Ano Autor Partido Teor
Protege trabalhadores terceirizados de órgãos públicos na pandemia – PL 2989/2020 2020 Deputado Alexandre Frota PSDB-SP Proíbe a suspensão e rescisão unilateral de contratos administrativos pelos Poderes Executivo e Legislativo visando à proteção dos trabalhadores de serviços terceirizados no período de duração da pandemia do COVID-19.
Propõe proteger motoristas e cobradores durante a pandemia – PL 3189/2020 2020 Érika Kokay (PT-DF); Jorge Solla (PT-BA); Enio Verri (PT/PR); Padre João (PT/MG); Professora Rosa Neide (PT-MT); Rogério Correia (PT-MG); Pedro Uczai (PT-SC); Paulo Teixeira (PT-SP); Afonso Florence (PT-BA); Benedita da Silva (PT/RJ); e Marília Arraes (PT/PE) PT Estabelece medidas de proteção e assegura direitos aos motoristas e cobradores do transporte viário coletivo de passageiros durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Autoriza a recontratação de desligados durante a pandemia – PL 3173/2020 2020 Deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS), Tiago Mitraud (Novo-RS) Alexis Fonteyne (Novo-SP) e outros Novo Os autores do PL pretendem a inclusão de regra que autorize a recontratação de empregados desligados durante o período de pandemia (período previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 2020), sem que a rescisão, seguida de readmissão no prazo de 90 dias, possa ser considerada fraudulenta. Para tanto é sugerida a inclusão de um artigo na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Aposentadoria especial a quem enfrentou a Covid-19 nos hospitais – PL 3016/2020 2020 Deputado Ronaldo Carletto Deputado Ronaldo Carletto Propõe que os profissionais de saúde e profissionais de apoio tenham direito à aposentadoria especial, caso tenham atuado diretamente em ações de enfrentamento relacionadas à Covid-19 em ambiente hospitalar.
Permite a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer 2007 Daniel de Almeida PCdoB-BA Altera a CLT a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Propõe adicional de 40% a quem atende pacientes com Covid-19 – PL 744/2020 2020 Deputado José Ricardo PT-AM Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pela Covid-19.
Inclui portadores de HIV nas cotas para reabilitados e PcDs – PL 6014/2009 2019 Deputado Dr. Talmir PV-SP Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir portadores do vírus HIV entre os beneficiários da reserva de vaga para reabilitados e pessoas com deficiência habilitadas.
Trata da vigência de convenções e acordos coletivos – PL 4016/2019 2019 Deputado Carlos Bezerra MDB-MT Altera o § 3º do Art. 614 da CLT para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade.
Dispõe sobre a prestação de serviços a terceiros – PL 2938/2019 2019 Deputado Dr. Jaziel PR-CE Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "dispõe o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas e dá outras Providências", para dispor sobre a prestação de serviços a terceiros.
Vincula o auxílio-alimentação ao PAT – PL 3349/2019 2019 João H. Campos PSB-PE O auxílio-alimentação atingirá melhores resultados nos aspectos de redução de acidentes de trabalho, minoração de doenças, absenteísmo e custos assistenciais, se executado de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

total de 10 itens