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PROJETOS DE LEI
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Pretende assegurar a transparência na gestão dos sindicatos – PL 1954/2019
Acrescenta artigo à CLT a fim de assegurar a transparência na gestão das entidades sindicais.
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Autoriza a ausência do empregado para prestar concurso público – PL 2344/2019
Acrescenta dispositivos à CLT a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público ou participar de seleção de emprego na iniciativa privada.
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Estabelece proteção aos trabalhadores em face da automação – PL 1091/2019
Regula o disposto no inciso XXVII, do art. 7º, da Constituição Federal, que estabelece o direito de o trabalhador urbano e rural ter “proteção em face da automação, na forma da lei”.
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Varejista não poderá descontar valores recebidos do INSS da pensão mensal
ASSUNTO: De acordo com decisão da Terceira Turma, uma empresa varejista não poderá descontar da pensão mensal devida a uma auxiliar de escritório os valores recebidos por ela a título de auxílio previdenciário. Tribunal Superior do Trabalho (08/08/2019).
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Mantida a indenização de vítima de acidente de trabalho por danos morais
ASSUNTO: A 9ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação de uma mineradora que deverá pagar R$ 54.500,00 de indenização por danos morais e estéticos ao trabalhador que teve um dedo amputado enquanto trabalhava – Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (01/08/2019).
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Falta de comunicação prévia das férias não gera pagamento em dobro
ASSUNTO: A Quarta Turma excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamento de férias em dobro para uma trabalhadora que não tinha recebido o aviso de férias com a antecedência prevista na lei – Tribunal Superior do Trabalho (25/07/2019).