Ministério do Trabalho revoga portaria que instituía Comissão de Juristas

Objetivo era construir uma nova CLT após aprovação da Lei 13.467/2017Por meio da Portaria 187, publicada no DOU de 29 de setembro, o Ministério do Trabalho revogou, na semana passada, a  Portaria que instituía Comissão de Juristas para apresentar proposta de uma nova CLT . Em nota oficial, divulgada na sexta-feira (29) o Ministério do Trabalho afirmou que comissão havia sido constituída por alguns dos “mais notáveis juristas brasileiros” com a finalidade de consolidar a “vasta legislação esparsa no âmbito do Direito do Trabalho no Brasil”, a fim de cumprir o artigo 12 da  Lei Complementar 95/1998, o qual determina a consolidação da legislação federal e dar maior efetividade à modernização da legislação trabalhista, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional através da Lei 13.467/2017.

Entretanto, “diante da incompreensão de alguns setores da sociedade acerca desse fiel propósito, e firme na compreensão de que deve haver ampla pacificação nas relações políticas e sociais em nosso país, foi justamente na busca dessa tão almejada pacificação que a referida Portaria foi revogada, modo de se obter a tranquilidade necessária para o estabelecimento do indispensável diálogo entre as forças vivas da Nação acerca de tão importante tema”, justificou  Ministério, que encerrou a nota assinalando sua crença na concertação entre os Poderes da República para o avanço na construção de uma nova CLT, queseja representativa dos tempos atuais, facilite o exercício dos direitos de trabalhadores e empresários, democratize o acesso à Justiça e  dê a maior efetividade possível à modernização da legislação trabalhista.

Fonte: Ministério do Trabalho