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PROJETOS DE LEI
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Protege trabalhadores terceirizados de órgãos públicos na pandemia – PL 2989/2020
Proíbe a suspensão e rescisão unilateral de contratos administrativos pelos Poderes Executivo e Legislativo visando à proteção dos trabalhadores de serviços terceirizados no período de duração da pandemia do COVID-19.
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Propõe proteger motoristas e cobradores durante a pandemia – PL 3189/2020
Estabelece medidas de proteção e assegura direitos aos motoristas e cobradores do transporte viário coletivo de passageiros durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
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Autoriza a recontratação de desligados durante a pandemia – PL 3173/2020
Os autores do PL pretendem a inclusão de regra que autorize a recontratação de empregados desligados durante o período de pandemia (período previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 2020), sem que a rescisão, seguida de readmissão no prazo de 90 dias, possa ser considerada fraudulenta. Para tanto é sugerida a inclusão de um artigo na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Motorista de aplicativo não tem reconhecido vínculo de emprego
ASSUNTO: A Quarta Turma rejeitou o exame do recurso de um motorista de aplicativo de Contagem (MG) que buscava ver reconhecido o vínculo de emprego com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. – Tribunal Superior do Trabalho (17/09/2020).
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Supressão de 5 minutos no intervalo de intrajornada não gera indenização
ASSUNTO: A 17ª Turma não deferiu demanda de trabalhador de uma montadora de veículos que, durante um período, realizava 5 minutos a menos do intervalo intrajornada – Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (11/09/2020).
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Considerado nulo pedido de demissão de trabalhadora com transtorno psíquico
ASSUNTO: A Sétima Turma considerou nulo o pedido de demissão feito por uma trabalhadora que enfrentava quadro de instabilidade emocional e psíquica – Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (03/09/2020).