Apesar da justificativa de insegurança jurídica apresentada pela senadora, a redação do PLS aumenta ainda mais a insegurança ao dizer que “Ressalvadas as normas mais benéficas aos trabalhadores, esta lei e os diplomas legais que a alterarem somente serão aplicáveis às reclamações trabalhistas ajuizadas após a sua entrada em vigor.”

Ora, a lei deve ser aplicada após a sua vigência independentemente de ser mais ou menos benéfica a empregados ou empregadores, pois de outro modo causará desequilíbrio jurídico indesejável na Justiça do Trabalho e ofenderá de forma irremediável o conceito de equiparação de direitos previstos na legislação. Se alguma lacuna há na nova lei sobre sua aplicação temporal, deve ela ser sanada de forma equitativa e clara às partes litigantes.

Conclusão:

O CORHALE manifesta-se desfavorável à aprovação do PLS.

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