Comissão da Câmara aprova medidas para ampliar participação social no processo legislativo
O texto estabelece, entre outros pontos, que todos os cidadãos possam contribuir com sugestões por meio de fóruns e outros canais do portal da Câmara na Internet
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Resolução (PRC) 217/17 que tem como objetivo garantir a transparência e a ampla participação da sociedade no processo legislativo. A proposta, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
Segundo Eduardo Barbosa, “a Câmara faz parte de um movimento internacional de um Legislativo aberto, um movimento que cresce no mundo e que tem o compromisso de diálogo constante e permanente com a sociedade”, informou ao citar os motivos que o levaram a apresentar a proposta.
Entre os pontos previstos para garantir a transparência, está a necessidade de disponibilizar projetos, pareceres, emendas e destaques para votação em separado na internet, no formato de dados abertos, em que o cidadão tem acesso livre para ler e repassar.
No quesito participação, o texto estabelece, entre outros pontos, que todos os cidadãos possam participar do processo de apreciação de proposições na Câmara por meio dos fóruns de discussão e outros canais de expressão abertos no portal da Câmara na internet. O substitutivo prevê, ainda, que as participações do internauta sejam mencionadas nos pareceres apresentados aos projetos.
Fonte: Agência Câmara Notícias