Decisões Recentes

Órgão Data Assunto Teor
Tribunal Superior do Trabalho 11/09/2017 Assédio moral era cometido por supervisor de empresa de mídia e TI – Tribunal Superior do Trabalho (11/09/2017)

Em reclamação trabalhista, duas jornalistas que trabalhavam na montagem de clippings para clientes de uma empresa de mídia e tecnologia da informação (TI) afirmaram ser seguidamente humilhadas de forma preconceituosa pelo supervisor do setor, que se dirigia a todos constantemente com termos rudes e palavrões.

O juízo de primeiro grau decidiu pela condenação após confirmar, pelos depoimentos, que o supervisor se dirigia a todos constantemente com palavras de baixo calão. As testemunhas acrescentaram à prova referências específicas às mulheres. Entre outras ofensas, ele dizia que, por serem mulheres, elas “deveriam fazer a limpeza dos banheiros e da cozinha quando a servente faltava”. Os depoimentos comprovaram que ele proferia ofensas também aos moradores de Curitiba, que “queriam ser melhores que os outros” e eram denominados por palavrões.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, proveu recurso da empresa para excluir a indenização com o entendimento de que as ofensas eram dirigidas de forma genérica, e não diretamente às jornalistas. Segundo o Regional, embora o comportamento do supervisor não fosse o mais adequado a um ambiente de trabalho, a análise dos depoimentos comprovou que os xingamentos eram utilizados de forma indistinta.

 

Tribunal Regional do Trabalho de Goiás 06/09/2017 Inicialmente, o empregador havia sido condenado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 40 mil - Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (06/09/2017)

O empregado de uma empresa de Goiás entrou com ação na Justiça do Trabalho alegando ter sido dispensado do trabalho por discriminação, pelo fato de ser portador de transtorno bipolar. Em primeiro grau, a sentença havia condenado o empregador ao pagamento de danos morais no valor de R$ 40 mil.

Em sua decisão, o juiz constatou que, embora o empregador tenha alegado desconhecer que o funcionário sofresse da enfermidade e que fora demitido sem justa causa, o trabalhador provou sofrer de transtorno bipolar com apresentação de parecer e licenças médicas.

O magistrado afirmou que verificada a prática discriminatória na dispensa do empregado, tem-se configurado o abuso de direito, sendo o causador do dano obrigado a repará-lo, conforme previsão dos artigos 187 e 927 do Código Civil.

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença de primeiro grau.

Tribunal Superior do Trabalho 01/09/2017 Pedido havia sido negado na primeira e na segunda instâncias da Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho (01/09/2017)

Na reclamação trabalhista, a trabalhadora comprovou o nascimento do filho em 20/12/2005 e afirmou, com base no artigo 396 da CLT, que tinha direito ao intervalo de uma hora para amamentação até 20/6/2006. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), no entanto, entendeu que, ao emendar a licença-gestante com férias, ela ficou afastada por quase cinco dos seis meses previstos na lei para a amamentação. Assim como o juízo de primeiro grau, o Regional concluiu que ela deveria ter demonstrado a necessidade de continuar amamentando, pois o direito ao intervalo estaria condicionado a essa necessidade.

No recurso ao TST, a técnica alegou que o artigo 396 da CLT não exige a comprovação da necessidade de amamentação durante os primeiros seis meses após o nascimento, tratando-se, assim, de um “direito incondicionado”. Segundo sua argumentação, a necessidade só deve ser demonstrada no caso de dilatação desse período, quando a saúde do filho o exigir.

Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais 25/08/2017 Trabalhador entrou na JT depois de prestar serviços fora do Brasil por quase dois anos - Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (25/08/2017)

Admitido no Brasil para exercer a função de controlador de manutenção em obra de uma construtora na Guiné Equatorial por quase dois anos , um trabalhador recorreu à Justiça do Trabalho para reivindicar reconhecimento de diversos direitos, inclusive uma indenização por dano moral. O motivo: a empresa empregadora exigiu a realização de exame de HIV para a contratação. Ao ter seu pedido indeferido, ele ingressou com recurso.

Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo 17/08/2017 Empresa pagará R$ 2,5 milhões por danos morais coletivos, revertidos a entidade ou projeto de combate ao tráfico de pessoas e trabalho escravo e tráfico de pessoas - Tribunal Regional de São Paulo (17/08/2017)

Em janeiro de 2012, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública depois que fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo ter flagrado estrangeiros em situação irregular em duas oficinas de costura subcontratadas por fornecedoras de uma conhecida rede varejista de confecção. Entre as ilegalidades constatadas nas oficinas, estavam: jornadas exaustivas, valores irrisórios pagos por peça, trabalho de adolescentes, falta de condições mínimas de higiene e segurança, restrição de locomoção e servidão por dívida de trabalhadores.

Em 1º grau, o juiz  da 81ª  Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa, condenando-a a uma série de obrigações a serem observadas nos contratos com fornecedores, sob pena de multa de R$ 30 mil por descumprimento e de R$ 5 mil por trabalhador lesado, em favor do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), bem como ao pagamento de R$ 2,5 milhões por danos morais coletivos, revertidos a entidade ou projeto de combate ao tráfico de pessoas e trabalho escravo, conforme indicação do MPT de São Paulo. Para o magistrado, restou nítida a pulverização da cadeia produtiva da empresa, que optou por terceirizar a produção de roupas próprias para baratear custos operacionais, mesmo diante da possibilidade da utilização de mão de obra em condições irregulares e até análogas ao trabalho escravo.

Em recurso ao 2º grau, a empresa questionou o dano moral concedido e questões de mérito não analisadas na sentença, e o MPT recorreu para aumentar a indenização e a multa, porém ambos os recursos não foram providos.

 

Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e Tocantins 09/08/2017 Suas atividades consistiam na manutenção de obras públicas durante a Copa do Mundo de 2014 - Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e Tocantins (09/08/2017)

Um auxiliar entrou com reclamação trabalhista contra uma empresa pública do Distrito Federal, na qual relatou que, entre abril e novembro de 2014, em razão da Copa do Mundo de Futebol, o empregador implantou regime de escala de trabalho em que foi obrigado a trabalhar durante a madrugada e nos locais em que seriam realizados eventos. Suas atividades, explicou, consistiam na manutenção de obras públicas (pontes e viadutos) e no suporte operacional prestado aos demais órgãos públicos. Disse que, especificamente no período de maio a julho de 2014, trabalhou “em ambientes inapropriados” diante da inexistência de refeitório adequado para realizar suas refeições. Nesse período, segundo o trabalhador, foi obrigado a se alimentar dentro de veículos da empresa.

Além de pedir indenização por danos morais, pleiteou o pagamento de horas extras, uma vez que realizava atividades após o horário de expediente, sem registro no controle de ponto, sem o pagamento da devida contraprestação pecuniária ou folga compensatória.

A empresa, por sua vez, disse que oferece vale alimentação aos trabalhadores e possui extensa rede de estabelecimentos credenciados, o que possibilita aos seus empregados fazerem as refeições ou comprarem sua alimentação livremente.

Ainda de acordo com o empregador, quando há manutenção “na ponte Juscelino Kubitschek ou outros locais próximos”, é fornecida alimentação em espaço provido de copa, cozinha, aérea de repouso e banheiros, em uma espécie de posto avançado e observatório da companhia. E salientou que, havendo necessidade, conduz os empregados, em veículo próprio, até restaurantes para as refeições. Quanto às horas extras, afirmou que as sobrejornadas teriam sido devidamente pagas.

Tribunal Superior do Trabalho 03/08/2017 Decisão orienta juízes de primeiro grau e Tribunais Regionais sobre como enfrentar a questão - Tribunal Superior do Trabalho (03/08/2017)

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho lembrou que esse é o primeiro precedente da SDI-1 (órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST) sobre a aplicação intertemporal da lei. A decisão, assim, “sinaliza para os juízes de primeiro grau e Tribunais Regionais como é que deverão enfrentar a questão”. Segundo os ministros, a questão da incidência imediata da nova lei sobre contratos já encerrados vem sendo levantada também nas Turmas.

