;

§ 7o O conteúdo a que se refere o §6o deverá ficar sob a guarda do empregador e do sindicato pelo prazo de 5 anos.

§ 8o O empregador e o sindicato deverão dar ao empregado ampla publicidade acerca dos termos do direito de oposição individual do empregado.

§ 9o O empregador somente poderá compartilhar dados pessoais de seus empregados com os respectivos sindicatos mediante o fornecimento de consentimento do empregado titular.

§ 10. Não poderá ser cobrado qualquer valor do empregado em decorrência do exercício do direito de oposição à cobrança da contribuição.

§ 11. A cobrança de contribuição assistencial será feita pelo sindicato exclusivamente por meio de boleto bancário ou arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix), sendo vedada a atribuição de responsabilidade ao empregador pelo pagamento, desconto em folha de pagamento e repasse às entidades sindicais, exceto na hipótese do §12.

§ 12. A critério do empregador, e desde que exista previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o pagamento por meio de desconto em folha da contribuição poderá ser fixado.

§ 13. É vedada a cobrança e o envio de boleto, ou equivalente, à residência do empregado ou à sede da empresa, em caso de oposição apresentada pelo empregado.

§ 14. A contribuição vinculada à negociação coletiva somente poderá ser cobrada uma única vez ao ano e na vigência do Acordo ou Convenção Coletiva.

§ 15. A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação do disposto no art. 598.” (NR)

“Art. 514 …………………………………………………………….. ………………………………………………………………………….

f) dar ampla publicidade ao direito de oposição do empregado quanto à cobrança da contribuição a que ser refere o art. 513 por todos os mecanismos disponíveis, tais como página na internet, mensageria instantânea, correspondência eletrônica, aviso ou carta.

g) assegurar o direito de oposição do empregado à cobrança da contribuição a que se refere o art. 513.

h) atestar, a qualquer tempo, acerca do direito de oposição exercido pelo trabalhador quando por ele solicitado.

…………………………………………………………………………. ……………………….

§ 2o É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar o recolhimento de contribuição a empregados ou empregadores, sem observância do disposto nos arts. 513 e 514, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.

§ 3o A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação do disposto no art. 598.” (NR)

Art. 2o Revoga-se o parágrafo único do art. 545 do Decreto-Lei no 5.452, de 1943.

SENADO FEDERAL

PROJETO DE LEI N° 2099, DE 2023

Altera o art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados.

AUTORIA: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

PROJETO DE LEI No , DE 2023

Altera o art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o O art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos das categorias econômicas ou profissionais pelos seus filiados serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

Parágrafo único. É vedada a cobrança da contribuição prevista neste artigo de membros de categorias econômicas e profissionais não filiados aos respectivos sindicatos.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO

Nos termos do art. 8o, V, da Constituição Federal ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

Em face disso, inexiste amparo constitucional para a exigência, sob qualquer pretexto, do pagamento de contribuições por aqueles que não integram as categorias profissionais e econômicas.

Mesmo assim, ainda há resquícios – na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 – do autoritarismo normativo existente anteriormente à Carta Magna.

Permitir a cobrança da contribuição sindical de empregados e empregadores não sindicalizados é desrespeitar as suas vontades de não participar das entidades que representam as suas categorias profissionais e econômicas.

Se houvesse a referida vontade, ocorreria a filiação aos sindicatos de empregados e empregadores. A ausência de filiação é indício forte de que a atuação sindical não agrada àqueles que optam por não aderir às fileiras sindicais.

Por isso, indispensável que se assegure a liberdade prevista no inciso V do art. 8o da Constituição da República, como pretende fazer este projeto de lei.

Espera-se contar com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta importante proposição.

Sala das Sessões,
Senador STYVENSON VALENTIM

LEGISLAÇÃO CITADA

– Constituição de 1988 – CON-1988-10-05 – 1988/88 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:constituicao:1988;1988
– art8_cpt_inc5
– Decreto-Lei no 5.452, de 1o de Maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

CLT – 5452/43 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943;5452
– art578
Contribuição assistencial, “monodiálogo” do STF e desconto no salário

Sentado à mesa, penso ter percebido uma nova categoria de discurso, entre o monólogo e o diálogo. Trata-se da condição de debater sem se importar com a opinião alheia, colocar sob a capa da conversação a simples exposição do seu próprio pensamento.

O monodiálogo pode ser exercitado por um dos convivas, mas fica ainda mais interessante quando vários o praticam simultaneamente. São efusões de opiniões, afirmações e, por fim, conclusões que reafirmam as próprias convicções, pouco importando os destinatários.

Interessante que essa prática gera a sensação de construção conjunta, já que de alguma forma todos puderam falar algo, ainda que para si mesmos.

O recente julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a possibilidade da fixação, por assembleia, de contribuições assistenciais a todos os integrantes da categoria, associados ou não ao sindicato, parece ser um nítido caso de monodiálogo.

Primeiro, vale lembrar que o caso foi originalmente decidido com a seguinte tese: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados”.

Após apresentação de embargos declaratórios, a maioria dos ministros que compõe o STF acompanhou a modificação proposta pelo ministro Barroso, para aceitar a fixação da contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria, desde que assegurado o direito de oposição.

A justificativa é a necessidade dos sindicatos conseguirem recursos para poderem exercer sua missão principal, a realização da negociação coletiva, uma vez que o fim da contribuição sindical compulsória (antigo imposto sindical) teria dificultado tal mister.

O fundamento parece correto, ainda mais na era do “negociado sobre o legislado”, mas esconde uma deficiência do movimento sindical brasileiro que, parece, jamais será suplantada: o vício da intervenção estatal. E nada é tão ruim que não possa piorar. Se antes a desejada intervenção era pela lei, hoje é pelo Judiciário.

Desde 2017, quando a Reforma Trabalhista transformou em facultativa a contribuição sindical prevista por lei (artigo 579 da CLT), inúmeras foram as tentativas de se criar um sistema alternativo que pudesse manter as coisas como sempre foram.

Sem lei, os sindicatos começaram a negociar penduricalhos nas negociações coletivas para, a maioria das vezes de forma inconstitucional, obter algum tipo de financiamento, nem que fosse do próprio empregador, o que obviamente jamais poderia ser sustentado perante o princípio da liberdade sindical.

A jurisprudência do TST (Tribunal Superior do Trabalho) sempre foi firme neste sentido, bastando ver o Precedente Normativo de número 119: “A Constituição da República, em seus artigos 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados”.

Nada, absolutamente nada, restou modificado no ordenamento jurídico que pudesse gerar conclusão diferente. O artigo 513, letra “E” da CLT, que permite o estabelecimento da contribuição assistencial, continua o mesmo de 1946.

Por qual motivo, então, o Poder Judiciário vai alterar o cenário atual? Simples, porque os sindicatos não conseguem convencer os próprios integrantes da categoria da sua importância, o que geraria contribuições espontâneas. E porque, ao que parece, não há consenso político para restabelecimento de contribuição compulsória por lei.

Se ninguém consegue dialogar para o convencimento, nada melhor do que o monodiálogo por quem tem o Poder…

Muitos ponderarão que a nova contribuição assistencial é justa e não fera a liberdade sindical, seja porque os não filiados ao sindicato também gozam dos benefícios conquistados pela negociação coletiva, seja porque assegurado o direito à oposição.

O primeiro argumento é fácil de rebater: que acabe a unicidade sindical. Não há situação mais absurda que nossa Constituição, ainda hoje, impeça a plena liberdade sindical. A unicidade foi uma escolha necessária quando da formação do sistema sindical brasileiro, que não mais se justifica. E nem adianta consultar os próprios detentores do monopólio que seriam a voz dos interessados, obviamente não haverá concordância.

O segundo ponto, direito à oposição, se consegue dar um conforto teórico para arrumação do sistema, na prática dificilmente vai garantir sua efetividade. A experiência brasileira já mostrou, em época não muito distante, que tal tipo de oposição, ainda que garantida individualmente, encontra obstáculos temporais e físicos.

Não foram poucos os casos, apesar do até então pacificado entendimento do TST, de sindicatos que estabeleceram contribuições assistenciais com direito à oposição, condicionando esta a requerimento por escrito, na sede do sindicato em exíguo prazo. Até durante a pandemia do coronavírus houve tal prática, expondo trabalhadores na ânsia da arrecadação.

O que parece não terem percebido, e aqui talvez seja eu a monodialogar, é que ainda que a assembleia de trabalhadores fixe a nova contribuição assistencial e não haja oposição, simplesmente não é possível a realização do desconto automático no salário dos empregados que pertençam à categoria.

O fundamento para tal conclusão parece filme de mistério, com idas e vindas até o desfecho fatídico.

Se o artigo 513, “e” da CLT permite o estabelecimento da contribuição assistencial, o artigo 545 consolidado deixa claro que não há possibilidade de desconto salarial sem a autorização dos empregados. Da mesma forma, o artigo 462 da CLT, que concretiza o princípio da intangibilidade salarial, veda qualquer tipo de desconto nos salários, salvo os ali expressamente permitidos.

Eu sei. O argumento será que a autorização do artigo 545 pode ser coletiva, como previsto na negociação coletiva, e que o próprio artigo 462 permite o desconto previsto em contrato coletivo de trabalho, antiga denominação das convenções e acordos coletivos de trabalho. Sem falar no artigo 611-A da CLT, que estabelece o negociado sobre o legislado.

Entretanto, o legislador deixou claro no artigo 611-B da CLT, inciso XXVI que não pode ser objeto de negociação coletiva a “liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”.

Ora, se a contribuição assistencial obrigatória, ainda que sem exercício de direito à oposição, precisa ser estabelecida em negociação coletiva, e se norma de ordem pública fixa que não pode ser objeto de negociação coletiva a instituição de descontos nos salários de contribuições aos sindicados sem a expressa e prévia anuência do trabalhador, por mais que o STF legitime a nova contribuição, resta evidente que não será possível a realização automática dos descontos pelo empregador.

Como o sistema sindical brasileiro parece uma colcha de retalhos, com o lado progressista enaltecendo monopólio e fixação de contribuições pelo Estado (seja por lei ou por decisão judicial), com o beneplácito do espectro conservador, em seus monodiálogos perante os integrantes das categorias, ficamos, por ora, assim.

Em suma, mesmo que estabelecida a contribuição assistencial, sem oposição do interessado, o desconto no salário do empregado somente pode ocorrer com sua prévia e expressa anuência. Uma coisa é o empregado estar obrigado a pagar, outra, totalmente diferente, é que seja compelido ao pagamento via desconto no salário.

Boa sorte ao empregador que não observar tal diligência. A Justiça do Trabalho estará logo ali…

Por Otavio Torres Calvet

Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-set-05/trabalho-contemporaneo-contribuicao-assistencial-monodialogo-stf-desconto-salario
PcD no mercado de trabalho: entre leis e urgência de inclusão

Em 1992, quando instituiu em 3 de dezembro o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, a Organização das Nações Unidas (ONU) buscou ampliar a acessibilidade e a inclusão de um grupo formado por mais de um bilhão de cidadãos no mundo. No Brasil, de acordo com relatório recente do IBGE, são 17,2 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, ou 8,4% da população. No entanto, ainda não existe um Cadastro Nacional de Pessoas com Deficiência a indicar quantos estão em condições de absorção no mercado de trabalho, separadamente por regiões. De acordo com Janine Goulart, vice-presidente da Associação Brasileira de Recursos Humanos Seccional São Paulo (ABRH-SP), muitas empresas têm se empenhado em ações relacionadas à diversidade, equidade e inclusão, mas ainda são poucas as que investem em iniciativas para pessoa com deficiência (PcD).

“É necessário compreender a importância da inserção na pauta das companhias. Não há dúvida do quanto as ações voltadas aos PcDs contribuem para a valorização das pessoas e também para a empresa, que passa a ter acesso a mais talentos, criando times mais inovadores e criativos”, afirma Janine.

No cenário nacional, a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho é um compromisso que demanda esforços permanentes por parte das organizações, observa Carlos Silva, coordenador do Comitê de RH de Apoio Legislativo (CORHALE) da ABRH-SP.

Neste sentido, a relevância da inclusão de PcD no mercado de trabalho tem mobilizando várias ações do CORHALE. Uma das iniciativas é o projeto Alternativas para o Cumprimento do artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Cotas) e da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). “Trata-se da criação de um Cadastro Nacional de Pessoas com Deficiência”, destaca Carlos Silva. Na proposta já apresentada pelo Comitê da ABRH-SP ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a perspectiva é cadastrar e disponibilizar aos empregadores qualificações, experiências profissionais, atividades laborais condizentes com a capacidade física de pessoas com deficiência, entre outras informações. “O cadastro também visa favorecer o atendimento por parte das empresas das cotas determinadas pela legislação”, afirma Luiz Carlos Andrade, administrador de empresas e membro do CORHALE.

Os membros do CORHALE destacam a importância da agilidade e da transparência do Cadastro Nacional de Pessoas com Deficiência. “A intenção, justamente, é para que não haja barreiras entre o profissional interessado em obter um emprego e a empresa que procura o candidato para inclusão e o cumprimento da cota”, afirma Andrade. “A proposta prevê que o empregador, no caso da admissão, informe a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, diz.

Se por um lado há a dificuldade da pessoa com deficiência em se colocar no mercado de trabalho, por outro existem desafios a serem vencidos pelas organizações. O advogado Wolnei Tadeu Ferreira, diretor jurídico da ABRH-Brasil e membro do CORHALE, avalia que há vários segmentos empresariais com dificuldades para atendimento das cotas previstas pela legislação.

“Como exemplo trazemos a área de segurança patrimonial e vigilância, em que o vigilante, para obter licença para trabalhar junto à Polícia Federal ou mesmo para se regularizar, não pode ter deficiência física”, diz Ferreira. Para o advogado, em muitas situações a intervenção efetiva do Estado é mais que necessária.

“Esta é uma questão bastante sensível a diversas categorias que, por força de lei, não podem contratar pessoas com deficiência, como também é o caso de motoristas, por exemplo. Infelizmente, calcular o percentual previsto em lei com base na totalidade dos empregados amplia a base de cálculo, afastando-se da proporcionalidade, que é o próprio escopo da lei”, diz a dra. Cristina Mattioli, desembargadora trabalhista aposentada, membro do CORHALE.

Em 2022, os membros do CORHALE realizaram vários encaminhamentos com foco em PcD. No mês de fevereiro, o Comitê se fez representar no Departamento de Gestão e Relações Interinstitucionais da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) para aprofundar conhecimentos sobre as ações governamentais para a inserção de PcD no mercado de trabalho.

No segundo encontro do ano, realizado em agosto com assessores da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), os membros do Comitê expuseram ações para conhecer o número de PcDs em condições de ingresso no mercado de trabalho e também para avaliar se os percentuais previstos na Lei de Cotas são executáveis por parte dos empregadores.

O último encontro, em outubro, no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com a participação de representantes da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, o CORHALE acompanhou as tramitações para a implantação do Cadastro Nacional de Pessoas com Deficiência. Em nome do Comitê, foi apresentada a alternativa de criar na plataforma Trabalha Brasil (antigo SINE) um campo especial para publicação de vagas para pessoas com deficiência e cadastramento de PcDs para candidatarem aos cargos publicados. “A inclusão de vagas e currículos no sistema é uma via de mão dupla, permitindo maior sinergia entre empresas e PcD, além de contribuir com a comprovação de todos os meios utilizados pelos empregadores para o cumprimento das cotas estabelecidas na legislação vigente”, afirma Ricardo Albregard, coordenador da Subcomissão Propositiva do CORHALE.

