Decreto pretende simplificar normas trabalhistas
Eventuais sugestões ao texto poderão ser encaminhadas até 19 de fevereiro
O governo federal tornou pública, na quinta passada, minuta de decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas, além do Prêmio Nacional Trabalhista. O texto completo encontra-se disponível aqui.
Aberto a consulta pública, o texto ainda pode ser aperfeiçoado. Eventuais sugestões deverão ser encaminhadas até 19 de fevereiro diretamente na plataforma Participa Mais Brasil, disponível no endereço eletrônico indicado acima. Já as dúvidas quanto à participação na consulta pública podem ser enviadas ao correio eletrônico assessoriastrab@mte.gov.br.
De acordo com o documento, o programa tem por objetivos: buscar continuamente a simplificação e a desburocratização do marco regulatório trabalhista, de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de conformidade das empresas; promover a segurança jurídica; alcançar um marco regulatório trabalhista harmônico, moderno e dotado de conceitos claros; ampliar a transparência aos trabalhadores, empregadores e operadores do direito por meio do acesso simplificado ao marco regulatório trabalhista infralegal; promover a integração das políticas de trabalho e de previdência; e corrigir eventuais excessos da atuação estatal, entre outros.
Fonte: Participa + Brasil