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PROJETOS DE LEI
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Retornam ao status quo artigos da CLT alterados pela reforma trabalhista
PLS 91/2017; PLS 228/2017; PLS 233/2017; PLS 251/2017; PLS 252/2017; PLS 253/2017; PLS 254/2017; PLS 266/2017; PLS 313/2015; PLS 314/2015; PLS 348/2017; PLS 350/2017; PLS 358/2017; PLS 366/2017; PLS 370/2017; PLS 405/2017; PLS 411/2016; PLS 446/2017; PLS 447/2017; PLS 448/2017; PLS 449/2017; PLS 450/2017; PLS 451/2017; e PLS 472/2017. PL 1.826/2015; PL 4.308/1998; PL 6.630/2016; PL 7.174/2010; PL 8.112/2017; PL 8.182/2017; PL 8.304/2017; PL 8.544/2017; PL 8.922/2017; PL 9.647/2018; PL 10.816/2018; PL 10.817/2018; PL 10.818/2018; PL 10.821/2018; PL 10.822/2018; PL 10.823/2018; e PL 10.824/2018.
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Torna facultativa a antecipação do pagamento de férias – PL 10.760/2018
Dá nova redação ao caput do artigo 145, da CLT, para tornar facultativa a antecipação do pagamento de férias.
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Autoriza a ausência do serviço para a procura de desaparecido – PLS 224/2018
Acrescenta inciso XII ao artigo 473 da CLT para autorizar o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido.
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Mantida justa causa aplicada em função de atestados médicos falsos
ASSUNTO: A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) desobrigou uma usina de pagar verbas rescisórias a servente de lavoura por dispensa imotivada, com o entendimento de que não se exige a gradação de sanções se a gravidade do ato justifica a sumária dispensa por justa causa. O empregado apresentou dois atestados médicos falsos – Tribunal Superior do Trabalho (04/01/2019).
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Empregada que recebeu promessa de emprego e não foi contratada será indenizada
ASSUNTO: Empresa havia enviado mensagem de boas-vindas e criou endereço de e-mail e senha para acesso à rede pela "nova empregada". Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (12/12/2018)
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Especialista que se demitiu por sofrer assédio moral recebe indenização
ASSUNTO: A Oitava Turma não alterou o entendimento de ocorrência de dano moral, apenas reduziu o valor da indenização de R$ 50 mil para R$ 15 mil – Tribunal Superior do Trabalho (18/12/2018).