Decisões Recentes

Órgão Data Assunto Teor
Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro 13/07/2017 Na ação, ex-funcionário requereu pagamento de horas extras - Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (13/07/2017)

O ex-vendedor de um frigorífico pleiteou reconhecimento de trabalho em regime de sobreaviso por ser obrigado a portar o celular corporativo aos sábados, requerendo por isso o pagamento de horas extras.

Admitido em 4/4/2013, o  profissional alegou que trabalhava todos os sábados, exceto feriados, seja em razão dos treinamentos e plantões internos, seja porque tinha que ficar à disposição da empresa, das 8 às 14 horas, em atividade interna sem intervalo. De acordo com uma testemunha do trabalhador, a empresa solicitava que mantivesse o celular corporativo ligado aos sábados, a fim de solucionar eventuais problemas relacionados a suas vendas.

A empresa se defendeu afirmando que dificilmente ocorriam entregas de mercadorias aos sábados, e que, caso ocorresse algum problema, os motoristas deveriam entrar em contato com a área de logística.

 

 

Tribunal Superior do Trabalho 30/06/2017 Acidentado, funcionário entrou na Justiça e empresa sustentou que o acidente foi decorrente de negligência do profissional - Tribunal Superior do Trabalho (30/06/2017)

Em 2007, um pneu explodiu e um anel metálico atingiu a parte frontal da cabeça de um trabalhador, que sofreu traumatismo craniano e ficou com sequelas como desmaios, tontura e esquecimentos constantes. Em sua defesa, a empresa sustentou que o acidente não ocorreu em decorrência da natureza da atividade, “mas sim da insistência do trabalhador em montar pneu que só detinha dois frisos, mesmo sendo advertido para que não o fizesse”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) confirmou a sentença que condenou a empresa, registrando que seu próprio representante admitiu que ela não dispunha do equipamento de proteção individual (EPI) adequado para aquele tipo de serviço – uma espécie de “gaiola” que, na avaliação do Regional, poderia ter evitado o acidente. O TRT considerou ainda que os serviços de borracharia, como recuperação e recauchutagem de pneus, são de risco. “Não se trata apenas de trocar pneus de veículos leves, mas sim a montagem e desmontagem de pneus de quaisquer veículos e máquinas, inclusive pesadas, como o caso dos autos”, assinalou.

A indenização foi estipulada em R$ 20 mil

Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais 28/06/2017 Exames médicos e treinamentos de segurança do trabalho já haviam sido realizados – Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (28/06/2017)

Uma construtora não se conformava em ter de pagar indenização por danos morais a dois trabalhadores que alegaram frustração injustificada da contratação, após terem se submetido a processo de admissão. Depoimentos revelaram que os exames médicos e treinamentos de segurança do trabalho foram realizados no dia 14/10/2015, visando a admissão para trabalhar em obras da construtora. Foi marcado que comparecessem no dia 19/10/2015, às 7 horas, para iniciarem os serviços. Entretanto, nesse dia, foram impedidos de trabalhar. Um representante da empresa disse que entraria em contato para informar a nova data em que os trabalhos seriam realmente iniciados. Sem nunca mais receberem nova convocação, dirigiram-se ao posto de trabalho por várias vezes, todas sem sucesso. Até que um engenheiro que estava na obra informou que não havia vaga.

Uma testemunha indicada pela empresa deu outra versão. Apontou que os trabalhadores não compareceram na data marcada. Como a necessidade da vaga era urgente, a construtora marcou exame e contratou outras pessoas. Quando os profissionais voltaram na obra, as vagas já tinham sido preenchidas.

Tribunal Superior do Trabalho 13/06/2017 Para TRT da 9ª Região, não havia impedimento para a restrição – Tribunal Superior do Trabalho (13/06/2017)

Uma atendente de uma empresa de telefonia conseguiu, em recurso para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, comprovar que a restrição ao uso de banheiro pela empresa extrapolou os limites do poder diretivo do empregador e ofendeu sua dignidade. A empresa alegava que a determinação fazia parte do Programa de Incentivo Variável – PIV, que conferia maior pontuação para o empregado que ficasse menos tempo no banheiro.

No entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), não havia impedimento de ir ao banheiro, nem restrição à frequência. D TRT, os empregados apenas tinham que registrar pausas e procurar observar o tempo destinado para tal necessidade, justamente para que o atendimento pudesse ocorrer de forma regular, considerando a quantidade de trabalhadores e eventuais picos de acúmulo de ligações.

Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso 06/06/2017 Após quase dois anos acumulando dois cargos, trabalhadora foi ultimada a escolher apenas um - Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso (05/06/2017)

Após quase dois anos acumulando dois cargos em um hospital, uma trabalhadora se deparou com um ultimado da empresa pública responsável pela gestão do hospital: não poderia mais acumular os cargos e por isso deveria fazer uma escolha entre eles.Insatisfeita com a opção que lhe fora dada, a profissional buscou a justiça trabalhista na tentativa de manter os dois vínculos.

A técnica de enfermagem trabalha no mesmo hospital em duas jornadas, decorrentes de dois vínculos. O primeiro é estatutário de 30 horas semanais, que mantém com uma universidade local e o outro, um de vínculo celetista resultante de concurso público junto a uma empresa de serviços hospitalares, no qual possui contrato de 36 horas semanais. Apesar de possuir dois contratos diferentes, o serviço é prestado no mesmo local e na mesma função.

A empresa argumentou que ela não poderia manter os dois cargos pois, apesar de não haver lei regulamentando quais seriam os horários compatíveis para a acumulação há previsão da jurisprudência no sentido de que os dois vínculos não podem acumular jornada superior a 60 horas semanais. O juiz da 6ª Vara, Aguimar Peixoto, decidiu manter os dois vínculos, com a redução para quatro horas cada um, resultando em uma jornada de oito horas diárias.

Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba 31/05/2017 Justiça julgou que o trabalhador foi demitido por ter assumido o cargo de Conselheiro Fiscal da entidade - Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (31/05/2017)

Na reclamação trabalhista, procedente da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa, o juiz havia concluído que a razão da demissão do trabalhador teria sido um ato de retaliação da empregadora depois que o reclamante foi indicado para fazer parte do Conselho Fiscal do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Limpeza e Higiene Pessoal dos Estados do Rio Grande, Paraíba, Ceará e Pernambuco (Sinditerlimpe), fixando o valor da condenação em R$ 100 mil reais.

Ao recorrer à segunda instância, pleiteando a absolvição da condenação e a redução da quantia indenizatória, por considerá-la excessiva, a empresa alegou que jamais houve retaliação ao reclamante em decorrência da prática sindical. Disse ainda que o empregado, que não era dirigente e não detinha nenhuma estabilidade no emprego, foi demitido de acordo com as normas legais, recebendo as vantagens as quais fazia jus.

De acordo com a empresa condenada, o Juízo de origem foi induzido a erro pelo autor, pois, antes da demissão do reclamante, houve a análise de diversas particularidades de sua situação funcional, inclusive o fato de ele já ter obtido a aposentadoria. E garantiu que o seu ex-funcionário jamais foi exposto à situação constrangedora, tratamentos não cordiais ou que ensejassem abalo à sua honra, intimidade ou qualquer outro patrimônio pessoal imaterial tutelável.

Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro 24/05/2017 A universidade recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho tentando reverter a decisão, mas a Sétima Turma negou provimento ao seu agravo de instrumento – Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (24/05/2017)

Um professor contratado com salário fixo e que, concomitantemente, era consultor da mesma instituição de ensino obteve o reconhecimento da natureza salarial das quantias pagas por meio de sua pessoa jurídica. A universidade recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho tentando reverter a decisão, mas a Sétima Turma negou provimento ao seu agravo de instrumento.

O profissional disse que foi contratado em 1999 como professor “extra-carreira”, mas exercia a função de coordenador de cursos, com remuneração composta do salário fixo de R$ 3 mil, acrescido de comissão de 6% da receita bruta dos cursos ou de luvas por convênios que firmava em nome da instituição, por meio de pessoa jurídica, o que, somando tudo, daria cerca de R$ 159 mil. Contou ainda que as comissões eram pagas “por fora”, por meio de notas fiscais emitidas pela empresa que ele possuía em sociedade com a esposa.

Em sua defesa, a universidade afirmou que havia dois tipos de relação de emprego: como professor e como prestador de serviços de consultoria como pessoa jurídica. Alegou que a maior parte dos pagamentos provinha das empresas conveniadas, e não da instituição de ensino, e que o profissional também prestava serviços a concorrentes. Negou, assim, a existência de pagamento “por fora” a título de salário.

