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PROJETOS DE LEI
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Aposentadoria especial a quem enfrentou a Covid-19 nos hospitais – PL 3016/2020
Propõe que os profissionais de saúde e profissionais de apoio tenham direito à aposentadoria especial, caso tenham atuado diretamente em ações de enfrentamento relacionadas à Covid-19 em ambiente hospitalar.
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Permite a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer
Altera a CLT a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
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Propõe adicional de 40% a quem atende pacientes com Covid-19 – PL 744/2020
Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pela Covid-19.
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Petrobras terá de dar mobiliário ergonômico e arcar com custos do teletrabalho
ASSUNTO: Liminar obriga a Petrobras a disponibilizar, no prazo de dez dias úteis, mobiliário compatível com as funções exercidas remotamente para os trabalhadores colocados em regime de home office devido à pandemia – Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (08/07/2020).
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Gestante com contrato temporário não tem direito à garantia de emprego
ASSUNTO: Uma consultora de vendas que prestou serviços para uma empresa de Cuiabá (MT) e soube de sua gravidez após o fim do contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego – Tribunal Superior do Trabalho (03/07/2020).
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Testemunha é condenada a pagar despesas processuais por faltar duas vezes
ASSUNTO: Uma testemunha foi condenada a pagar despesas processuais por ter se ausentado, por duas vezes, na audiência na qual havia se comprometido a comparecer – Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (26/06/2020).