OIT cobra revisão de pontos da reforma trabalhista
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) cobrou do governo federal brasileiro a revisão sobre pontos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que tratam da prevalência de negociações coletivas sobre a lei.
No novo relatório do Comitê de Peritos da OIT, publicado em 7 de fevereiro, o organismo pede que o governo torne a legislação compatível com a Convenção nº 98, norma ratificada pelo Brasil que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva.
A OIT pediu ainda a revisão da possibilidade de contratos individuais de trabalho estabelecerem condições menos favoráveis do que aquelas previstas em lei. A reforma trabalhista estabelece a livre negociação entre empregador e empregado com diploma de nível superior e que receba salário igual ou superior a duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).