Tabela 1 – Exemplos de ausência e obstrução do direito de oposição individual.

Para além dessas notícias, o Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego também aponta para muitos outros exemplos de clausulas que restringem o direito de oposição individual. Ocorre que para que o exercício do direito de oposição seja pleno, as situações práticas acima elencadas devem deixar de ocorrer. Para tanto, faz-se necessário que o entendimento manifestado pelo Ministro Luís Roberto Barroso seja embasado em um arcabouço legal de fácil entendimento, pois seu voto consta que:

“Trata-se de assegurar ao empregado o direito de se opor ao pagamento da contribuição assistencial. Convoca-se a assembleia com garantia de ampla informação a respeito da cobrança e, na ocasião, permite-se que o trabalhador se oponha àquele pagamento. Ele continuará se beneficiando do resultado da negociação, mas, nesse caso, a lógica é invertida: em regra admite-se a cobrança e, caso o trabalhador se oponha, ela deixa de ser cobrado.”

Gabinete do Senador ROGÉRIO MARINHO (grifos acrescentados)

Muito embora calçado no entendimento que se faz da Convenção no 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tal convenção não foi ratificada pela República Federativa do Brasil. Por um lado, pelo fato do inciso II do art. 8o da Constituição Federal ainda carregar o princípio da unicidade sindical, como elemento fundador da organização sindical no país. Ou seja, ao conferir poder de monopólio a um sindicato, a Carta Magna destoa, nesse ponto, da Liberdade Sindical, fazendo com que a referida convenção seja a única, entre aquelas que a Organização considera fundamentais, não integrante do direito interno.

A mesma Convenção, em seu art. 8o também afirma que:

“No exercício dos direitos que lhe são reconhecidos pela presente convenção, os trabalhadores, os empregadores e suas respectivas organizações deverão da mesma forma que outras pessoas ou coletividades organizadas, respeitar a lei”.

Nesse sentido, ao conferir normas para o entendimento do STF acerca do pleno direito de oposição, teremos segurança jurídica para que o direito individual, inclusive dos membros não associados abrangidos por negociação coletiva, tenha respeitado seu desejo.

Assim sendo, o presente relatório une três intenções atuais em uma única proposta. Primeiramente, a intenção do autor do PL 2.099/2023 de conferir liberdade e respeito da decisão daqueles que não se filiam e, portanto, de não contribuir. Adicionalmente, de assegurar o direito de oposição da tese fixada pelo STF nas últimas semanas.

Em complemento, o relatório traz as principais contribuições do PL 4.415/2023, do Excelentíssimo Deputado Mendonça Filho, quanto ao enquadramento do direito de oposição na contribuição assistencial no art. 513 da CLT.

A primeira é inserir, entre as prerrogativas dos sindicatos, o direito de oposição mencionado pelo STF. No entanto, há uma divisão de atribuições entre empregadores e sindicatos nessa Tarefa.

Os empregadores devem informar o empregado por escrito, no ato de contratação, acerca da existência de previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho de cobrança da contribuição assistencial, bem como o valor a ser cobrado e o direito de oposição individual que o trabalhador possui. Já os sindicatos devem fazer a cobrança por meio de boleto ou Pix, sendo vedada a atribuição de responsabilidade do empregador pelo pagamento.

O empregado poderá exercer seu direito de oposição a qualquer tempo, na ausência de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou em até 60 dias após firmado um desses instrumentos.

Garantido um processo amplo e transparente, o direito a oposição também poderá ser exercido em assembleia, que deverá ser aberta aos associados e não associados. Da mesma forma, uma vez exercido durante a vigência do acordo ou convenção coletiva, poderá ser retratado de maneira escrita e individual.

O processo será simplificado e transparente. O empregado poderá comunicar por qualquer meio, como e-mail, mensagem instantânea (Whatsapp) ou pessoalmente sua oposição ao pagamento.

Para que tal conformidade ocorra, fica previsto que será nula a regra ou a cláusula normativa que fixar o recolhimento de contribuição a empregados ou empregadores, sem observância dessas condições de amplo exercício do direito de oposição. Em caso de oposição apresentado pelo empregado é vedada a cobrança e envio de boleto.

Como exposto, resta evidente que, entre os vários exemplos de obstáculos contra o direito de oposição, no dia a dia da relação do sindicato com o trabalhador, estão o uso das assembleias esvaziadas sob controle de minorias organizadas.

Mais ainda, ao contrário de toda a relação prevista para associados existente na CLT, a inovação de entendimento do STF requer que exista uma previsão de abertura de não associados às assembleias que deliberarão sobre a contribuição em referência.

Por fim, tendo em vista o novo sistema de conformidade gerado pelo novo texto, em que se privilegia o pleno direito de oposição e a verificação do exercício desse direito, revoga-se o parágrafo único do art. 545 da CLT, que prevê multa e cominações penais relativas à apropriação indébita quando não recolhido à entidade sindical os descontos do trabalhador.

Entende-se assim que o relatório passa a regulamentar o direito de oposição previsto pelo Supremo Tribunal Federal, de forma ampla. Evitando-se, assim, as conhecidas manobras de direcionamento de assembleias, obstruções, ameaças e constrangimentos quanto o desejo individual daqueles que não compactuam com as decisões tomadas.

