Projetos de Lei | Radar Corhale

Nº	Ano	Autor	Partido	Teor
Delimita os critérios de direito ao intervalo em serviços frigoríficos – PL 2363/2011	2011	Deputado Silvio Costa	PTB-PE	Altera o artigo 253 da CLT, que trata do repouso térmico em câmaras frias, e dá outras providências.
Disciplina a jornada de digitadores e operadores de telemarketing – PL 1686/2011	2011	Deputado Antônio Roberto	PV/MG	Propõe a alteração do art. 72 da CLT, a fim de corrigir a falta de dispositivo legal que estabeleça expressamente a jornada reduzida de seis horas para o digitador, bem como do art. 227, para garantir ao operador de telemarketing jornada de trabalho de seis horas diárias e de trinta e seis horas semanais.
Disciplina a participação dos trabalhadores na gestão da empresa – PLS 1915/2019	2019	Senador Jacques Wagner	PT-BA	Altera a CLT para disciplinar a participação dos empregados na gestão das empresas. Prevê estabilidade para o representante dos empregados no conselho de administração e regras para a sua eleição.
Disciplina o uso de Equipamentos de Proteção Individual – PL 2249/2021	2021	Deputado Nicoletti	PSL-RR	Dá nova redação ao art. 166, da Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar os deveres e responsabilidades dos empregadores e empregados quanto ao uso dos Equipamentos de Proteção Individual.
Disciplinar a comunicação ao sindicato da categoria profissional e ao Ministério do Trabalho e Emprego da contratação temporária coletiva que exceder dez empregados – PL 1132/2023	2023	SENADOR JORGE KAJURU	PSB/GO	O Projeto de Lei visa disciplinar a comunicação ao sindicato da categoria profissional e ao Ministério do Trabalho e Emprego, as contratações temporárias de trabalhadores que superam 10 empregados, nos âmbitos urbano e rural.
Dispensa de empregada gestante ganha mais um projeto – PL 2040 de 2015	2015	Deputado Carlos Bezerra	PMDB – MT	Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da CLT para estabelecer que só serão consideradas para efeito de rescisão do contrato de trabalho por justa causa da empregada gestante as faltas graves cometidas ou que vierem ao conhecimento do empregador durante a gravidez.
Dispõe sobre a formação do Engenheiro de Segurança do Trabalho – PL 6560/2016	2016	Deputado Eduardo Barbosa	PSDB-MG	Altera a lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, para dispor sobre a formação do profissional de Engenharia de Segurança do Trabalho
Dispõe sobre a integração das gueltas à remuneração – PL 6863//2017	2017	Deputado Carlos Bezerra	PMDB-MT	Tem como objetivo a alterar o artigo 457 da CLT para dispor que as gueltas integram a remuneração do empregado, e o seu recebimento depende da concordância do empregador.
Dispõe sobre a prestação de serviços a terceiros – PL 2938/2019	2019	Deputado Dr. Jaziel	PR-CE	Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "dispõe o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas e dá outras Providências", para dispor sobre a prestação de serviços a terceiros.
Dispõe sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa – PLS 1921/2019	2019	Senador Styvenson Valentim	PODE-RN	Altera os artigos 482 e 483 da CLT para dispor sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa e sobre os efeitos judiciais do reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador.