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PROJETOS DE LEI
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Permite a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer
Altera a CLT a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
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Propõe adicional de 40% a quem atende pacientes com Covid-19 – PL 744/2020
Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pela Covid-19.
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Inclui portadores de HIV nas cotas para reabilitados e PcDs – PL 6014/2009
Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir portadores do vírus HIV entre os beneficiários da reserva de vaga para reabilitados e pessoas com deficiência habilitadas.
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Gestante com contrato temporário não tem direito à garantia de emprego
ASSUNTO: Uma consultora de vendas que prestou serviços para uma empresa de Cuiabá (MT) e soube de sua gravidez após o fim do contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego – Tribunal Superior do Trabalho (03/07/2020).
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Testemunha é condenada a pagar despesas processuais por faltar duas vezes
ASSUNTO: Uma testemunha foi condenada a pagar despesas processuais por ter se ausentado, por duas vezes, na audiência na qual havia se comprometido a comparecer – Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (26/06/2020).
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Trabalho no comércio aos domingos e feriados é constitucional
ASSUNTO: O Plenário julgou improcedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4027 e 3975 contra dispositivos legais que permitiam o trabalho nas atividades do comércio em geral aos domingos e feriados – Supremo Tribunal Federal (18/06/2020).