Ano Autor Partido Teor
Dispensa de empregada gestante ganha mais um projeto – PL 2040 de 2015 2015 Deputado Carlos Bezerra PMDB – MT Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da CLT para estabelecer que só serão consideradas para efeito de rescisão do contrato de trabalho por justa causa da empregada gestante as faltas graves cometidas ou que vierem ao conhecimento do empregador durante a gravidez.
Dispõe sobre a formação do Engenheiro de Segurança do Trabalho – PL 6560/2016 2016 Deputado Eduardo Barbosa PSDB-MG Altera a lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, para dispor sobre a formação do profissional de Engenharia de Segurança do Trabalho
Dispõe sobre a integração das gueltas à remuneração – PL 6863//2017 2017 Deputado Carlos Bezerra PMDB-MT Tem como objetivo a alterar o artigo 457 da CLT para dispor que as gueltas integram a remuneração do empregado, e o seu recebimento depende da concordância do empregador.
Dispõe sobre a prestação de serviços a terceiros – PL 2938/2019 2019 Deputado Dr. Jaziel PR-CE Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "dispõe o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas e dá outras Providências", para dispor sobre a prestação de serviços a terceiros.
Dispõe sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa – PLS 1921/2019 2019 Senador Styvenson Valentim PODE-RN Altera os artigos 482 e 483 da CLT para dispor sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa e sobre os efeitos judiciais do reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador.
Dispõe sobre honorários periciais no processo do trabalho – PL 2.687/2019 2019 Hiran Gonçalves PP-RR O Projeto de Lei tem como objetivo a alterar o art. 790-B da CLT para dispor sobre honorários periciais no processo do trabalho.
Dispõe sobre medicina e segurança no trabalho em áreas externas – PL 6050/2016 2016 Deputada Erika Kokay PT-DF Acrescenta parágrafo ao artigo 154 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas.
Dispõe sobre o trabalho seguro para pessoas com deficiência – PL 2211/2019 2019 Deputada Magda Mofatto PR-GO Dispõe sobre o exercício de trabalho seguro para os PNEs – Portadores de Necessidades Especiais em ambientes específicos e propõe que a contratação no sistema de cotas para pessoas com deficiência deverá ser feita de forma proporcional aos tipos de deficiência.
Dispõe sobre o período máximo da folga coincidente com o domingo – PL 2369/2015 2015 Domingos Neto PROS/CE Texto amplia de três para sete semanas a fim de estimular a economia do país e propiciar melhor atendimento aos consumidores
Empregado poderá transferir seu direito às férias a outro trabalhador – PL 4125/2015 2015 Deputado Felipe Bornier PSD-RJ CORHALE é desfavorável a projeto que institui a possibilidade de o empregado transferir seu direito à fruição das férias para outro servidor ou trabalhador.

total de 10 itens