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PROJETOS DE LEI
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Revoga a reforma trabalhista e mantém a extinção do imposto sindical
Autor do Projeto de Lei do Senado considera que a Lei 13.467/2017 é "dragoniana"
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Propõe aval do sindicato para o trabalho insalubre de gestantes – PLS 373/2018
Interveniência serviria para corrigir problema causado pela reforma trabalhista, segundo autor do projeto
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Prevê inclusão específica de PcDs de grau médio e severo – PL 7105/2017
A proposta é de criar uma campanha nacional de conscientização dos cidadão e empregadores para inclusão social e no mundo do trabalho
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Vigilante de terceirizada vai receber verbas trabalhistas de três tomadores do serviço
ASSUNTO: Empregado trabalhava concomitantemente para diversas empresas - Tribunal Superior do Trabalho (01/03/2019)
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Gerente será indenizado por ter de fazer grito de guerra na abertura da loja
ASSUNTO: Empresa alegou se tratar de uma estratégia motivacional, mas TRT caracterizou como assédio moral - Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (27/02/2019)
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Consultoria de TI vai indenizar recém-contratada ignorada pela gerente
ASSUNTO: Funcionária ficou dois dias sem saber o local de sua mesa de trabalho - Tribunal Superior do Trabalho (25/02/2019)