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PROJETOS DE LEI
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Extingue os incentivos fiscais do PAT – PL 2.337/21 (Reforma Tributária)
Trata-se de projeto de reforma tributária, enviado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados, sendo que o relator, deputado federal Celso Sabino (PSDB/PA), apresentou um Substitutivo, cujo artigo 42 altera a lei que criou o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, de modo a extinguir integralmente os incentivos fiscais nela preceituados.
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Permite o estágio aos estudantes maiores de 14 anos – PL 5/2015
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de 14 anos.
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Amplia de 2 para 3 anos o prazo máximo para estágio – PL 4.579/2009
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente.
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Ex-sócia responderá por direitos trabalhistas de empregada de confeitaria
ASSUNTO: A Segunda Turma reformou decisão que afastava a responsabilidade de ex-sócia da Confeitaria Bulevar por créditos trabalhistas devidos a uma ex-empregada, por já terem passados dois anos da saída da empresária do quadro societário da empresa, tal como passou a prever a reforma trabalhista. Para o colegiado, todos os fatos ocorreram antes da vigência da Lei 13.467/2017 – Tribunal Superior do Trabalho (23/07/2021).
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Pernoite em cabine de caminhão não configura horas extras sem prova de prontidão
ASSUNTO: Segundo a Quarta Turma, o fato de o motorista pernoitar na boleia do caminhão não configura tempo à disposição do empregador e não gera direito a horas extras, sem que haja a prova de que permanecia de “prontidão”, aguardando ordens, ou de sobreaviso – Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (19/07/2021).
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Rejeitado pedido de cassação da decisão de reintegração imediata de trabalhador
ASSUNTO: A Sexta Turma rejeitou o pedido de uma rede de supermercados para que fosse cassada a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região de reintegração imediata de um trabalhador ao emprego – Tribunal Superior do Trabalho (09/07/2021).