Ano Autor Partido Teor
Dispõe sobre a integração das gueltas à remuneração – PL 6863//2017 2017 Deputado Carlos Bezerra PMDB-MT Tem como objetivo a alterar o artigo 457 da CLT para dispor que as gueltas integram a remuneração do empregado, e o seu recebimento depende da concordância do empregador.
Dispõe sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa – PLS 1921/2019 2019 Senador Styvenson Valentim PODE-RN Altera os artigos 482 e 483 da CLT para dispor sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa e sobre os efeitos judiciais do reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador.
Dispõe sobre honorários periciais no processo do trabalho – PL 2.687/2019 2019 Hiran Gonçalves PP-RR O Projeto de Lei tem como objetivo a alterar o art. 790-B da CLT para dispor sobre honorários periciais no processo do trabalho.
Dispõe sobre medicina e segurança no trabalho em áreas externas – PL 6050/2016 2016 Deputada Erika Kokay PT-DF Acrescenta parágrafo ao artigo 154 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas.
Dispõe sobre o trabalho seguro para pessoas com deficiência – PL 2211/2019 2019 Deputada Magda Mofatto PR-GO Dispõe sobre o exercício de trabalho seguro para os PNEs – Portadores de Necessidades Especiais em ambientes específicos e propõe que a contratação no sistema de cotas para pessoas com deficiência deverá ser feita de forma proporcional aos tipos de deficiência.
Dispõe sobre o período máximo da folga coincidente com o domingo – PL 2369/2015 2015 Domingos Neto PROS/CE Texto amplia de três para sete semanas a fim de estimular a economia do país e propiciar melhor atendimento aos consumidores
Empregado poderá transferir seu direito às férias a outro trabalhador – PL 4125/2015 2015 Deputado Felipe Bornier PSD-RJ CORHALE é desfavorável a projeto que institui a possibilidade de o empregado transferir seu direito à fruição das férias para outro servidor ou trabalhador.
Empresas terão de pagar tratamento médico por danos de assédio – PL 4150/2015 2015 Deputado Augusto Carvalho SD-DF CORHALE é desfavorável a projeto que altera a CLT para incluir a obrigatoriedade de o empregador custear tratamento médico em virtude de danos oriundos de assédio moral e sexual comprovados em ação trabalhista.
Estabelece multa de 5% em caso de atraso do pagamento – PLS 134/2015 2015 Senador Reguffe Sem partido/DF O Projeto de Lei dá nova redação ao § 1º do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer multa de 5% em caso de atraso do pagamento, acrescido de 1% ao dia de atraso
Estabelece proteção aos trabalhadores em face da automação – PL 1091/2019 2019 Deputado Wolney Queiroz PDT-PE Regula o disposto no inciso XXVII, do art. 7º, da Constituição Federal, que estabelece o direito de o trabalhador urbano e rural ter “proteção em face da automação, na forma da lei”.

total de 10 itens