Aposentadoria especial a quem enfrentou a Covid-19 nos hospitais – PL 3016/2020
O enfrentamento da pandemia pelo novo coronavírus tem colocado em risco a saúde e a vida de quem atua na linha de frente da crise: os profissionais de saúde. O Brasil registrou o adoecimento, o afastamento do trabalho e mesmo a morte de inúmeros profissionais de saúde, em virtude do contágio pela Covid-19.
Este projeto de lei propõe que os profissionais de saúde terão direito à aposentadoria especial, caso tenham atuado diretamente em ações de enfrentamento relacionadas à Covid-19 em ambiente hospitalar.
Junto aos profissionais de saúde, atuando na linha de frente da pandemia, temos os ora denominados profissionais de apoio, tais como vigilantes, auxiliar de serviços gerais, recepcionistas, auxiliar de lavanderia, administrativos, agentes funerários, etc. Esses profissionais de apoio à saúde estão expostos da mesma forma que os demais profissionais de saúde ao novo coronavírus e devem fazer jus à aposentadoria especial proposta neste projeto de lei, desde que tenham trabalhado no ambiente hospitalar.
A matéria em pauta deste projeto de lei já está contemplada no Decreto N° 3.048 de 6 de maio de 1999 e Instrução Normativa N° 77, de 21 de janeiro de 2015, que dispõe integralmente, na Subsecção IV e II respectivamente, sobre o processo, tempo de contribuição e metodologia aplicada para avaliar o enquadramento da atividade como especial.
Ademais, o laudo técnico mencionado neste projeto já é previsto como o LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho e seus respectivos substitutos.
Portanto, a criação de uma obrigação adicional entraria em conflito com a legislação vigente. Recomendamos que o PL seja compartilhado com a equipe que está à frente das modernizações das NRs para que o texto seja incorporado a fim de garantir a segurança do trabalhador e regras mais claras e racionais, capazes de estimular a economia e gerar mais empregos.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, o CORHALE manifesta-se desfavorável à aprovação do projeto de lei.
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