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Abona faltas por participação dos pais em reuniões escolares – PL 2634/2019 2019 Deputado Expedito Netto PSD-RO Garante o abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos para participação em reuniões oficializadas no calendário escolar.
Altera a CLT para dispor sobre a contratação de autônomos – PL 11153/2018 2018 Deputado Ronaldo Nogueira PTB-RS Altera a CLT para dispor sobre a contratação do autônomo.
Altera a lei que disciplina a prestação de serviço no exterior – PLS 138/2017 2017 Senador Armando Monteiro PTB-PE Altera a lei que disciplina a prestação de serviços no exterior para dispor sobre a transferência de empregados, a contratação por empresa estrangeira e a contratação ou transferência definitiva.
Altera o prazo prescricional das ações por acidentes de trabalho – PLS 512/2007 2007 Paulo Paim PT-RS Busca manter no âmbito da Justiça do Trabalho as ações de reparação (indenização) por acidentes do trabalho, mas quer prever, por lei, inserindo o § 4º ao artigo 764 da CLT, que o prazo prescricional observe o previsto em Código Civil (lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Amplia a licença-maternidade em casos excepcionais – PLS 2932/2008 2008 Senador Eduardo Azeredo PSDB/MG Aumenta a licença-maternidade de 120 para 180 dias nos casos de nascimento múltiplo (mais de um filho na mesma gestação), prematuro e de criança portadora de doença ou malformação grave que demande, em consequência, maior atenção que a normalmente dispensada ao recém-nascido em circunstâncias normais.
Amplia a licença-maternidade para 180 dias – PLS 72/2017 2017 Senadora Rose de Freitas PMDB/ES Também permite ao pai acompanhar a mãe em exames e consultas na gravidez. Para tanto, o projeto de lei altera a CLT e a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
Amplia prazos de afastamentos sem prejuízo do salário – PLS 240/2017 2017 Rose de Freitas PMDB-ES Com o objetivo de dar tratamento isonômico a trabalhadores celetistas e estatutários, altera a CLT para ampliar prazos de afastamentos sem prejuízo do salário.
Apenas dias úteis podem entrar na contagem dos prazos processuais – PL 2176/15 2015 Deputado Paulo Teixeira PT-SP Altera a CLT para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
Apenas dias úteis poderão ser contados nos prazos processuais – PL 2176/2015 2015 Deputado Paulo Teixeira PT-SP Altera o caput do artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
Aposentadoria especial a quem enfrentou a Covid-19 nos hospitais – PL 3016/2020 2020 Deputado Ronaldo Carletto Deputado Ronaldo Carletto Propõe que os profissionais de saúde e profissionais de apoio tenham direito à aposentadoria especial, caso tenham atuado diretamente em ações de enfrentamento relacionadas à Covid-19 em ambiente hospitalar.

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