MPT quer proteger postos de trabalho no acordo Boeing-Embraer
Recurso visa à revisão da decisão que dispensou a União de consultar o CSN antes de aceitar a transação
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com recurso que pede a reconsideração, em caráter de urgência, da decisão do ministro Brito Pereira, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que liberou a União de realizar consulta ao Conselho de Segurança Nacional antes de aceitar a transação da venda da Embraer para a Boeing.
Segundo o MPT, o negócio oferece risco a cerca de 26.670 empregos diretos e indiretos, caso a operação de venda não garanta de forma efetiva a manutenção das atividades da empresa em território nacional.
O recurso refere-se à ação civil pública movida pelo MPT desde o ano passado (nº 10785-13.2018.5.15.0013), que tem por objetivo defender os postos de trabalho ameaçados em razão da compra da Embraer pela empresa norte-americana Boeing. Para Maria Aparecida Gugel, subprocuradora-geral do MPT, que assina o agravo, a União precisa verificar se há garantia de manutenção dos postos de trabalho para os trabalhadores brasileiros.
“Se não houver, a União deve exercer o direito contratual, denominado golden share, de garantir o interesse público e a segurança nacional mesmo após a venda da Embraer, optando, em último caso, por vetar o negócio jurídico”, acrescenta a subprocuradora.
Além da ação civil pública, um mandado de segurança (nº 7518.72.2018.5.15.0000) havia sido julgado procedente em parte pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para obrigar a União a consultar o Conselho de Segurança Nacional antes de dar o aval para a transação.
No entanto, essa decisão foi cassada pelo ministro Brito Pereira às vésperas do recesso judicial, em dezembro de 2018. No início de janeiro, a Procuradoria Geral do Trabalho apresentou o recurso, conhecido como agravo.
“O MPT espera que a decisão seja reconsiderada e/ou julgada pelo Órgão Especial do TST e, ao mesmo tempo, anseia que o Governo Federal zele pela preservação dos milhares de empregos diretos e indiretos em solo nacional, única atitude que preserva a soberania e independência do país”, destaca a subprocuradora.
Ela também alerta que, além dos postos de trabalho no Brasil, “está sob ameaça o patrimônio tecnológico e intelectual da Embraer, com o alheamento dos softwares e a perda de profissionais forjados na empresa”. A ministra defende que a Embraer é um dos poucos exemplos de sucesso e lucratividade da indústria desenvolvida no país.
O recurso também visa prevenir eventuais consequências negativas para os municípios de São José dos Campos e região, com o impacto do êxodo dos funcionários e diminuição das arrecadações de impostos, acarretando a deterioração das condições do comércio, indústria e desenvolvimento.
O andamento do recurso protocolado pode ser acompanhado no TST: nº SS1000925-27.2018.5.00.0000.
Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho
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