O juízo de primeiro grau determinou a integração das comissões ao salário para todos os efeitos legais. A juíza salientou que, contratado como professor “extra-carreira”, o profissional não ministrava aulas, mas “executava apenas atividades incomuns para os docentes ordinários, como coordenador acadêmico de cursos”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve esse entendimento, registrando que o pagamento de comissões “à margem dos recibos salariais” tinha o objetivo de fraudar os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, considerando a alta remuneração acertado com o profissional. Segundo o TRT, as duas atividades se confundiam: entre outros aspectos, a rescisão do contrato como professor coincidiu com a extinção das atividades prestadas por meio da pessoa jurídica, o profissional teve sempre à sua disposição uma sala exclusiva na universidade, com secretária e mensageiro, oferecida para o desenvolvimento da atividade de coordenador de curso, e trabalhava em tempo integral.

No recurso ao TST, a instituição de ensino alegou que a empresa do consultor já existia antes da prestação de serviços, e, mesmo após a extinção do contrato de trabalho, continuou a existir e emitir notas fiscais. E frisou que as atividades empresariais eram paralelas ao contrato de trabalho com a instituição.

 

Tribunal Regional do Amazonas e Roraima 19/05/2017 A Terceira Turma do TRT11 manteve sentença parcialmente procedente, reconhecendo a estabilidade prevista em norma coletiva - Tribunal Regional do Amazonas e Roraima (19/05/2017)

Em abril de 2016, há onze meses e um dia para sua aposentadoria, um trabalhador foi dispensado sem justa causa do emprego. Dois meses depois, o profissional entrou com ação na Justiça do Trabalho, solicitando, liminarmente, a reintegração ao emprego e, após o julgamento do mérito, a nulidade da sua dispensa ou, eventualmente, a indenização substitutiva do período estabilitário, FGTS, férias, aviso prévio e retificação da carteira de trabalho, além de multa convencional.

Tribunal Superior do Trabalho 08/05/2017 Analista seria indenizado por assédio moral por decisão de Vara do Trabalho de São Paulo - Tribunal Superior do Trabalho (08/05/2017)

Um analista de recuperação de crédito de uma empresa de São Paulo não conseguiu, em recurso para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, comprovar que sofreu dano moral porque teve divulgados em seu nome resultados insatisfatórios de produtividade pela empresa.

Na época, a financeira justificou que possuía um Plano de Participação nos Resultados em que a distribuição dos lucros estava vinculada ao cumprimento de metas. Ainda, segundo a empresa, a existência de metas individuais e de relatórios de produtividade, sem qualquer qualificativo que possa ser considerado exagerado, não é suficiente para caracterização de assédio moral.

A argumentação patronal não foi aceita pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, que entendeu configurado o dano moral por assédio e condenou ao pagamento de R$ 5 mil. A sentença diz que a simples divulgação de lista com o nome dos empregados com suas metas e resultados já é situação mais que suficiente para expor o empregado em seu ambiente de trabalho.

Com decisão desfavorável, a financeira entrou com recurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que reformou a sentença entendendo que a conduta se revelou “mera estratégia para incremento da produtividade”. O analista apresentou recurso para o TST pedindo a revisão do julgamento.

Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco 05/05/2017 Trabalhadores eram aliciados para mudar de estado com proposta de bons salários, moradia, creche, assistência de saúde e odontológica, além de custeio pessoal e do mobiliário - Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco (05/05/2017)

Sob a promessa de bons salários, moradia, creche, assistência de saúde e odontológica, além de custeio pessoal e do mobiliário para a nova localidade, representantes de uma indústria alimentícia aliciavam trabalhadores em Pernambuco para prestarem serviços no Mato Grosso. Entretanto, os profissionais eram submetidos a jornadas extenuantes, sem compensação de horas-extras, precisavam pagar aluguel do imóvel fornecido pela empresa e sofriam atos discriminatórios por serem nordestinos. Outros processos semelhantes contra a mesma empresa já haviam sido apresentados. Condenada em primeiro grau, a ré interpôs recurso ordinário, no qual se defendeu com o argumento central de que havia falta de provas da reclamante e o uso indevido de provas emprestadas de outros processos.

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