Ano Autor Partido Teor
Disciplina o uso de Equipamentos de Proteção Individual – PL 2249/2021 2021 Deputado Nicoletti PSL-RR Dá nova redação ao art. 166, da Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar os deveres e responsabilidades dos empregadores e empregados quanto ao uso dos Equipamentos de Proteção Individual.
Extingue os incentivos fiscais do PAT – PL 2.337/21 (Reforma Tributária) 2021 Deputado Celso Sabino PSDB-PA Trata-se de projeto de reforma tributária, enviado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados, sendo que o relator, deputado federal Celso Sabino (PSDB/PA), apresentou um Substitutivo, cujo artigo 42 altera a lei que criou o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, de modo a extinguir integralmente os incentivos fiscais nela preceituados.
Permite o estágio aos estudantes maiores de 14 anos – PL 5/2015 2015 Deputado Ricardo Barros PP-PR Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de 14 anos.
Amplia de 2 para 3 anos o prazo máximo para estágio – PL 4.579/2009 2009 Deputado Pinotti in memoriam DEM-SP Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente.
Cria o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego – PL 5070/2020 2020 Christino Aureo PP-RJ Institui a política de geração de empregos e postos de trabalho, por meio do PRIORE – Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego, e dá outras providências.
Permite a portabilidade do cartão refeição/alimentação – PL 975/2021 2021 Deputado Paulo Ganime Novo-RJ Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a portabilidade do seu crédito para outra prestadora de serviço de alimentação coletiva.
Protege trabalhadores terceirizados de órgãos públicos na pandemia – PL 2989/2020 2020 Deputado Alexandre Frota PSDB-SP Proíbe a suspensão e rescisão unilateral de contratos administrativos pelos Poderes Executivo e Legislativo visando à proteção dos trabalhadores de serviços terceirizados no período de duração da pandemia do COVID-19.
Propõe proteger motoristas e cobradores durante a pandemia – PL 3189/2020 2020 Érika Kokay (PT-DF); Jorge Solla (PT-BA); Enio Verri (PT/PR); Padre João (PT/MG); Professora Rosa Neide (PT-MT); Rogério Correia (PT-MG); Pedro Uczai (PT-SC); Paulo Teixeira (PT-SP); Afonso Florence (PT-BA); Benedita da Silva (PT/RJ); e Marília Arraes (PT/PE) PT Estabelece medidas de proteção e assegura direitos aos motoristas e cobradores do transporte viário coletivo de passageiros durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Autoriza a recontratação de desligados durante a pandemia – PL 3173/2020 2020 Deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS), Tiago Mitraud (Novo-RS) Alexis Fonteyne (Novo-SP) e outros Novo Os autores do PL pretendem a inclusão de regra que autorize a recontratação de empregados desligados durante o período de pandemia (período previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 2020), sem que a rescisão, seguida de readmissão no prazo de 90 dias, possa ser considerada fraudulenta. Para tanto é sugerida a inclusão de um artigo na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Aposentadoria especial a quem enfrentou a Covid-19 nos hospitais – PL 3016/2020 2020 Deputado Ronaldo Carletto Deputado Ronaldo Carletto Propõe que os profissionais de saúde e profissionais de apoio tenham direito à aposentadoria especial, caso tenham atuado diretamente em ações de enfrentamento relacionadas à Covid-19 em ambiente hospitalar.

total de 10 itens