R$ 30 milhões encerram o maior acordo do país no combate ao trabalho escravo e tráfico de pessoas
O TRT da 15ª Região, em Campinas (SP), promoveu, neste mês, audiência de conciliação em processo movido pelo Ministério Público do Trabalho contra a construtora Norberto Odebrecht e duas de suas subsidiárias (Odebrecht Serviços de Exportação e Odebrecht Agroindustrial).
O resultado foi o maior acordo da história do país no que diz respeito ao combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas. Na audiência, ficou definido que as empresas, condenadas por dano moral coletivo em 1ª instância, pagarão R$ 30 milhões, divididos em 12 parcelas de R$ 2,5 milhões, com a primeira vencendo no dia 10 de julho, e assim sucessivamente, a cada semestre, até 2023. Os valores serão destinados a projetos, iniciativas ou campanhas que revertam em benefícios à população, mediante aprovação conjunta do TRT da 15ª Região e do MPT-Campinas.
A audiência foi considerada uma das mais longas já realizadas, com quase sete horas de duração. As empresas assumiram solidariamente as obrigações de “jamais vir a realizar, promover, estimular ou contribuir com o aliciamento nacional e/ou internacional de trabalhadores” e de submeter trabalhadores à condição análoga à de escravo, sob pena de multa de R$ 100 mil por trabalhador.
Comprometeram-se, ainda, a não utilizar, em seus empreendimentos, mão de obra contratada no Brasil e enviada ao país estrangeiro sem o visto de trabalho já concedido pelo governo local, sob pena de multa de R$ 60 mil por trabalhador, bem como a não realizar, promover, contribuir ou se aproveitar da intermediação de mão de obra (marchandage), com o envolvimento de aliciadores, intermediadores ou “gatos”, salvo em caso de trabalho temporário contemplado na Lei n. 6.019/1974 e de serviço de facilitação à colocação no mercado de trabalho realizados pelo Sine – Sistema Nacional de Emprego e órgãos afins, sob pena de multa de R$ 50 mil, por trabalhador.
Para entender o caso
A 2ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP) condenou a construtora e as duas subsidiárias por promoverem tráfico de pessoas e manterem mais de 400 trabalhadores em condições análogas à escravidão na construção da usina de açúcar e etanol Biocom, em Angola. O caso teve início após a publicação, em 2013, de uma reportagem em que operários relatavam ter sofrido maus-tratos na usina entre 2011 e 2012.