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Órgão Data Assunto Teor
Tribunal Superior do Trabalho 10/04/2019 A Sétima Turma restabeleceu a sentença em que havia se confirmado a dispensa por justa causa de um ex-plataformista por ter beijado uma colega à força – Tribunal Superior do Trabalho (10/04/2019)

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença em que havia se confirmado a dispensa por justa causa de um ex-plataformista por ter beijado uma colega à força. “No atual estágio de desenvolvimento da nossa sociedade, em que ganhou voz e espaço a luta pelo respeito às liberdades individuais, especialmente em relação aos direitos das mulheres, não mais se admitem desculpas vazias de que não teria havido a intenção ofensiva para descaracterizar o assédio”, afirmou o relator, ministro Cláudio Brandão.

Na reclamação trabalhista, o plataformista considerou a atitude desproporcional. Disse que tinha trabalhado por quase 30 anos para a empresa e, ao ser dispensado, exercia o cargo de vice-presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Sustentou, no entanto, que sofria de transtornos mentais e de alcoolismo. “O empregado precisava de tratamento, não podia ser, simplesmente, descartado”, argumentou seu advogado, que pediu a realização de perícia médica psiquiátrica.

Em sua defesa, a empresa disse que o plataformista sempre havia apresentado comportamento agressivo com colegas de trabalho, com ameaças, agressões, ofensas e discriminação a terceirizados e que, por isso, chegou a ser suspenso por dez dias. No episódio que resultou na justa causa, ele teria entrado na sala da colega, abraçado-a por trás e tentado beijá-la na boca, e sido apartado por outro empregado.

Assédio sexual

O juízo da 16ª Vara do Trabalho de Belém (PA) classificou como assédio sexual o fato de o empregado ter tentado beijar a colega de serviço sem o seu consentimento. Sobre a alegação de doença mental, registrou que, de acordo com o laudo pericial, ele apresentava alterações de comportamento, mas isso não constituía doença ou transtorno mental.

Todavia, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) reformou a sentença. Segundo o TRT, as provas indicavam que o empregado tinha seu estado psíquico comprometido, e a manifestação do médico que havia feito exame particular e a do perito revelavam substanciais contradições em relação ao seu quadro patológico. Considerou, assim, desproporcional a dispensa por justa causa, por entender que o empregado não deveria ter sido tratado como um trabalhador em situação de saúde normal.

Tribunal Regional do Trabalho de Campinas 04/04/2019 Herdeiro receberá indenização por danos morais de R$ 200 mil, além de uma pensão por danos materiais no valor de dois salários mínimos mensais no período de 1º de junho de 1999 a 23 de outubro de 2020 – Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (04/04/2019)

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu o direito do herdeiro de um trabalhador morto em serviço em 1999 de receber indenização por danos morais de R$ 200 mil, além de uma pensão por danos materiais no valor de dois salários mínimos mensais no período de 1º de junho de 1999 a 23 de outubro de 2020, acrescidos de correção monetária, juros e também do terço de férias e do 13º salário. A decisão confirmou a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Porto Ferreira.

Tribunal Superior do Trabalho 27/03/2019 A reparação decorre da incapacidade total para o exercício da função realizada antes do acidente de trabalho – Tribunal Superior do Trabalho (27/03/2019)

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um operador de máquinas deve receber pensão mensal equivalente a 100% da remuneração desde a data de sua dispensa até completar 75 anos de idade. A reparação decorre da incapacidade total para o exercício da função realizada antes do acidente de trabalho. Apesar de o empregado ter sido reabilitado para atuar em outras atividades na empresa, o direito à indenização integral se mantém, segundo os ministros.

O operador fraturou o cotovelo direito ao bater o braço numa peça de ferro após se desequilibrar na linha de produção de amortecedores. Depois do afastamento por auxílio-doença acidentário, ele foi readaptado para a função de inspetor visual dos amortecedores e, em seguida, para porteiro. A perda de força na região do cotovelo motivou as mudanças, porque não era mais possível trabalhar na produção. Passados 12 anos do acidente, ele foi dispensado e pediu pensão por entender que não podia mais exercer seu principal ofício.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mauá (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiram o pedido. A decisão do TRT de negar a ocorrência do dano material teve fundamento em laudo pericial. Nos termos do documento, a lesão, embora crônica, não limitava ou incapacitava o operador para a realização de sua função. Contudo, o Tribunal Regional também afirmou que a empresa havia realocado o empregado após o acidente em funções compatíveis com sua condição de saúde.

Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul 19/03/2019 Empresa alegou ter perdido contrato com cliente em função da postagem - Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (19/03/2019)

Uma empresa de segurança do Vale dos Sinos, na Região Metropolitana de Porto Alegre (RS), despediu um de seus empregados por justa causa após ele ter publicado no Facebook uma reclamação sobre a empresa. O trabalhador buscou a Justiça para reverter a justa causa e obter os direitos de um empregado despedido sem justificativa.

Na publicação, o agente de monitoramento reclamava do fato de ter que atender, sozinho, a chamados que iam de Novo Hamburgo (RS) a Porto Alegre. Ele também publicou, junto à reclamação, foto da fachada de uma loja de clientes da empresa – a qual ele havia atendido naquela noite.

Para o empregador, a atitude do empregado, além de ser inapropriada, gerou prejuízos, visto que os donos do estabelecimento mostrado na imagem pediram a rescisão do contrato no mesmo dia. A empresa chegou a usar, como explicação para a justa causa, o e-mail solicitando a rescisão enviado pelos clientes, mas a publicação do agente não era mencionada no texto.

Tribunal Superior do Trabalho 01/03/2019 Empregado trabalhava concomitantemente para diversas empresas - Tribunal Superior do Trabalho (01/03/2019)

Um vigilante de carro forte entrou na Justiça solicitando que as tomadoras dos serviços prestados por ele fossem condenadas a responder subsidiariamente pelas parcelas que não lhe foram pagas pela empresa contratada e à qual era vinculado. Ele sustentou que havia sido contratado pela prestadora do serviço para trabalhar na retirada e na entrega de numerário para as três empresas. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) manteve o entendimento do juízo de primeiro grau de que não seria possível delimitar o tempo despendido na prestação de serviço para cada um dos tomadores.

 

Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais 27/02/2019 Empresa alegou se tratar de uma estratégia motivacional, mas TRT caracterizou como assédio moral - Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (27/02/2019)

O gerente de uma loja de departamentos multinacional, com sede em Uberaba (MG), ingressou com ação na Justiça do Trabalho por ter sido obrigado a participar de um grito de guerra coletivo, todos os dias, na hora da abertura da loja.

Em sua defesa, a empresa reconheceu a prática, mas deixou claro que essa é uma estratégia motivacional e que já foi suspensa na unidade. O cântico de guerra era feito por todos os empregados do setor do piso de vendas e consistia em gritar as letras do nome loja e, na sequência, uma frase de efeito. Testemunha ouvida no processo confirmou que essa ação foi realizada durante todo o contrato do trabalhador, sempre na abertura da loja, sendo obrigatória aos gerentes.

Tribunal Superior do Trabalho 25/02/2019 Funcionária ficou dois dias sem saber o local de sua mesa de trabalho - Tribunal Superior do Trabalho (25/02/2019)

Uma profissional contratada por uma consultoria de Tecnologia da Informação moveu uma ação contra a empresa alegando assédio moral. Segundo ela, logo no início da contratação, a gerente geral da filial para a qual havia sido recrutada a ignorou, deixando-a sentada num sofá, sem indicar o seu local de trabalho.

A empregada contou que, considerando sua recente contratação, eventualmente surgiam dúvidas na execução das atividades, que deveriam ser esclarecidas com a gerente. Esta, no entanto, não respondia, a não ser que repetisse a mesma pergunta por diversas vezes. Segundo ela, a gerente também não costumava retribuir a saudação de bom dia, “pois estava sempre mal-humorada”.

