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PROJETOS DE LEI
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Dá estabilidade a empregado após o fim do auxílio doença – PL 3259/2019
Estabelece que o empregado com doença grave tem garantida por 12 meses, após a cessação do auxílio-doença, a manutenção do seu contrato de trabalho.
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Abona faltas por participação dos pais em reuniões escolares – PL 2634/2019
Garante o abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos para participação em reuniões oficializadas no calendário escolar.
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Propõe estender a licença-paternidade para 90 dias – PL 2786/2019
O PL propõe que o empregado (pai) tenha licença-paternidade estendida de 5 para 90 dias mediante anuência por escrito da mãe alterando o artigo 473 da CLT.
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Cooperativa condenada por obrigar grávida a trabalhar em atividade insalubre
ASSUNTO: A Oitava Turma condenou uma cooperativa de trabalho médico ao pagamento de indenização por danos morais a enfermeira que foi obrigada a prestar serviço em atividades insalubres durante a gestação – Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (07/11/2019).
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Notificação enviada a endereço incorreto afasta revelia
ASSUNTO: A Segunda Turma afastou a revelia aplicada a uma drogaria de Salvador (BA) que havia deixado de comparecer à audiência de instrução, pois a notificação tinha sido enviada para endereço incorreto – Tribunal Superior do Trabalho (30/10/2019).
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Amizade de rede social não torna a testemunha suspeita para depor
ASSUNTO: Segundo a 14ª Turma, para que uma testemunha seja impedida de prestar depoimento por amizade em Facebook, é necessário que a relação ultrapasse as redes sociais e seja comprovado o vínculo na vida real Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo – (25/10/2019).