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Projeto de Lei nº 859/2023 2023 Senador Paulo Paim PT/RS O PL nº 859/2023 tem como objetivo revogar medidas implementadas durante a vigência da reforma trabalhista, argumentando que se busca corrigir um suposto equívoco histórico que teria gerado graves repercussões econômicas e sociais. O PL propõe a alteração da legislação existente sobre contratos de terceirização por empresas privadas e as relações de trabalho decorrentes desses contratos. Propõe a revogação de vários artigos de leis: artigos 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 19-B e 19-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, o art. 2º da Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, e o art. 2º da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e a alteração do art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Disciplinar a comunicação ao sindicato da categoria profissional e ao Ministério do Trabalho e Emprego da contratação temporária coletiva que exceder dez empregados – PL 1132/2023 2023 SENADOR JORGE KAJURU PSB/GO O Projeto de Lei visa disciplinar a comunicação ao sindicato da categoria profissional e ao Ministério do Trabalho e Emprego, as contratações temporárias de trabalhadores que superam 10 empregados, nos âmbitos urbano e rural.
Permite falta para acompanhar menor em competições esportivas – PL 3966/2019 2019 Senador Confúcio Moura MDB-RO Trata-se de proposta de alteração ao artigo 473 da CLT para incluir mais uma hipótese de falta justificada ao trabalho. O projeto pretende incluir a permissão de que o responsável por menor de 18 anos possa se ausentar do serviço para acompanhá-lo em competições esportivas, por até três dias a cada seis meses.
Dá estabilidade a empregado após o fim do auxílio doença – PL 3259/2019 2019 Senadora Mara Gabrilli PSDB-SP Estabelece que o empregado com doença grave tem garantida por 12 meses, após a cessação do auxílio-doença, a manutenção do seu contrato de trabalho.
Dispõe sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa – PLS 1921/2019 2019 Senador Styvenson Valentim PODE-RN Altera os artigos 482 e 483 da CLT para dispor sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa e sobre os efeitos judiciais do reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador.
Disciplina a participação dos trabalhadores na gestão da empresa – PLS 1915/2019 2019 Senador Jacques Wagner PT-BA Altera a CLT para disciplinar a participação dos empregados na gestão das empresas. Prevê estabilidade para o representante dos empregados no conselho de administração e regras para a sua eleição.
Revoga a reforma trabalhista mantendo o fim do imposto sindical – PLS 359/2018 2018 Senador Randolfe Rodrigues Rede-AP Autor do Projeto de Lei considera que a Lei 13.467/2017 é draconiana
Propõe aval do sindicato para o trabalho insalubre de gestantes – PLS 373/2018 2018 Pedro Chaves PRB/MS Interveniência serviria para corrigir problema causado pela reforma trabalhista, segundo autor do projeto
Autoriza a ausência do serviço para a procura de desaparecido – PLS 224/2018 2018 Senador Renan Calheiros MDB-AL Acrescenta inciso XII ao artigo 473 da CLT para autorizar o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido.
Restringe a terceirização a serviços específicos e determinados – PLS 233/2018 2018 Senador Hélio José PROS-DF Com o objetivo de humanizar o trabalho terceirizado e o labor temporário, restringe a terceirização a serviços específicos e determinados e impõe que a empresa contratante acompanhe o processo de dispensa dos trabalhadores terceirizados, entre outras obrigações.

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