Ano Autor Partido Teor
Propõe reduzir a jornada de responsável por pessoa com deficiência – PL 2006/2019 2019 Deputado Capitão Wagner PROS-CE Altera o art. 58 da CLT para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência física, mental, visual e/ou motora severa ou com Síndrome de Down ou autismo.
Institui certidão negativa de utilização ilegal do trabalho infantil – PL 2385/2019 2019 Deputado Marreca Filho PATRI-MA Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, altera o parágrafo 3º do art. 4, da Lei nº 12.414, de 2011, e altera o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Dispõe sobre o trabalho seguro para pessoas com deficiência – PL 2211/2019 2019 Deputada Magda Mofatto PR-GO Dispõe sobre o exercício de trabalho seguro para os PNEs – Portadores de Necessidades Especiais em ambientes específicos e propõe que a contratação no sistema de cotas para pessoas com deficiência deverá ser feita de forma proporcional aos tipos de deficiência.
Pretende assegurar a transparência na gestão dos sindicatos – PL 1954/2019 2019 Deputado Hélio Lopes PSL-RJ Acrescenta artigo à CLT a fim de assegurar a transparência na gestão das entidades sindicais.
Autoriza a ausência do empregado para prestar concurso público – PL 2344/2019 2019 Deputado Mauro Nazif PSB-RO Acrescenta dispositivos à CLT a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público ou participar de seleção de emprego na iniciativa privada.
Estabelece proteção aos trabalhadores em face da automação – PL 1091/2019 2019 Deputado Wolney Queiroz PDT-PE Regula o disposto no inciso XXVII, do art. 7º, da Constituição Federal, que estabelece o direito de o trabalhador urbano e rural ter “proteção em face da automação, na forma da lei”.
Dá preferência nas licitações a empresas que contratem idosos – PL 996/2019 2019 Deputado Sergio Vidigal PDT-ES Insere dispositivo à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem o desenvolvimento de programas de reinserção de idosos no mercado de trabalho.
Obriga a instalação de central telefônica 24h para urgências – PL 10.252/2018 2018 Deputado Victor Mendes MDB-MA Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e funcionamento 24 horas por dia de uma central telefônica exclusiva para atendimento em caráter de urgência e emergência pelas empresas de planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Prevê inclusão específica de PcDs de grau médio e severo – PL 7105/2017 2017 Flavinho PSB/SP A proposta é de criar uma campanha nacional de conscientização dos cidadão e empregadores para inclusão social e no mundo do trabalho
Torna facultativa a antecipação do pagamento de férias – PL 10.760/2018 2018 Deputado Vitor Paulo PRB-DF Dá nova redação ao caput do artigo 145, da CLT, para tornar facultativa a antecipação do pagamento de férias.

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