Ano Autor Partido Teor
Dispõe sobre medicina e segurança no trabalho em áreas externas – PL 6050/2016 2016 Deputada Erika Kokay PT-DF Acrescenta parágrafo ao artigo 154 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas.
Dispõe sobre o trabalho seguro para pessoas com deficiência – PL 2211/2019 2019 Deputada Magda Mofatto PR-GO Dispõe sobre o exercício de trabalho seguro para os PNEs – Portadores de Necessidades Especiais em ambientes específicos e propõe que a contratação no sistema de cotas para pessoas com deficiência deverá ser feita de forma proporcional aos tipos de deficiência.
Dispõe sobre o período máximo da folga coincidente com o domingo – PL 2369/2015 2015 Domingos Neto PROS/CE Texto amplia de três para sete semanas a fim de estimular a economia do país e propiciar melhor atendimento aos consumidores
Empregado poderá transferir seu direito às férias a outro trabalhador – PL 4125/2015 2015 Deputado Felipe Bornier PSD-RJ CORHALE é desfavorável a projeto que institui a possibilidade de o empregado transferir seu direito à fruição das férias para outro servidor ou trabalhador.
Empresas terão de pagar tratamento médico por danos de assédio – PL 4150/2015 2015 Deputado Augusto Carvalho SD-DF CORHALE é desfavorável a projeto que altera a CLT para incluir a obrigatoriedade de o empregador custear tratamento médico em virtude de danos oriundos de assédio moral e sexual comprovados em ação trabalhista.
Estabelece multa de 5% em caso de atraso do pagamento – PLS 134/2015 2015 Senador Reguffe Sem partido/DF O Projeto de Lei dá nova redação ao § 1º do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer multa de 5% em caso de atraso do pagamento, acrescido de 1% ao dia de atraso
Estabelece proteção aos trabalhadores em face da automação – PL 1091/2019 2019 Deputado Wolney Queiroz PDT-PE Regula o disposto no inciso XXVII, do art. 7º, da Constituição Federal, que estabelece o direito de o trabalhador urbano e rural ter “proteção em face da automação, na forma da lei”.
Estende punição de caráter penal à esfera trabalhista – PLS 96/2017 2017 Senadora Rose de Freitas PMDB/ES Projeto altera o Código Penal para estabelecer demissão por justa causa na reincidência de violência doméstica e familiar
Exames preventivos anuais para todos os trabalhadores – PL 4039/2015 2015 Deputado Marcelo Belinati PP-PR CORHALE é desfavorável a projeto de lei que assegura a realização de exames preventivos anuais aos trabalhadores brasileiros.
Exclui da jornada tempo despendido com deslocamento – PLS 295/2016 2016 Senador Paulo Bauer PSDB-SC Projeto que exclui do cômputo da jornada o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, quando o empregador fornecer a condução e o trajeto for servido por transporte privado coletivo regular, tem parecer favorável do CORHALE com ressalvas.

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