CORHALE é desfavorável a projeto que inclui o artigo 58-A no texto da Lei 13.303, dispondo sobre a reserva de postos de trabalho, em licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, destinados ao preenchimento por trabalhadores locais e mulheres.
Projeto que exclui do cômputo da jornada o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, quando o empregador fornecer a condução e o trajeto for servido por transporte privado coletivo regular, tem parecer favorável do CORHALE com ressalvas.
CORHALE é desfavorável a projeto que estabelece que cargos e funções com atribuições voltadas para os campos da administração, em organizações privadas, não governamentais e públicas, somente poderão ser providos por tecnólogos e administradores profissionais regulares na forma da lei.
CORHALE é desfavorável à projeto que acrescenta dispositivo ao artigo 473 da CLT para permitir que o trabalhador falte ao serviço um dia por ano para resolver assuntos de interesse particular e também permitir o acompanhamento das atividades escolares de seus dependentes.
CORHALE é desfavorável à proposta que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário.
Projeto que altera a redação do artigo 384 da CLT para tornar facultativo às mulheres o intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária tem manifestação desfavorável do CORHALE.
CORHALE é desfavorável à proposta que altera o inciso I do artigo 473 da CLT para aumentar de dois para oito dias o período da “licença-nojo”.
Projeto que busca assegurar assistência ao empregado que tenha seu contrato de trabalho rescindido, mesmo antes de um ano de trabalho, tem manifestação desfavorável do CORHALE.
CORHALE é desfavorável à proposta que garante às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário sem prestação de serviços, quando o empregador não providenciar local apropriado para a amamentação.
Com ressalvas, CORHALE é favorável à proposta que altera a CLT para instituir o contrato de trabalho intermitente
CORHALE é desfavorável a projeto que determina que empresas, com mais de uma base territorial, façam o pagamento de seus funcionários em uma única data
CORHALE é desfavorável a projeto que altera a CLT para incluir a obrigatoriedade de o empregador custear tratamento médico em virtude de danos oriundos de assédio moral e sexual comprovados em ação trabalhista.
