Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a validade do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar, alíquota da contribuição social deverá ser extinta até 2027
Tem como objetivo incluir na CLT o princípio da igualdade entre o empregado homem e a empregada mulher, tornando inadmissível qualquer discriminação de gênero e de salário.
Objetivo da proposta é flexibilizar a CLT a fim de estimular a criação de novos empregos no país
Medida visa a gerar emprego e a propiciar mais qualidade de vida ao trabalhador
Altera o artigo 61 da CLT para, sem tirar dos superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego a atribuição de interditar ou embargar obras ou atividades que representem risco ao trabalhador, conceder tal incumbência também aos auditores fiscais
Premia o segurado pela sua “pontualidade” e “perseverança” e cria atrativo para “incremento das vendas” de seguros de vida.
O Projeto de Lei dá nova redação ao § 1º do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer multa de 5% em caso de atraso do pagamento, acrescido de 1% ao dia de atraso
Para tanto, altera o parágrafo 2º do artigo 59 da CLT
Texto amplia de três para sete semanas a fim de estimular a economia do país e propiciar melhor atendimento aos consumidores
Como alternativa às demissões em períodos de crise, permite às empresas reduzirem a jornada de trabalho quando as vendas tiverem uma queda média de 20% ou mais em suas vendas
Texto inclui novo parágrafo na Lei 8.213/ 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, visando a dar mais uma proteção ao trabalhador acidentado
