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PROJETOS DE LEI
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Cria o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego – PL 5070/2020
Institui a política de geração de empregos e postos de trabalho, por meio do PRIORE – Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego, e dá outras providências.
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Permite a portabilidade do cartão refeição/alimentação – PL 975/2021
Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a portabilidade do seu crédito para outra prestadora de serviço de alimentação coletiva.
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Protege trabalhadores terceirizados de órgãos públicos na pandemia – PL 2989/2020
Proíbe a suspensão e rescisão unilateral de contratos administrativos pelos Poderes Executivo e Legislativo visando à proteção dos trabalhadores de serviços terceirizados no período de duração da pandemia do COVID-19.
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Decisão afasta Covid-19 como doença ocupacional
ASSUNTO: Magistrados da 10ª Turma mantiveram parcialmente uma decisão de 1º grau que condenou uma empresa de serviços e soluções em RH à indenização por danos morais – Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (07-05-2021).
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Banco indenizará empregado com deficiência por dispensa imotivada
ASSUNTO: A Segunda Turma condenou o Itaú Unibanco a indenizar um caixa com deficiência dispensado sem justa causa e sem a contratação de outro trabalhador na mesma condição – Tribunal Superior do Trabalho (03/05/2021).
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Morte por Covid-19 é reconhecida como acidente de trabalho
ASSUNTO: A Justiça do Trabalho mineira reconheceu como acidente de trabalho a morte por Covid-19 do motorista de uma transportadora – Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (23/04/2021).