VI – VOTO
Em face do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei no

2.099, de 2023, com as seguintes emendas:

Sala da Comissão,

, Relator

Senador ROGERIO MARINHO

, Presidente

Gabinete do Senador ROGÉRIO MARINHO

EMENDA No – CAE (REDAÇÃO)

Dê-se à ementa do PL 2.099/2023, a seguinte redação:

“Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre o direito de oposição do empregado à cobrança da Contribuição Assistencial prevista em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.”

Gabinete do Senador ROGÉRIO MARINHO EMENDA No – CAE

“Altere-se o art. 1o do PL 2.099/2023 que altera o art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para a seguinte redação:

“Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

Parágrafo único. É vedada a cobrança da contribuição prevista neste artigo dos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas, não associados aos respectivos sindicatos.” (NR)

Gabinete do Senador ROGÉRIO MARINHO EMENDA No – CAE

Art. 1oAltere-se os arts. 513 e 514 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, com a seguinte redação:

“Art. 513 ……………………………………………………………..

e) impor, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, contribuição de natureza assistencial, inclusive a que objetiva financiar o processo de negociação coletiva, a todos aqueles que fazem parte do âmbito da negociação coletiva, associados ou não à entidade sindical, desde que assegurado o direito de oposição individual.

………………………………………………………………………………….. ……………….

§ 2o No ato da contratação do empregado, o empregador deverá informar por escrito da contribuição assistencial cobrada pela entidade sindical que representa a sua categoria prevista em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, a vedação a que se refere o inciso XXVI do art. 611-B, qual é o sindicato laboral representativo da categoria, o valor a ser cobrado, a existência do direito de oposição, bem como do seu direito de oposição individual ao seu pagamento.

§ 3o O empregado poderá exercer seu direito de oposição individual à contribuição no ato da sua contratação ou em até 60 dias do início do seu contrato de trabalho ou, no mesmo prazo, contados a partir da assinatura do Acordo ou da Convenção Coletiva de Trabalho.

§ 4o Sem prejuízo do disposto no §3o, o empregado também poderá exercer seu direito de oposição em assembleia, que deverá ser aberta aos associados e não associados do sindicato e convocada com pauta de discussão ou aprovação dos termos da negociação coletiva ou do Acordo ou Convenção Coletiva.

§ 5o O direito de oposição, uma vez exercido durante toda a vigência do Acordo ou da Convenção Coletiva de Trabalho, poderá ser retratado de forma escrita e individual, a qualquer tempo.

Gabinete do Senador ROGÉRIO MARINHO

§ 6o O empregado exercerá seu direito de oposição ao comunicar, por qualquer meio, como correio eletrônico, serviço de mensageria instantânea ou pessoalmente, desde que por escrito, sua oposição ao pagamento da contribuição sindical ao sindicato, com cópia para o seu empregador;

§ 7o O conteúdo a que se refere o §6o deverá ficar sob a guarda do empregador e do sindicato pelo prazo de 5 anos.

§ 8o O empregador e o sindicato deverão dar ao empregado ampla publicidade acerca dos termos do direito de oposição individual do empregado.

§ 9o O empregador somente poderá compartilhar dados pessoais de seus empregados com os respectivos sindicatos mediante o fornecimento de consentimento do empregado titular.

§ 10. Não poderá ser cobrado qualquer valor do empregado em decorrência do exercício do direito de oposição à cobrança da contribuição.

§ 11. A cobrança de contribuição assistencial será feita pelo sindicato exclusivamente por meio de boleto bancário ou arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix), sendo vedada a atribuição de responsabilidade ao empregador pelo pagamento, desconto em folha de pagamento e repasse às entidades sindicais, exceto na hipótese do §12.

§ 12. A critério do empregador, e desde que exista previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o pagamento por meio de desconto em folha da contribuição poderá ser fixado.

§ 13. É vedada a cobrança e o envio de boleto, ou equivalente, à residência do empregado ou à sede da empresa, em caso de oposição apresentada pelo empregado.

§ 14. A contribuição vinculada à negociação coletiva somente poderá ser cobrada uma única vez ao ano e na vigência do Acordo ou Convenção Coletiva.

§ 15. A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação do disposto no art. 598.” (NR)

“Art. 514 …………………………………………………………….. ………………………………………………………………………….

f) dar ampla publicidade ao direito de oposição do empregado quanto à cobrança da contribuição a que ser refere o art. 513 por todos os mecanismos disponíveis, tais como página na internet, mensageria instantânea, correspondência eletrônica, aviso ou carta.

g) assegurar o direito de oposição do empregado à cobrança da contribuição a que se refere o art. 513.

h) atestar, a qualquer tempo, acerca do direito de oposição exercido pelo trabalhador quando por ele solicitado.

…………………………………………………………………………. ……………………….

§ 2o É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar o recolhimento de contribuição a empregados ou empregadores, sem observância do disposto nos arts. 513 e 514, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.

§ 3o A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação do disposto no art. 598.” (NR)

Art. 2o Revoga-se o parágrafo único do art. 545 do Decreto-Lei no 5.452, de 1943.