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PROJETOS DE LEI
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Inclui portadores de HIV nas cotas para reabilitados e PcDs – PL 6014/2009
Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir portadores do vírus HIV entre os beneficiários da reserva de vaga para reabilitados e pessoas com deficiência habilitadas.
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Permite falta para acompanhar menor em competições esportivas – PL 3966/2019
Trata-se de proposta de alteração ao artigo 473 da CLT para incluir mais uma hipótese de falta justificada ao trabalho. O projeto pretende incluir a permissão de que o responsável por menor de 18 anos possa se ausentar do serviço para acompanhá-lo em competições esportivas, por até três dias a cada seis meses.
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Trata da vigência de convenções e acordos coletivos – PL 4016/2019
Altera o § 3º do Art. 614 da CLT para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade.
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Negada liberação imediata dos depósitos recursais a trabalhadores
ASSUNTO: A presidente do TST, ministra Cristina Peduzzi, rejeitou pedido de Associação de Juízes para a Democracia (AJD) de liberação imediata dos depósitos recursais a trabalhadores que tenham créditos a receber em ações trabalhistas, como forma de garantir alguma renda em razão da pandemia do coronavírus – Tribunal Superior do Trabalho (02/04/2020).
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Operário que perdeu o braço em siderúrgica tem indenização aumentada
ASSUNTO: A Segunda Turma aumentou para R$ 200 mil o valor da indenização devida a empregado de uma siderúrgica que teve o braço inteiramente esmagado num acidente de trabalho. O colegiado considerou irrisório o valor fixado nas instâncias anteriores diante da extensão e da gravidade da lesão – Tribunal Superior do Trabalho (20/03/2020).
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Cesta básica fornecida por liberalidade tem natureza salarial reconhecida
ASSUNTO: A Segunda Turma determinou a integração do preço médio oficial da cesta básica da cidade de Jandira (SP) ao salário de um vendedor de um grupo empresarial da região – Tribunal Superior do Trabalho (11/03/2020).