Ano Autor Partido Teor
Dispõe sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa – PLS 1921/2019 2019 Senador Styvenson Valentim PODE-RN Altera os artigos 482 e 483 da CLT para dispor sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa e sobre os efeitos judiciais do reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador.
Disciplina a participação dos trabalhadores na gestão da empresa – PLS 1915/2019 2019 Senador Jacques Wagner PT-BA Altera a CLT para disciplinar a participação dos empregados na gestão das empresas. Prevê estabilidade para o representante dos empregados no conselho de administração e regras para a sua eleição.
Revoga a reforma trabalhista mantendo o fim do imposto sindical – PLS 359/2018 2018 Senador Randolfe Rodrigues Rede-AP Autor do Projeto de Lei considera que a Lei 13.467/2017 é draconiana
Propõe aval do sindicato para o trabalho insalubre de gestantes – PLS 373/2018 2018 Pedro Chaves PRB/MS Interveniência serviria para corrigir problema causado pela reforma trabalhista, segundo autor do projeto
Autoriza a ausência do serviço para a procura de desaparecido – PLS 224/2018 2018 Senador Renan Calheiros MDB-AL Acrescenta inciso XII ao artigo 473 da CLT para autorizar o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido.
Restringe a terceirização a serviços específicos e determinados – PLS 233/2018 2018 Senador Hélio José PROS-DF Com o objetivo de humanizar o trabalho terceirizado e o labor temporário, restringe a terceirização a serviços específicos e determinados e impõe que a empresa contratante acompanhe o processo de dispensa dos trabalhadores terceirizados, entre outras obrigações.
Propõe adicional de insalubridade para atividade de higienização – PLS 326/2018 2018 Senador Paulo Paim PT-RS Acrescenta parágrafo único ao artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a higienização de instalações de uso público ou coletivo de grande circulação, assim como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.
Obriga a divulgação da diferença salarial entre homens e mulheres – PLS 205/2018 2018 senadora Rose de Freitas PODE-ES Acrescenta o artigo 461-A à CLT para dispor sobre a divulgação pelas empresas com mais de 250 empregados da diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres.
Impõe multa ao empregador que incorrer em discriminação salarial – PLS 33/2018 2018 Senador Lindbergh Farias PT-RJ Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a imposição de multa administrativa ao empregador que incorrer na discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e cria o cadastro de empregadores que praticarem a referida discriminação.
Modifica dispositivos alterados pela reforma trabalhista – PLS 207/2018 2018 Senador Randolfe Rodrigues REDE-AP Altera a CLT para modificar uma série de dispositivos alterados pela Lei 13.467, em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017.

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