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PROJETOS DE LEI
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Vincula o auxílio-alimentação ao PAT – PL 3349/2019
O auxílio-alimentação atingirá melhores resultados nos aspectos de redução de acidentes de trabalho, minoração de doenças, absenteísmo e custos assistenciais, se executado de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
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Trata do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares – PL 1268/2019
Dispõe sobre o piso salarial do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e das obstetrizes.
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Dispõe sobre honorários periciais no processo do trabalho – PL 2.687/2019
O Projeto de Lei tem como objetivo a alterar o art. 790-B da CLT para dispor sobre honorários periciais no processo do trabalho.
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Pagamento de horas extras é determinado por fiscalização indireta de horário
ASSUNTO: A 7ª Turma determinou o pagamento de horas extras a um promotor de vendas que era submetido à fiscalização indireta de horário – Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (23/01/2020).
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Plano de saúde pode ser mudado sem lesar direitos dos trabalhadores
ASSUNTO: A mudança na forma de prestação de plano de saúde oferecido por empresa a trabalhadores não necessariamente configura alteração contratual lesiva. Esse foi o entendimento da 3ª Turma, que manteve a decisão de 1º grau – Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (16/01/2020).
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Gravação prova que empresa dava referências negativas de empregado
ASSUNTO: A Segunda Turma considerou válida a gravação de uma conversa telefônica entre a esposa de um operador de produção e um representante da empresa onde ele trabalhava como meio de prova de que esta passava referências negativas a respeito dele a outros empregadores – Tribunal Superior do Trabalho (10/01/2020).