Comissão da Câmara aprova regularização do trabalho feito em casa
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 11, projeto de lei (PL 4481/12) que regulariza a situação de pessoas que trabalham em casa, possibilitando a elas o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com endereço residencial.
Pelo texto do projeto, é livre o exercício em casa de profissão liberal, mas com restrições quanto às atividades com eventuais riscos à saúde e à segurança pública.
Segundo o autor da proposta, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), a modalidade de trabalho home office esbarra em legislações municipais, obrigando muitos empreendedores a terem gastos desnecessários de aluguel ou compra de imóveis.
Tendência mundial
O relator na comissão, deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), apresentou parecer pela aprovação, argumentando que o home office é uma tendência mundial e ajuda na melhoria da qualidade de vida das pessoas. “Essa modalidade de trabalho é cada vez mais comum nas grandes cidades, pois apresenta inúmeras vantagens, como redução do stress, flexibilidade de horário, melhora da qualidade da alimentação cotidiana, aumento da motivação e da produtividade, e redução de custos de transporte e com a compra ou aluguel de imóveis’’, afirmou.
Tramitação
Agora o projeto segue para análise conclusiva nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias