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PROJETOS DE LEI
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Dispõe sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa – PLS 1921/2019
Altera os artigos 482 e 483 da CLT para dispor sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa e sobre os efeitos judiciais do reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador.
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Disciplina a participação dos trabalhadores na gestão da empresa – PLS 1915/2019
Altera a CLT para disciplinar a participação dos empregados na gestão das empresas. Prevê estabilidade para o representante dos empregados no conselho de administração e regras para a sua eleição.
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Obriga a instalação de central telefônica 24h para urgências – PL 10.252/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e funcionamento 24 horas por dia de uma central telefônica exclusiva para atendimento em caráter de urgência e emergência pelas empresas de planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências.
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Fotos de viagem durante licença médica confirmam justa causa
ASSUNTO: Turma julgadora manteve o entendimento do juiz que considerou legal a justa causa aplicada a empregado que postou fotos nas redes sociais da viagem ao exterior realizada em período coberto por atestado médico – Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (12/06/2019).
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Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário
ASSUNTO: Para a Sexta Turma, a forma de pagamento não altera a natureza indenizatória da parcela – Tribunal Superior do Trabalho (06/06/2019).
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Julgada improcedente redução de carga horária e de salário
ASSUNTO: O TRT-2 julgou improcedente um pedido de homologação de transação extrajudicial envolvendo redução de carga horária e de salário de jornalistas e radialistas – Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (29/05/2019).