MP 664 – A caneta da Presidenta…
Ao publicar a MP 664 no dia 30 de dezembro último, a Presidência nos passa uma série de questões para pensarmos, além do que já foi fartamente divulgado pela mídia: uma esposa, cujo marido contribuía ao INSS com menos de 24 meses e que receberia pensão por morte, de repente simplesmente deixará de ficar amparada pela caneta da presidenta? E mesmo que as contribuições fossem há mais de 24 meses, mas o casamento tivesse menos de dois anos, tal pensão não será mais devida por conta da caneta da Presidência?
Uma medida provisória que desrespeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade já adotados pelo STF, não dando chance aos afetados pegos “no meio do caminho” de solicitar os benefícios que estavam prestes a serem concedidos e de repente deixaram de existir pela caneta da Presidência, respeita os valores do nosso país?
Uma medida provisória que estabelece carência de contribuições de 12 meses para invalidez e 24 meses para morte tem coerência? Se um cidadão contribuinte tem um derrame que o deixa em estado vegetativo ou se morre pelo mesmo derrame deve ter tratamento diferente por conta da caneta da Presidência?
E cabe à caneta da Presidência, quando o segurado aposentado morre, cortar pela metade a renda da família? E cabe à caneta da Presidência, no dia em que os orçamentos das empresas para 2015 já foram fechados, ao aumentar em 100% o custo dos primeiros dias de afastamento do empregado, aumentar a carga tributária mais uma vez e transferir aos empregadores o custo da ineficiência administrativa de seu governo?
A Presidência, antes de pegar a caneta, pensou nas consequências de seu ato para a sociedade, nas milhares de pessoas que ficarão desamparadas, no desestímulo dos empresários para investir e formalizar os milhões de subempregos do país?
Por que a Presidência deixou para tomar medidas como essa depois da eleição? Foi ético por parte dela? Por que, assim como essa, outras ações pouco avaliadas e sem discussão democrática se tornam rotina no novo mandato da Presidência?
Se a Presidência tem essa noção, não sabemos, mas a caneta, ah essa sabe!
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