Altera a CLT e a Lei do FGTS para instituir o Contrato de Trabalho Especial do Idoso, com duração máxima de 4 horas diárias, salário hora referente ao piso da categoria e alíquota de FGTS de 2%.
Acrescenta parágrafo ao artigo 543 da CLT para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais
Para o autor, há necessidade de dar maior segurança jurídica às partes interessadas, bem como assegurar maior agilidade na resolução dos conflitos
Também permite ao pai acompanhar a mãe em exames e consultas na gravidez. Para tanto, o projeto de lei altera a CLT e a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
Para o autor, com essa medida, o poder legislativo cumpre missão de ser um vetor de mudança social
Proposta visa equiparar as condições existentes hoje no funcionalismo público às práticas da iniciativa privada
Projeto confere mais efetividade ao Estatuto do Idoso, que prevê o estimulo à admissão laboral do idoso
O Projeto de Lei do Senado altera os artigos 130, 134 e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
O texto propõe alteração no artigo 473 da CLT, que relaciona as situações de faltas justificadas
Objetivo é vedar ao empregador a possibilidade de controlar seus empregados ou aqueles que estiverem a seu serviço por meio de equipamentos de filmagem
Projeto altera o Código Penal para estabelecer demissão por justa causa na reincidência de violência doméstica e familiar
Medida visa garantir o pagamento das obrigações trabalhistas nesse segmento de empresas
