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PROJETOS DE LEI
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Estabelece proteção aos trabalhadores em face da automação – PL 1091/2019
Regula o disposto no inciso XXVII, do art. 7º, da Constituição Federal, que estabelece o direito de o trabalhador urbano e rural ter “proteção em face da automação, na forma da lei”.
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Dá preferência nas licitações a empresas que contratem idosos – PL 996/2019
Insere dispositivo à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem o desenvolvimento de programas de reinserção de idosos no mercado de trabalho.
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Dispõe sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa – PLS 1921/2019
Altera os artigos 482 e 483 da CLT para dispor sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa e sobre os efeitos judiciais do reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador.
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Negado o pagamento de horas extras por impossibilidade de controle de jornada
ASSUNTO: A 10ª Turma negou a um supervisor de suprimentos que atuava em Taiwan o direito de receber o pagamento de horas extras por impossibilidade de controle de jornada – Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (18/07/2019).
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Mineradora terá que pagar por intervalo para amamentação não concedido
ASSUNTO: Uma ex-trabalhadora de uma mineradora ganhou na Justiça o direito de receber como horas extras o tempo de intervalo para amamentação não concedido pela empresa – Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (12/07/2019).
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Varejista é condenada por não fiscalizar prestadores de serviços
ASSUNTO: Primeira Turma confirmou a condenação por danos morais coletivos de uma varejista pela contratação de empresas prestadoras de serviços inidôneas e não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas a favor dos empregados terceirizados – Tribunal Superior do Trabalho (05/07/2019).