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Delimita os critérios de direito ao intervalo em serviços frigoríficos – PL 2363/2011
2011
Deputado Silvio Costa
PTB-PE
Altera o artigo 253 da CLT, que trata do repouso térmico em câmaras frias, e dá outras providências.
Disciplina a jornada de digitadores e operadores de telemarketing – PL 1686/2011
2011
Deputado Antônio Roberto
PV/MG
Propõe a alteração do art. 72 da CLT, a fim de corrigir a falta de dispositivo legal que estabeleça expressamente a jornada reduzida de seis horas para o digitador, bem como do art. 227, para garantir ao operador de telemarketing jornada de trabalho de seis horas diárias e de trinta e seis horas semanais.
Disciplina a participação dos trabalhadores na gestão da empresa – PLS 1915/2019
2019
Senador Jacques Wagner
PT-BA
Altera a CLT para disciplinar a participação dos empregados na gestão das empresas. Prevê estabilidade para o representante dos empregados no conselho de administração e regras para a sua eleição.
Disciplina o uso de Equipamentos de Proteção Individual – PL 2249/2021
2021
Deputado Nicoletti
PSL-RR
Dá nova redação ao art. 166, da Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar os deveres e responsabilidades dos empregadores e empregados quanto ao uso dos Equipamentos de Proteção Individual.
Disciplinar a comunicação ao sindicato da categoria profissional e ao Ministério do Trabalho e Emprego da contratação temporária coletiva que exceder dez empregados – PL 1132/2023
2023
SENADOR JORGE KAJURU
PSB/GO
O Projeto de Lei visa disciplinar a comunicação ao sindicato da categoria profissional e ao Ministério do Trabalho e Emprego, as contratações temporárias de trabalhadores que superam 10 empregados, nos âmbitos urbano e rural.
Dispensa de empregada gestante ganha mais um projeto – PL 2040 de 2015
2015
Deputado Carlos Bezerra
PMDB – MT
Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da CLT para estabelecer que só serão consideradas para efeito de rescisão do contrato de trabalho por justa causa da empregada gestante as faltas graves cometidas ou que vierem ao conhecimento do empregador durante a gravidez.
Dispõe sobre a formação do Engenheiro de Segurança do Trabalho – PL 6560/2016
2016
Deputado Eduardo Barbosa
PSDB-MG
Altera a lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, para dispor sobre a formação do profissional de Engenharia de Segurança do Trabalho
Dispõe sobre a integração das gueltas à remuneração – PL 6863//2017
2017
Deputado Carlos Bezerra
PMDB-MT
Tem como objetivo a alterar o artigo 457 da CLT para dispor que as gueltas integram a remuneração do empregado, e o seu recebimento depende da concordância do empregador.
Dispõe sobre a prestação de serviços a terceiros – PL 2938/2019
2019
Deputado Dr. Jaziel
PR-CE
Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "dispõe o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas e dá outras Providências", para dispor sobre a prestação de serviços a terceiros.
Dispõe sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa – PLS 1921/2019
2019
Senador Styvenson Valentim
PODE-RN
Altera os artigos 482 e 483 da CLT para dispor sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa e sobre os efeitos judiciais do reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador.
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