Uma testemunha confirmou que a nova colaboradora foi ignorada nos dois primeiros dias de trabalho, sem receber qualquer orientação. Disse que foi ela, auxiliar de serviços gerais, quem, dias depois, indicou à auxiliar de departamento de pessoal a sua mesa de trabalho.

A gerente, testemunha da empresa, também confirmou os fatos, ao dizer que ninguém havia recepcionado a recém-contratada no estabelecimento. Em sua defesa, a empresa afirmou que a função da gerente comercial não tinha relação com o Departamento de Pessoal e classificou de “inverídicas e fantasiosas” as alegações da auxiliar. Ainda segundo a consultoria, não havia necessidade de contato entre ambas por trabalharem em áreas diversas.

Tribunal Regional do Trabalho do Ceará 12/02/2019 Banco foi condenado a indenizar, por danos morais, gerente vítima de sequestro - Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (12/02/2019)

A gerente de um posto de atendimento de uma instituição bancária lotada na cidade de Ibiara, na Paraíba, e residente na cidade de Conceição, no mesmo estado, ingressou na Justiça do Trabalho pedindo a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. A funcionária foi vítima de sequestro ao voltar do trabalho para casa; como consequência, desenvolveu um quadro depressivo grave e foi fastada do trabalho para receber auxílio-doença acidentário. Mesmo diante dessa situação, segundo ela, o banco rescindiu o contrato de trabalho.

Em sua defesa, a instituição financeira alegou que não pode ser responsabilizada pelo assalto sofrido pela empregada, já que o fato ocorreu no percurso entre o trabalho e sua casa. Assim, os responsáveis seriam os órgãos de segurança pública. O banco também ressaltou que a atividade desenvolvida pela trabalhadora não pode ser considerada de risco, já que ela não trabalhava em agência bancária, mas em um posto de atendimento, onde não há fluxo de dinheiro ou cheques. Afirmou, ainda, que, mesmo não possuindo nenhuma responsabilidade, forneceu acompanhamento psicológico para a empregada.

O caso foi submetido à perícia. O exame realizado pelo profissional aponta que há relação entre a doença e o trabalho desenvolvido pela empregada. Consta no laudo pericial que ela foi reintegrada ao trabalho por força de decisão judicia, e que, após o assalto, passou a ter medo de ir trabalhar em Ibiara. Por isso, solicitou sua transferência para outro local, mas seu pedido não foi aceito pela empresa.

O perito equiparou o caso a acidente de percurso.

Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas e Roraima 28/01/2019 Autor da ação buscava a reforma da decisão de primeiro grau - Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas e Roraima (28/01/2019)

Em fevereiro de 2018, o obreiro de uma igreja evangélica ajuizou ação narrando que trabalhou para a reclamada de outubro de 2010 a outubro de 2017 cumprindo carga horária de 8 às 23 horas, com intervalos para refeições, sem folgas semanais e mediante salário mensal de R$ 2 mil.

Ele alegou que foi dispensado sem justa causa e nada recebeu a título de verbas rescisórias. Devido aos fatos narrados, o autor requereu o reconhecimento do vínculo de emprego com o pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras, adicional de transferência e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em sua defesa, a igreja sustentou que a prestação de serviço pelo obreiro não preenche os pressupostos fático-jurídicos de uma relação de emprego. De acordo com a reclamada, a situação concreta vivenciada pelo autor constituiu atividade religiosa em forma de mero trabalho voluntário.

Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande Do Sul 23/01/2019 Na ação, a reclamante afirmou que a instituição teve o intuito de reduzir as verbas rescisórias - Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (22/01/2019)

 Uma entidade de classe foi condenada pela Justiça do Trabalho gaúcha por ter forçado uma funcionária a pedir demissão com o intuito de pagar valor menor de verbas rescisórias. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, confirmando sentença da juíza da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

A empregada alegou ter sofrido pressão para pedir demissão. Em contrapartida, a entidade lhe ofereceu 70% do valor a que teria direito se fosse despedida sem justa causa. Em um primeiro momento ela achou baixa a proposta e seguiu trabalhando. Porém, afirmou que a pressão continuou, até que chegou o momento em que resolveu sair.

Fonte: Secom/TRT4

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