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Altera a lei que disciplina a prestação de serviço no exterior – PLS 138/2017 2017 Senador Armando Monteiro PTB-PE Altera a lei que disciplina a prestação de serviços no exterior para dispor sobre a transferência de empregados, a contratação por empresa estrangeira e a contratação ou transferência definitiva.
Altera o prazo prescricional das ações por acidentes de trabalho – PLS 512/2007 2007 Paulo Paim PT-RS Busca manter no âmbito da Justiça do Trabalho as ações de reparação (indenização) por acidentes do trabalho, mas quer prever, por lei, inserindo o § 4º ao artigo 764 da CLT, que o prazo prescricional observe o previsto em Código Civil (lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Amplia a licença-maternidade em casos excepcionais – PLS 2932/2008 2008 Senador Eduardo Azeredo PSDB/MG Aumenta a licença-maternidade de 120 para 180 dias nos casos de nascimento múltiplo (mais de um filho na mesma gestação), prematuro e de criança portadora de doença ou malformação grave que demande, em consequência, maior atenção que a normalmente dispensada ao recém-nascido em circunstâncias normais.
Amplia a licença-maternidade para 180 dias – PLS 72/2017 2017 Senadora Rose de Freitas PMDB/ES Também permite ao pai acompanhar a mãe em exames e consultas na gravidez. Para tanto, o projeto de lei altera a CLT e a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
Amplia prazos de afastamentos sem prejuízo do salário – PLS 240/2017 2017 Rose de Freitas PMDB-ES Com o objetivo de dar tratamento isonômico a trabalhadores celetistas e estatutários, altera a CLT para ampliar prazos de afastamentos sem prejuízo do salário.
Apenas dias úteis podem entrar na contagem dos prazos processuais – PL 2176/15 2015 Deputado Paulo Teixeira PT-SP Altera a CLT para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
Apenas dias úteis poderão ser contados nos prazos processuais – PL 2176/2015 2015 Deputado Paulo Teixeira PT-SP Altera o caput do artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
Assegura assistência na rescisão contratual a todos os empregados – PL 5232/2016 2016 Uldurico Júnior PV-BA Projeto que busca assegurar assistência ao empregado que tenha seu contrato de trabalho rescindido, mesmo antes de um ano de trabalho, tem manifestação desfavorável do CORHALE.
Aumenta de 2 para 8 dias a licença no trabalho por falecimento – PL 8029/2017 2017 Victor Mendes PSD/MA Proposta visa equiparar as condições existentes hoje no funcionalismo público às práticas da iniciativa privada
Aumenta para 8 dias período de “licença nojo” dos celetistas – PL 5258/2016 2016 Alexandre Leite DEM-SP CORHALE é desfavorável à proposta que altera o inciso I do artigo 473 da CLT para aumentar de dois para oito dias o período da "licença-nojo".

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