Prevê inclusão específica de PcDs de grau médio e severo – PL 7105/2017
O autor do Projeto propõe que o poder público fique responsável por criar e veicular em todos os meios de comunicação uma campanha a fim dedivulgar a importância da inclusão social das pessoas com deficiência em graus médio ou severo. O objetivo é promover a conscientização dos cidadãos para a inclusão social dessa fatia da população e, para os empregadores, demonstrar que essas PcDs possuem condições de atuar no mercado de trabalho.
Ainda, o PL propõe a redução das alíquotas dos tributos trabalhistas e/ou fiscais, a fim de estimular a contratação de pessoas com deficiência nos graus médio ou severo.
Para o autor, embora a Lei 8.213/91 determine que as empresas com 100 ou mais empregados preencham entre 2% e 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência (variação conforme o número total de funcionários), o problema surge justamente em como as empresas têm preenchido esses percentuais exigidos.
Apesar da boa intenção do deputado, já temos uma Lei de Cotas, em que as empresas cumprem as suas cotas indiscriminadamente, seja o grau de deficiência leve, moderado ou severo. Se a ideia é sensibilizar os empregadores para esse tema, não vemos a necessidade da criação de uma lei.
Conclusão:
Diante do exposto acima, o CORHALE mantém-se neutro perante o PL 7105/2017
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