Ano Autor Partido Teor
Veda o desconto dos dias parados por greve com razões especiais – PL 10.468/2018 2018 Comissão de Legislação Participativa (Sem Partido) Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, a fim de vedar o desconto salarial dos dias parados quando a greve estiver fundamentada em atraso de pagamento de salário ou de recolhimento das contribuições previdenciárias ou ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Institui incentivo fiscal para a contração de idosos – PL 10.001/2018 2018 Deputado Marco Antônio Cabral MDB-RJ Pretende estabelecer incentivo fiscal ao empregador que contratar pessoas com mais de 60 anos de idade.
Delimita os critérios de direito ao intervalo em serviços frigoríficos – PL 2363/2011 2011 Deputado Silvio Costa PTB-PE Altera o artigo 253 da CLT, que trata do repouso térmico em câmaras frias, e dá outras providências.
Propõe assistência na rescisão para trabalhador idoso e analfabeto – PL 10467/2018 2018 Comissão de Legislação Participativa (Sem partido) Sugere projeto de lei para dispor que o trabalhador maior de 60 anos e analfabeto deverá ser assistido por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no momento da rescisão contratual.
Retorna ao status quo artigos alterados com a reforma trabalhista – PL 8501/2017 2017 Deputado Marco Maia PT-RS Visa retornar ao status quo diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que foram alterados ou até mesmo revogados com o advento da Lei 13.467, em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017.
Dispõe sobre a integração das gueltas à remuneração – PL 6863//2017 2017 Deputado Carlos Bezerra PMDB-MT Tem como objetivo a alterar o artigo 457 da CLT para dispor que as gueltas integram a remuneração do empregado, e o seu recebimento depende da concordância do empregador.
Torna obrigatório o exame oftalmológico dos empregados – PL 3550/2015 2015 Deputado Bacelar PTN-BA Acrescenta parágrafo ao artigo 168 da CLT a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados tanto no momento da admissão, quanto no momento da demissão, bem como nos exames médicos periódicos.
Propõe licença remunerada para avós maternos em casos especiais – PL 5996/2016 2016 Deputado Lucas Vergilio SD-GO Altera o artigo 473 da CLT para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por cinco dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno
Dispõe sobre a formação do Engenheiro de Segurança do Trabalho – PL 6560/2016 2016 Deputado Eduardo Barbosa PSDB-MG Altera a lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, para dispor sobre a formação do profissional de Engenharia de Segurança do Trabalho
Institui a comprovação de contratação de PcDs para os sindicatos – PL 9030/2017 2017 Deputado Roberto Sales PRB-RJ Acrescenta dispositivo ao artigo 611-A, acrescentado à CLT pela Lei nº 13.467, de julho de 2017, a fim de estabelecer que, durante a negociação coletiva, o sindicato profissional poderá solicitar aos empregadores que comprovem a sua obrigação legal de contratar aprendizes e pessoas com deficiência

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