Projetos de Lei do Senado | Categorias

Nº	Ano	Autor	Partido	Teor
Permite falta para acompanhar menor em competições esportivas – PL 3966/2019	2019	Senador Confúcio Moura	MDB-RO	Trata-se de proposta de alteração ao artigo 473 da CLT para incluir mais uma hipótese de falta justificada ao trabalho. O projeto pretende incluir a permissão de que o responsável por menor de 18 anos possa se ausentar do serviço para acompanhá-lo em competições esportivas, por até três dias a cada seis meses.
Dá estabilidade a empregado após o fim do auxílio doença – PL 3259/2019	2019	Senadora Mara Gabrilli	PSDB-SP	Estabelece que o empregado com doença grave tem garantida por 12 meses, após a cessação do auxílio-doença, a manutenção do seu contrato de trabalho.
Dispõe sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa – PLS 1921/2019	2019	Senador Styvenson Valentim	PODE-RN	Altera os artigos 482 e 483 da CLT para dispor sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa e sobre os efeitos judiciais do reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador.
Disciplina a participação dos trabalhadores na gestão da empresa – PLS 1915/2019	2019	Senador Jacques Wagner	PT-BA	Altera a CLT para disciplinar a participação dos empregados na gestão das empresas. Prevê estabilidade para o representante dos empregados no conselho de administração e regras para a sua eleição.
Revoga a reforma trabalhista mantendo o fim do imposto sindical – PLS 359/2018	2018	Senador Randolfe Rodrigues	Rede-AP	Autor do Projeto de Lei considera que a Lei 13.467/2017 é draconiana
Propõe aval do sindicato para o trabalho insalubre de gestantes – PLS 373/2018	2018	Pedro Chaves	PRB/MS	Interveniência serviria para corrigir problema causado pela reforma trabalhista, segundo autor do projeto
Autoriza a ausência do serviço para a procura de desaparecido – PLS 224/2018	2018	Senador Renan Calheiros	MDB-AL	Acrescenta inciso XII ao artigo 473 da CLT para autorizar o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido.
Restringe a terceirização a serviços específicos e determinados – PLS 233/2018	2018	Senador Hélio José	PROS-DF	Com o objetivo de humanizar o trabalho terceirizado e o labor temporário, restringe a terceirização a serviços específicos e determinados e impõe que a empresa contratante acompanhe o processo de dispensa dos trabalhadores terceirizados, entre outras obrigações.
Propõe adicional de insalubridade para atividade de higienização – PLS 326/2018	2018	Senador Paulo Paim	PT-RS	Acrescenta parágrafo único ao artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a higienização de instalações de uso público ou coletivo de grande circulação, assim como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.
Obriga a divulgação da diferença salarial entre homens e mulheres – PLS 205/2018	2018	senadora Rose de Freitas	PODE-ES	Acrescenta o artigo 461-A à CLT para dispor sobre a divulgação pelas empresas com mais de 250 empregados da diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres.