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Autoriza a ausência do serviço para a procura de desaparecido – PLS 224/2018 2018 Senador Renan Calheiros MDB-AL Acrescenta inciso XII ao artigo 473 da CLT para autorizar o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido.
Restringe a terceirização a serviços específicos e determinados – PLS 233/2018 2018 Senador Hélio José PROS-DF Com o objetivo de humanizar o trabalho terceirizado e o labor temporário, restringe a terceirização a serviços específicos e determinados e impõe que a empresa contratante acompanhe o processo de dispensa dos trabalhadores terceirizados, entre outras obrigações.
Propõe adicional de insalubridade para atividade de higienização – PLS 326/2018 2018 Senador Paulo Paim PT-RS Acrescenta parágrafo único ao artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a higienização de instalações de uso público ou coletivo de grande circulação, assim como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.
Obriga a divulgação da diferença salarial entre homens e mulheres – PLS 205/2018 2018 senadora Rose de Freitas PODE-ES Acrescenta o artigo 461-A à CLT para dispor sobre a divulgação pelas empresas com mais de 250 empregados da diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres.
Impõe multa ao empregador que incorrer em discriminação salarial – PLS 33/2018 2018 Senador Lindbergh Farias PT-RJ Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a imposição de multa administrativa ao empregador que incorrer na discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e cria o cadastro de empregadores que praticarem a referida discriminação.
Modifica dispositivos alterados pela reforma trabalhista – PLS 207/2018 2018 Senador Randolfe Rodrigues REDE-AP Altera a CLT para modificar uma série de dispositivos alterados pela Lei 13.467, em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017.
Altera a lei que disciplina a prestação de serviço no exterior – PLS 138/2017 2017 Senador Armando Monteiro PTB-PE Altera a lei que disciplina a prestação de serviços no exterior para dispor sobre a transferência de empregados, a contratação por empresa estrangeira e a contratação ou transferência definitiva.
Altera o prazo prescricional das ações por acidentes de trabalho – PLS 512/2007 2007 Paulo Paim PT-RS Busca manter no âmbito da Justiça do Trabalho as ações de reparação (indenização) por acidentes do trabalho, mas quer prever, por lei, inserindo o § 4º ao artigo 764 da CLT, que o prazo prescricional observe o previsto em Código Civil (lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Lei nº 13.467 só para ações ajuizadas após sua entrada em vigor – PLS 42/2018 2018 Senadora Regina Souza PT-PI Insere o art. 4º-A na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como reforma trabalhista, para determinar que a reforma trabalhista somente atingirá as ações ajuizadas após a sua entrada em vigor
Amplia prazos de afastamentos sem prejuízo do salário – PLS 240/2017 2017 Rose de Freitas PMDB-ES Com o objetivo de dar tratamento isonômico a trabalhadores celetistas e estatutários, altera a CLT para ampliar prazos de afastamentos sem prejuízo do salário.

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