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PROJETOS DE LEI
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Propõe reduzir a jornada de responsável por pessoa com deficiência – PL 2006/2019
Altera o art. 58 da CLT para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência física, mental, visual e/ou motora severa ou com Síndrome de Down ou autismo.
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Institui certidão negativa de utilização ilegal do trabalho infantil – PL 2385/2019
Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, altera o parágrafo 3º do art. 4, da Lei nº 12.414, de 2011, e altera o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Dispõe sobre o trabalho seguro para pessoas com deficiência – PL 2211/2019
Dispõe sobre o exercício de trabalho seguro para os PNEs – Portadores de Necessidades Especiais em ambientes específicos e propõe que a contratação no sistema de cotas para pessoas com deficiência deverá ser feita de forma proporcional aos tipos de deficiência.
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Revista visual a pertences sem contato físico não configura danos morais
ASSUNTO: Para a 3ª Turma, revista visual a pertences dos empregados sem contato físico com o trabalhador não configura ofensa à dignidade, nem violação de intimidade ou da honra – Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (16/09/2019).
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Reduzida condenação por descumprimento de normas de saúde e de segurança
ASSUNTO: Para a Oitava Turma, o valor indenizatório de R$ 1,5 milhão foi desproporcional aos fins compensatórios e punitivos da condenação – Tribunal Superior do Trabalho (04/09/2019).
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Negado pedido de pagamento de horas extras feito por ex-gerente comercial
ASSUNTO: A 7ª Turma negou o pedido de pagamento de horas extras feito por um ex-gerente comercial de uma empresa. Os desembargadores constataram que o trabalhador desempenhava tarefas de expressiva confiança e recebia salário diferenciado em relação aos demais empregados – Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (30/08/2019).