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PROJETOS DE LEI
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Protege trabalhadores terceirizados de órgãos públicos na pandemia – PL 2989/2020
Proíbe a suspensão e rescisão unilateral de contratos administrativos pelos Poderes Executivo e Legislativo visando à proteção dos trabalhadores de serviços terceirizados no período de duração da pandemia do COVID-19.
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Propõe proteger motoristas e cobradores durante a pandemia – PL 3189/2020
Estabelece medidas de proteção e assegura direitos aos motoristas e cobradores do transporte viário coletivo de passageiros durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
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Autoriza a recontratação de desligados durante a pandemia – PL 3173/2020
Os autores do PL pretendem a inclusão de regra que autorize a recontratação de empregados desligados durante o período de pandemia (período previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 2020), sem que a rescisão, seguida de readmissão no prazo de 90 dias, possa ser considerada fraudulenta. Para tanto é sugerida a inclusão de um artigo na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Exigência de degustação de medicamentos por vendedores gera indenização
ASSUNTO: A Terceira Turma aumentou de R$ 300 mil para R$ 1 milhão o valor a ser pago por uma farmacêutica a título de dano moral coletivo por submeter propagandistas vendedores à prática de degustação de medicamentos – Tribunal Superior do Trabalho (15/10/2020).
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Empresa é condenada por monitorar empregados em vestiário com câmeras
ASSUNTO: A 14ª Turma condenou uma empresa do setor de alimentação a pagar R$ 10 mil a título de indenização de danos morais a uma empregada que seria obrigada a usar vestiário monitorado por câmeras – Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (08/10/2020).
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Banco público não responderá por dívidas trabalhistas de terceirizado
ASSUNTO: A Oitava Turma afastou a responsabilidade subsidiária do Banco da Amazônia pelo descumprimento de obrigações trabalhistas de um vigilante terceirizado. O colegiado entendeu que, para a condenação, teria de haver prova efetiva da conduta culposa do banco quanto à fiscalização do contrato – Tribunal Superior do Trabalho (02/10/2020).