CORHALE é desfavorável a PL que propõe que o adicional de transferência devido a trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior nunca seja inferior a 25% do salário que o empregado recebia no Brasil.
CORHALE é desfavorável à proposta que prorroga de 6 meses para 1 ano a redução de jornada para mãe lactante.
CORHALE é desfavorável a projeto de lei que assegura a realização de exames preventivos anuais aos trabalhadores brasileiros.
Por tratar de um tema largamente contido na legislação vigente e pacificado no âmbito doutrinário e jurisprudencial, o CORHALE é desfavorável à proposta que acrescenta artigo à CLT para dispor sobre condições para o exercício da atividade.
CORHALE é desfavorável a projeto que institui a possibilidade de o empregado transferir seu direito à fruição das férias para outro servidor ou trabalhador.
Por já existirem leis a respeito, o CORHALE é desfavorável à proposta que altera a CLT para instituir medidas de combate ao assédio de mulheres no ambiente de trabalho.
CORHALE é favorável ao projeto de lei que revoga o artigo 384 da CLT e o dispositivo que torna obrigatório para a mulher um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário do trabalho.
CORHALE é desfavorável ao projeto que altera o artigo 136 da Consolidação das Leis do Trabalho e a ele acresce um § 3º para dispor sobre a concessão de férias dos empregados membros de uma mesma família.
Estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica.
Altera o caput do artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
Altera o artigo 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para instituir o adicional por tempo de serviço aos empregados que recebam salário mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.
Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.
