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PROJETOS DE LEI
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Obriga a abrir conta bancária para contrato de trabalho temporário ou terceirizado – PL 7218/2017
Medida visa garantir o pagamento das obrigações trabalhistas nesse segmento de empresas
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Traz mais segurança jurídica à quitação de rescisões de trabalho – PL 7107/2017
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a validade do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.
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Reduz gradualmente multa adicional nas demissões sem justa causa – PL 340/2017
De acordo com o Projeto de Lei Complementar, alíquota da contribuição social deverá ser extinta até 2027
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Trabalhador obrigado a fazer refeições no veículo da empresa será indenizado
ASSUNTO: Suas atividades consistiam na manutenção de obras públicas durante a Copa do Mundo de 2014 - Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e Tocantins (09/08/2017)
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Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência
ASSUNTO: Decisão orienta juízes de primeiro grau e Tribunais Regionais sobre como enfrentar a questão - Tribunal Superior do Trabalho (03/08/2017)
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Bancário tem período de estágio reconhecido como emprego
ASSUNTO: Testemunhas alegaram que reclamante desempenhava tarefas em igualdade de condições com os demais empregados - Tribunal Superior do Trabalho (25/07/2017)