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Visa a facilitar a contratação de PcDs nas empresas – PL 1231/2015
2015
Deputado Vicentinho Junior
PT-SP
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador.
Vítima de acidente de trabalho pode ter estabilidade até aposentadoria – PL 1780/2007
2007
Deputado Daniel Almeida
PCdoB-BA
Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.
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