Projetos de Lei da Câmara | Categorias

Nº	Ano	Autor	Partido	Teor
Nota Técnica: PL Nº 2348/24	2024	Josenildo	PDT/AP	Este projeto de lei tem como objetivo instituir a Política Nacional de Inclusão e Apoio aos Autistas Adultos no Mercado de Trabalho, visando garantir a igualdade de oportunidades, a valorização das habilidades individuais e o pleno exercício dos direitos trabalhistas dessa parcela da população.
Nota Técnica: Projeto de Lei Nº 2.320/2024	2024	Dep. Antonio Carlos Rodrigues	PL/SP	Nota Técnica a respeito do projeto de lei que altera a Lei nº 7.418/1985, de 16 de dezembro de 1985, proposta pelo Projeto de Lei nº 2.320/2024.
Concessão mais garantias ao empregado em regime de teletrabalho ou trabalho remoto – PL 1415/2023	2023	Afonso Motta	PDT-RS	Concessão mais garantias ao empregado em regime de teletrabalho ou trabalho remoto. Alega o autor que a Reforma de 2017, assim como a Lei 14.442/2022, regulamentaram o teletrabalho, mas afirma que algumas alterações foram prejudiciais aos trabalhadores, razão pela qual apresentou a presente proposição.
Disciplina o uso de Equipamentos de Proteção Individual – PL 2249/2021	2021	Deputado Nicoletti	PSL-RR	Dá nova redação ao art. 166, da Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar os deveres e responsabilidades dos empregadores e empregados quanto ao uso dos Equipamentos de Proteção Individual.
Extingue os incentivos fiscais do PAT – PL 2.337/21 (Reforma Tributária)	2021	Deputado Celso Sabino	PSDB-PA	Trata-se de projeto de reforma tributária, enviado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados, sendo que o relator, deputado federal Celso Sabino (PSDB/PA), apresentou um Substitutivo, cujo artigo 42 altera a lei que criou o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, de modo a extinguir integralmente os incentivos fiscais nela preceituados.
Permite o estágio aos estudantes maiores de 14 anos – PL 5/2015	2015	Deputado Ricardo Barros	PP-PR	Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de 14 anos.
Amplia de 2 para 3 anos o prazo máximo para estágio – PL 4.579/2009	2009	Deputado Pinotti in memoriam	DEM-SP	Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente.
Cria o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego – PL 5070/2020	2020	Christino Aureo	PP-RJ	Institui a política de geração de empregos e postos de trabalho, por meio do PRIORE – Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego, e dá outras providências.
Permite a portabilidade do cartão refeição/alimentação – PL 975/2021	2021	Deputado Paulo Ganime	Novo-RJ	Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a portabilidade do seu crédito para outra prestadora de serviço de alimentação coletiva.
Protege trabalhadores terceirizados de órgãos públicos na pandemia – PL 2989/2020	2020	Deputado Alexandre Frota	PSDB-SP	Proíbe a suspensão e rescisão unilateral de contratos administrativos pelos Poderes Executivo e Legislativo visando à proteção dos trabalhadores de serviços terceirizados no período de duração da pandemia do COVID-19.