LOGIN
PROJETOS DE LEI
-
Extingue os incentivos fiscais do PAT – PL 2.337/21 (Reforma Tributária)
Trata-se de projeto de reforma tributária, enviado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados, sendo que o relator, deputado federal Celso Sabino (PSDB/PA), apresentou um Substitutivo, cujo artigo 42 altera a lei que criou o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, de modo a extinguir integralmente os incentivos fiscais nela preceituados.
-
Permite o estágio aos estudantes maiores de 14 anos – PL 5/2015
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de 14 anos.
-
Amplia de 2 para 3 anos o prazo máximo para estágio – PL 4.579/2009
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente.
JUSTIÇA DO TRABALHO
-
STF derruba normas que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho
ASSUNTO: O STF invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos suficientes para o pagamento de tais custas em outra demanda trabalhista Supremo Tribunal Federal – (22/10/2021).
-
Mantida indenização a técnico de manutenção dispensado por telefone
ASSUNTO: Por maioria de votos, a 7ª Turma rejeitou o exame do recurso contra a condenação ao pagamento de indenização a um técnico de manutenção dispensado por telefone do Tribunal Superior do Trabalho – (14/10/2021).
-
Representação de menor pela mãe dispensa necessidade de intimação do MPT
ASSUNTO: A 1ª Turma afastou a nulidade alegada pelo MPT por não ter sido intimado, em primeira instância, de processo que tem como parte o filho menor de idade de um motorista vítima de acidente de trabalho. Para os ministros, a intimação é desnecessária, pois o menor é representado pela mãe e tem advogado constituído nos autos – Tribunal Superior do Trabalho (08/10/2021).