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PROJETOS DE LEI
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Obriga a instalação de central telefônica 24h para urgências – PL 10.252/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e funcionamento 24 horas por dia de uma central telefônica exclusiva para atendimento em caráter de urgência e emergência pelas empresas de planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências.
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Revoga a reforma trabalhista mantendo o fim do imposto sindical – PLS 359/2018
Autor do Projeto de Lei considera que a Lei 13.467/2017 é draconiana
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Propõe aval do sindicato para o trabalho insalubre de gestantes – PLS 373/2018
Interveniência serviria para corrigir problema causado pela reforma trabalhista, segundo autor do projeto
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Condições inadequadas para realização de trabalho externo leva a dano moral
ASSUNTO: Para a 11ª Turma, a reclamada não ter oferecido à reclamante condições de trabalho adequadas é suficiente para ensejar o pagamento de indenização por danos morais – Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (17/05/2019)
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Banco é condenado por não facilitar acesso de empregada com paralisia cerebral
ASSUNTO: A Sétima Turma condenou o banco ao pagamento de R$ 100 mil, a título de indenização, por entender que ele deixou de cumprir sua responsabilidade e sua função social como empresa – Tribunal Superior do Trabalho (09/05/2019).
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Usina é condenada por permitir discriminação por orientação sexual
ASSUNTO: A 10ª Câmara aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil o valor da indenização por danos morais a um trabalhador de uma usina que sofreu assédio de colegas e superiores por sua orientação sexual – Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (29/04/2019).