Projeto prevê homologação de acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 427/15) que possibilita que os acordos trabalhistas extrajudiciais sejam homologados, conciliados e julgados pela Justiça do Trabalho.
O deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE) reapresentou o projeto, de autoria do ex-deputado Ruy Pauletti, que altera os artigos 643 e 652 da Consolidação das Leis do Trabalho a fim de melhor adequar a CLT aos poderes concedidos pela Constituição Federal.
De acordo com publicação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2007 a justiça trabalhista brasileira conseguiu julgar 97,86% dos processos ingressos. Côrte Real acredita que o projeto trará vantagens e benefícios para o trabalhador, para a sociedade e para o Estado, justamente por diminuir esse tempo de tramitação dos processos, podendo ter efetividade de quase 100%.
“Acreditamos que as partes integrantes da relação de trabalho se beneficiarão diretamente com a alteração ora proposta. O empregado, que assistido por advogado terá suas controvérsias resolvidas em menor tempo, sem prejudicar a manutenção do vínculo existente. Da mesma forma a sociedade, pela natural diminuição dos conflitos judiciais. E, por fim, o Estado, que economizará em muito com os custos do Judiciário trabalhista, que crescem dia a dia”, concluiu Côrte Real.
Tramitação
O projeto, de caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias