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PROJETOS DE LEI
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Protege trabalhadores terceirizados de órgãos públicos na pandemia – PL 2989/2020
Proíbe a suspensão e rescisão unilateral de contratos administrativos pelos Poderes Executivo e Legislativo visando à proteção dos trabalhadores de serviços terceirizados no período de duração da pandemia do COVID-19.
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Propõe proteger motoristas e cobradores durante a pandemia – PL 3189/2020
Estabelece medidas de proteção e assegura direitos aos motoristas e cobradores do transporte viário coletivo de passageiros durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
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Autoriza a recontratação de desligados durante a pandemia – PL 3173/2020
Os autores do PL pretendem a inclusão de regra que autorize a recontratação de empregados desligados durante o período de pandemia (período previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 2020), sem que a rescisão, seguida de readmissão no prazo de 90 dias, possa ser considerada fraudulenta. Para tanto é sugerida a inclusão de um artigo na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Monitor que dormiu no expediente pode ser dispensado por justa causa
ASSUNTO: Responsável por monitorar os deslocamentos dos caminhões de uma empresa de transporte pode ser dispensado por justa causa por ter dormido durante o expediente – Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (22/02/2021).
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Negado adicional de insalubridade por uso de fone de ouvido
ASSUNTO: A Quarta Turma excluiu da condenação imposta à empresa de terceirização o pagamento do adicional de insalubridade a uma operadora de telemarketing porque as funções dela não constam da lista de atividades insalubres – Tribunal Superior do Trabalho (12/02/2021).
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Concedida rescisão indireta a empregado que negou mudança de turno
ASSUNTO: Direito foi reconhecido a um empregado que não concordou com a proposta da empregadora de troca de turno, pois precisava cuidar da mãe doente à noite – Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (05/02/2021).