A decisão se deu em embargos de declaração opostos por uma empresa de call center em processo no qual a SDI-1, com base em sua própria jurisprudência, manteve a ilicitude da terceirização de serviços de telemarketing em uma instituição bancária, com o entendimento de que os serviços telefônicos de cobrança se inserem na atividade-fim bancária.

Nos embargos, a fornecedora pediu que a Subseção se manifestasse acerca da entrada em vigor da Lei da Terceirização, especificamente na parte em que acresceu à Lei 6.019/74 (Lei do Trabalho Temporário) o parágrafo 2º do artigo 4º-A, que afasta o vínculo de emprego de terceirizados, “qualquer que seja o seu ramo”, com a contratante dos serviços. Para a empresa, a nova lei “afasta qualquer ilação de ilicitude na terceirização dos serviços prestados” e “deve ser aplicada de imediato”, tendo em vista que a Súmula 331 “vigia no vazio da lei, vazio esse que não mais existe”.

Outro ponto sustentado pela prestadora de serviços é o fato de a questão jurídica relativa à terceirização de atividade-fim dos tomadores de serviços é objeto de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, perante o Supremo Tribunal Federal. Por isso, pedia o sobrestamento do processo até o julgamento pelo STF.

Tribunal Superior do Trabalho 25/07/2017 Testemunhas alegaram que reclamante desempenhava tarefas em igualdade de condições com os demais empregados - Tribunal Superior do Trabalho (25/07/2017)

Depois de prestar serviço em um banco entre 2002 e 2008, um bancário solicitou na Justiça do Trabalho o reconhecimento, como emprego, do período de dois anos em que foi contratado como estagiário de Economia. Entre 2002 e 2004, quando cursava em uma universidade do Paraná, o reclamante teve seu contrato de estágio estabelecido por meio do CIEE – Centro de Integração Empresa-Escola do estado. Na reclamação trabalhista, ajuizada após seu desligamento, ele alegou que, durante o estágio, exercia, de fato, funções típicas de bancário, e pediu a integração desse tempo a seu contrato de trabalho.

Segundo os depoimentos, o estagiário desempenhava tarefas como atendimento a clientes, em igualdade de condições com os demais empregados e sem qualquer correlação específica com sua área de formação.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) assinalou que, apesar da regularidade formal do estágio, a situação tem de ser analisada em termos fáticos, para investigar possível desvirtuamento da sua real finalidade.

 

Tribunal Regional do Trabalho de Brasília e Tocantins 20/07/2017 De acordo com ação, trabalhadora recebia horas extras há 15 anos - Tribunal Regional do Trabalho de Brasília e Tocantins (20/07/2017)

Empregada em uma empresa pública desde fevereiro de 1999, uma trabalhadora de Brasília entrou na Justiça com ação com argumento de que, em outubro de 2014, teve suprimidas as horas extras habitualmente pagas há 15 anos, fato que fere os princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira. Assim, solicitou o pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O empregador contestou a alegação, afirmando que não houve supressão das horas extras, mas mera suspensão, motivada por determinação legal, no caso o artigo 2º do Decreto 35.943/2014.

Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro 13/07/2017 Na ação, ex-funcionário requereu pagamento de horas extras - Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (13/07/2017)

O ex-vendedor de um frigorífico pleiteou reconhecimento de trabalho em regime de sobreaviso por ser obrigado a portar o celular corporativo aos sábados, requerendo por isso o pagamento de horas extras.

Admitido em 4/4/2013, o  profissional alegou que trabalhava todos os sábados, exceto feriados, seja em razão dos treinamentos e plantões internos, seja porque tinha que ficar à disposição da empresa, das 8 às 14 horas, em atividade interna sem intervalo. De acordo com uma testemunha do trabalhador, a empresa solicitava que mantivesse o celular corporativo ligado aos sábados, a fim de solucionar eventuais problemas relacionados a suas vendas.

A empresa se defendeu afirmando que dificilmente ocorriam entregas de mercadorias aos sábados, e que, caso ocorresse algum problema, os motoristas deveriam entrar em contato com a área de logística.

 

 

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