Ano Autor Partido Teor
Nota Técnica: PL 3.278/2024 2024 Dep. Julio Lopes PP/RJ Justificativa do Autor: tem como objetivo alterar a Lei 8.212/1991 para inclusão de gueltas entre os valores que não integram o salário de contribuição.
Nota Técnica: PL 3.276/2024 2024 Dep. Julio Lopes PP/RJ Justificativa do Autor para o PL: tem por objetivo definir prêmios que não integram o salário de contribuição na forma do Art.28, § 9º., alínea “z” da Lei 8.212/1991.
Nota Técnica: PL Nº 2348/24 2024 Josenildo PDT/AP Este projeto de lei tem como objetivo instituir a Política Nacional de Inclusão e Apoio aos Autistas Adultos no Mercado de Trabalho, visando garantir a igualdade de oportunidades, a valorização das habilidades individuais e o pleno exercício dos direitos trabalhistas dessa parcela da população.
Nota Técnica: Projeto de Lei Nº 2.320/2024 2024 Dep. Antonio Carlos Rodrigues PL/SP Nota Técnica a respeito do projeto de lei que altera a Lei nº 7.418/1985, de 16 de dezembro de 1985, proposta pelo Projeto de Lei nº 2.320/2024.
Concessão mais garantias ao empregado em regime de teletrabalho ou trabalho remoto – PL 1415/2023 2023 Afonso Motta PDT-RS Concessão mais garantias ao empregado em regime de teletrabalho ou trabalho remoto. Alega o autor que a Reforma de 2017, assim como a Lei 14.442/2022, regulamentaram o teletrabalho, mas afirma que algumas alterações foram prejudiciais aos trabalhadores, razão pela qual apresentou a presente proposição.
Disciplina o uso de Equipamentos de Proteção Individual – PL 2249/2021 2021 Deputado Nicoletti PSL-RR Dá nova redação ao art. 166, da Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar os deveres e responsabilidades dos empregadores e empregados quanto ao uso dos Equipamentos de Proteção Individual.
Extingue os incentivos fiscais do PAT – PL 2.337/21 (Reforma Tributária) 2021 Deputado Celso Sabino PSDB-PA Trata-se de projeto de reforma tributária, enviado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados, sendo que o relator, deputado federal Celso Sabino (PSDB/PA), apresentou um Substitutivo, cujo artigo 42 altera a lei que criou o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, de modo a extinguir integralmente os incentivos fiscais nela preceituados.
Permite o estágio aos estudantes maiores de 14 anos – PL 5/2015 2015 Deputado Ricardo Barros PP-PR Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de 14 anos.
Amplia de 2 para 3 anos o prazo máximo para estágio – PL 4.579/2009 2009 Deputado Pinotti in memoriam DEM-SP Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente.
Cria o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego – PL 5070/2020 2020 Christino Aureo PP-RJ Institui a política de geração de empregos e postos de trabalho, por meio do PRIORE – Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego, e dá outras providências.

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