Ano Autor Partido Teor
Vincula o auxílio-alimentação ao PAT – PL 3349/2019 2019 João H. Campos PSB-PE O auxílio-alimentação atingirá melhores resultados nos aspectos de redução de acidentes de trabalho, minoração de doenças, absenteísmo e custos assistenciais, se executado de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Trata do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares – PL 1268/2019 2019 Deputado Arlindo Chinaglia PT-SP Dispõe sobre o piso salarial do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e das obstetrizes.
Dispõe sobre honorários periciais no processo do trabalho – PL 2.687/2019 2019 Hiran Gonçalves PP-RR O Projeto de Lei tem como objetivo a alterar o art. 790-B da CLT para dispor sobre honorários periciais no processo do trabalho.
Fixa intervalo de 30 minutos para prática de exercício funcional – PL 3424/2019 2019 Deputado Charles Fernandes PSD-BA Dispõe sobre as jornadas de trabalho, e altera a CLT, ao fixar um intervalo de 30 minutos para realização de exercício funcional.
Propõe o fim da obrigatoriedade do exame toxicológico – PL 3289/2019 2019 Lucas Gonzalez Novo-MG Propõe alteração nos artigos 148–A e Art. 235-B do Código de Transito Brasileiro e Consolidação das Leis do Trabalho, retirando a obrigatoriedade do exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias.
Abona faltas por participação dos pais em reuniões escolares – PL 2634/2019 2019 Deputado Expedito Netto PSD-RO Garante o abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos para participação em reuniões oficializadas no calendário escolar.
Propõe estender a licença-paternidade para 90 dias – PL 2786/2019 2019 Deputada Luizianne Lins PT-CE O PL propõe que o empregado (pai) tenha licença-paternidade estendida de 5 para 90 dias mediante anuência por escrito da mãe alterando o artigo 473 da CLT.
Altera a CLT para dispor sobre a contratação de autônomos – PL 11153/2018 2018 Deputado Ronaldo Nogueira PTB-RS Altera a CLT para dispor sobre a contratação do autônomo.
Propõe reduzir a jornada de responsável por pessoa com deficiência – PL 2006/2019 2019 Deputado Capitão Wagner PROS-CE Altera o art. 58 da CLT para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência física, mental, visual e/ou motora severa ou com Síndrome de Down ou autismo.
Institui certidão negativa de utilização ilegal do trabalho infantil – PL 2385/2019 2019 Deputado Marreca Filho PATRI-MA Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, altera o parágrafo 3º do art. 4, da Lei nº 12.414, de 2011, e altera o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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