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PROJETOS DE LEI
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Aumenta para 8 dias período de “licença nojo” dos celetistas – PL 5258/2016
CORHALE é desfavorável à proposta que altera o inciso I do artigo 473 da CLT para aumentar de dois para oito dias o período da "licença-nojo".
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Assegura assistência na rescisão contratual a todos os empregados – PL 5232/2016
Projeto que busca assegurar assistência ao empregado que tenha seu contrato de trabalho rescindido, mesmo antes de um ano de trabalho, tem manifestação desfavorável do CORHALE.
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Mais um projeto de lei para o período de amamentação – PL 5693/2016
CORHALE é desfavorável à proposta que garante às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário sem prestação de serviços, quando o empregador não providenciar local apropriado para a amamentação.
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Erro na aplicação de banco de horas ocasiona pagamento de horas extras
ASSUNTO: Empresa não aplica corretamente o banco de horas e é condenada a pagar horas extras - Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (25/07/2016)
TEOR | DECISÃO | CONSIDERAÇÕES
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Desconto indevido de verbas rescisórias tem de ser devolvido por empresa
ASSUNTO: Empresa deve devolver quantia descontada indevidamente das verbas rescisórias de trabalhador - Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal (18/07/2016)
TEOR | DECISÃO | CONSIDERAÇÕES
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Não concessão do intervalo intrajornada de empregado leva à condenação
ASSUNTO: Empresa é condenada por não conceder integralmente o intervalo intrajornada de empregado - Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco (12/07/2016)
TEOR | DECISÃO | CONSIDERAÇÕES