Medida provisória acabará com desoneração da folha para maioria dos setores
MP 774 será analisada por comissão mista de deputados e senadores
O Congresso Nacional recebeu, na última sexta-feira (31), a Medida Provisória 774, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Segundo o texto, voltam a contribuir as empresas do ramo de TI, teleatendimento (call center), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como os de vestuário, calçados e automóveis.
Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento com alíquota de 20%, a partir de 1º de julho. O prazo atende o princípio constitucional da noventena, que impõe uma carência de 90 dias para que a mudança em uma contribuição social passe a vigorar.
A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário e ferroviário, construção civil e de obras de infraestrutura, e comunicação. O governo alega que os setores preservados são intensivos de mão de obra. A alíquota de contribuição varia de 1,5% a 4,5%, conforme o setor.
Instituída pela Lei 12.546/11, a desoneração da folha foi a principal política tributária do governo da presidente Dilma Rousseff para estimular a economia, substituindo a contribuição sobre a folha de pagamento por uma contribuição sobre a receita bruta. Os recursos destinam-se ao financiamento da Seguridade Social.
A medida provisória integra o esforço do governo para cumprir a meta fiscal de 2017, que é um deficit primário de R$ 139 bilhões. A previsão de arrecadação com a reoneração é de R$ 4,8 bilhões.
A MP 774 será analisada em uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Além disso, a MP revogou a cobrança do adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação, instituída pela Lei 10.865/04. A cobrança vinha sendo questionada na justiça por diversas empresas, pois o valor pago não podia ser creditado pelo importador.
Fonte: Agência Câmara Notícias
Foto de abertura: Stevepb|Pixabay