Para Janine Goulart é fundamental que as companhias entendam quais são os recursos necessários para que o PcD realize seu trabalho de forma adequada e se sinta incluído com oportunidades de aprendizado, desenvolvimento e carreira. “Vale ressaltar ainda o quanto a empatia é crucial neste processo de inclusão”, diz.

“No Brasil, a inserção de pessoas com deficiência nas organizações é prioritária. Desta forma, a ABRH-SP segue acompanhando de perto as movimentações jurídicas que afetam a atividade laboral de PcDs e contribuindo com propostas que ampliem e viabilizem a inserção no mercado de trabalho”, finaliza o coordenador do CORHALE, Carlos Silva.

Medida Provisória nº 1.173

Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.

TEOR DO PROJETO | CONSIDERAÇÕES | SITUAÇÃO ATUAL
Projeto de Lei nº 859/2023

O PL nº 859/2023 tem como objetivo revogar medidas implementadas durante a vigência da reforma trabalhista, argumentando que se busca corrigir um suposto equívoco histórico que teria gerado graves repercussões econômicas e sociais. O PL propõe a alteração da legislação existente sobre contratos de terceirização por empresas privadas e as relações de trabalho decorrentes desses contratos. Propõe a revogação de vários artigos de leis: artigos 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 19-B e 19-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, o art. 2º da Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, e o art. 2º da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e a alteração do art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

TEOR DO PROJETO | CONSIDERAÇÕES | SITUAÇÃO ATUAL
Concessão mais garantias ao empregado em regime de teletrabalho ou trabalho remoto – PL 1415/2023

Concessão mais garantias ao empregado em regime de teletrabalho ou trabalho remoto. Alega o autor que a Reforma de 2017, assim como a Lei 14.442/2022, regulamentaram o teletrabalho, mas afirma que algumas alterações foram prejudiciais aos trabalhadores, razão pela qual apresentou a presente proposição.

TEOR DO PROJETO | CONSIDERAÇÕES | SITUAÇÃO ATUAL

todos projetos de lei

Sancionada lei que altera a CLT acerca do auxílio-alimentação e teletrabalho

ASSUNTO: Foi sancionado o Projeto de Lei Conversão nº 21, de 2022 (MP nº 1108, de 2022), que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.

Segundo a Exposição de Motivos n° 005/2022-MTP, de 18 de março de 2022, a propositura tem como objetivo modernizar e oferecer maior clareza conceitual e segurança jurídica às relações trabalhistas regidas pela modalidade, em complemento às inovações já trazidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

TEOR | DECISÃO
Entra em vigor lei que institui regras trabalhistas para períodos de calamidade pública

ASSUNTO: Entrou em vigor nesta terça-feira (16) a lei que instituiu regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade pública, como a pandemia de Covid-19. A Lei 14.437/22 foi publicada no Diário Oficial da União.

TEOR | DECISÃO
Projeto que muda norma geral para concursos públicos retorna ao Senado

ASSUNTO: Chegou para análise do Senado o Projeto de Lei 2.258/2022 (PL 252/2003), que trata de regras para a realização de concursos públicos em todas as etapas da seleção, da autorização, planejamento e execução até a avaliação. Segundo a proposição, estados e municípios poderão definir normas próprias. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 4 de agosto, na forma de um Substitutivo ao PLS 92/2000, do então senador Jorge Bornhausen, e aguarda designação de relator pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

TEOR | DECISÃO

todas decisões

Reforma Tributária é tema de webinar na próxima terça-feira (12/09)

Uma das pautas mais importantes em tramitação no Congresso Nacional, a Reforma Tributária impacta diretamente diversos setores da economia. Com a proposta de ampliar o entendimento deste tema complexo, a Comunidade Inteligov promove o evento on-line “Aspectos práticos da Reforma Tributária” na próxima terça-feira (12/09), a partir das 18h.

A webinar será conduzida por Emerson Casali, diretor na CBPI Produtividade Industrial e especialista com ampla atuação em assessoria institucional de empresas e setores econômicos e no desenvolvimento de projetos de advocacy em temas tributários e trabalhistas.

No evento, Casali vai destacar os pontos principais da Reforma Tributária para auxiliar profissionais quanto ao entendimento e à atuação sobre o tema.

Os convites para participar da webinar podem ser solicitados em neste link!
Webinar do CORHALE “da Teoria às Práticas da LGPD na Gestão de RH”

Descubra sobre as diversas normas da LGPD e como ela se aplica às organizações, como impacta no dia-a-dia do Setor de Recursos Humanos e como devem se adequar para conseguir lidar de forma correta com dados dos colaboradores.

Contamos com a presença dos palestrantes Carlos Silva, Inês Restier, José Antonio Franzzola, Luis Fernando Baptisttela e Mariá Guitti, irão compartilhar seus conhecimentos sobre a importância da LGPD no mundo corporativo

Não perca essa oportunidade única de aprendizado!

Data: 23 de Junho
Horário: 08h30 – 11h30
Transmissão via Youtube

Faça sua inscrição em: https://lnkd.in/g3ti5spj
Discussão de grandes temas e sucesso de público nas seis masterclasses realizadas pelo CORHALE

Com a masterclass “Cargos e salários – Da teoria à prática”, realizada em 17 de novembro, o Comitê de RH de Apoio Legislativo da ABRH-SP (CORHALE) cumpre os seis encontros de uma programação organizada para discutir temas de grande repercussão no âmbito das relações laborais. “No formato das masterclasses, realizadas entre setembro e novembro, procuramos destacar os assuntos mais pertinentes, os mais discutidos e procurados pelos profissionais de Recursos Humanos”, afirma Inês Restier, conselheira da ABRH-SP, membro e secretária do CORHALE. “Diante do sucesso da proposta, vamos organizar em 2023 novos encontros como parte de nosso plano estratégico”, destaca.

Desde sua criação, em 2009, o CORHALE tem como objetivo analisar e sugerir alterações nas propostas de Projetos de Lei relacionadas ao mundo do trabalho. Em suas reuniões mensais, o grupo que integra o Comitê vem detectando necessidades e dificuldades das empresas em se adequarem às novas exigências do trabalho, especialmente as que decorrem da pandemia de Covid-19. “Percebemos que seria muito interessante constituir algum tipo de programa de estudos para uma troca efetiva de experiências”, diz Inês.

Com esta perspectiva, o CORHALE definiu a realização, de setembro a novembro, de duas masterclasses mensais com curta duração e temas de interesse dos profissionais de RH. “Nesta proposta, assumimos o compromisso de reunir a expertise dos membros do nosso Comitê, de profissionais que trabalham dentro de empresas ou que prestam consultoria e a visão de especialistas, sempre com a ideia de sair da teoria e trazer a prática”, lembra.

Em setembro, o CORHALE realizou as masterclasses “Gestão de Afastados” e “Trabalho híbrido”. Nos dois encontros de outubro, ““Negociado X Legislado” e “LGPD” pautaram as discussões. Em novembro, “Como tratar agentes nocivos” e “Cargos e salários” fecharam o ciclo do ano.

“Em todas as masterclasses tivemos sucesso de público, o que também nos estimula a organizar novos encontros em 2023 dentro do nosso plano estratégico”, destaca. “Com isso, pretendemos, cada vez mais, trazer o profissional de RH para discutir, compartilhar ideias e apresentar propostas. E, como Comitê, queremos ter no País maior participação nas boas decisões para as empresas”, finaliza Inês Restier.

PROJETOS DE LEI

Medida Provisória nº 1.173

Projeto de Lei nº 859/2023

Concessão mais garantias ao empregado em regime de teletrabalho ou trabalho remoto – PL 1415/2023

JUSTIÇA DO TRABALHO

Sancionada lei que altera a CLT acerca do auxílio-alimentação e teletrabalho

Entra em vigor lei que institui regras trabalhistas para períodos de calamidade pública

Projeto que muda norma geral para concursos públicos retorna ao Senado