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PROJETOS DE LEI
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Institui incentivo fiscal para a contração de idosos – PL 10.001/2018
Pretende estabelecer incentivo fiscal ao empregador que contratar pessoas com mais de 60 anos de idade.
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Delimita os critérios de direito ao intervalo em serviços frigoríficos – PL 2363/2011
Altera o artigo 253 da CLT, que trata do repouso térmico em câmaras frias, e dá outras providências.
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Obriga a divulgação da diferença salarial entre homens e mulheres – PLS 205/2018
Acrescenta o artigo 461-A à CLT para dispor sobre a divulgação pelas empresas com mais de 250 empregados da diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres.
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Deferida liminar para sustar pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais
ASSUNTO: Deferida liminar para sustar pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos por trabalhadora doméstica – Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (10/10/2018).
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Vítima de gordofobia consegue aumentar valor da indenização
ASSUNTO: A Sexta Turma confirmou a condenação de uma empresa de serviços a pagar indenização a uma cozinheira que sofreu assédio moral praticado por sua chefe e ainda majorou o valor arbitrado para reparação – Tribunal Superior do Trabalho (03/10/2018).
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Remarcação de férias sem autorização da chefia caracteriza insubordinação
ASSUNTO: A Quinta Turma considerou cabível a pena de advertência aplicada por uma empresa pública de Brasília a uma empregada que alterou suas férias no sistema sem comunicar a chefia imediata – Tribunal Superior do Trabalho (25/09/2018).