A 6ª Turma reconheceu a responsabilidade subsidiária de três empresas tomadoras de serviço pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos a um vigilante que lhes prestava serviços de escolta armada – Tribunal Superior do Trabalho (19/02/2022).
A 7ª Turma condenou uma empresa a pagar R$ 5 mil de indenização a um atendente de Campina Grande (PB) nominado como “ofensor” por não ter atingido as metas de vendas exigidas – Tribunal Superior do Trabalho (11/02/2022).
A 17ª Turma manteve a sentença que não reconheceu direito adquirido a condições contratuais sobre o plano de saúde fornecido pela Fundação Casa. O autor, empregado da autarquia, alegou que o contrato estabeleceu pagamento de coparticipação de forma lesiva – Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (07/02/2022).
De acordo com a 5ª Turma, os honorários são devidos também nas situações em que o processo é extinto a pedido da parte autora – Tribunal Superior do Trabalho (31/01/2022).
Após habeas corpus (HC) expedido pela 5ª Vara do Trabalho de Santos-SP, um auxiliar de cozinha proibido de desembarcar de cruzeiro, mesmo depois de testar negativo para covid-19, será liberado para tratar de dores na coluna, conforme recomendação médica – Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (24/01/2022).
A 2ª Turma reconheceu o direito de uma auxiliar de enfermagem, de Itajaí (SC), ao adicional de insalubridade em grau máximo no período em que ela atuara em contato habitual e intermitente com pacientes em leitos de isolamento – Tribunal Superior do Trabalho (12/01/2022).
A 7ª Turma deferiu a um bombeiro de uma entidade educacional, de São Paulo (SP), o direito ao adicional de periculosidade – Tribunal Superior do Trabalho (10/01/2022).
A 3ª Turma decidiu por unanimidade reconhecer a responsabilidade civil objetiva da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. pela morte de um motorista de aplicativo após discussão no trânsito – Tribunal Superior do Trabalho (03/01/22).
A 3ª Turma determinou à empresa reintegrar no emprego um operador de rádio com deficiência física que foi dispensado sem a contratação de substituto em condição semelhante, conforme estabelece o sistema de cotas e condicionamento à dispensa do – Tribunal Superior do Trabalho (20/12/2021).
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) desconstituiu acordo firmado entre uma empresa de Lorena (SP) e o sindicato da categoria em relação a 62 empregados que não assinaram declaração de anuência. Segundo o colegiado, o sindicato não pode atuar na defesa dos direitos dos trabalhadores substituídos por ele sem sua autorização expressa – Tribunal Superior do Trabalho (10/12/2021).
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) manteve decisão que anulara a eleição em que um empregado da PepsiCo Amacoco Bebidas do Brasil Ltda., de Petrolina (PE), fora impedido de concorrer a uma vaga da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) porque faria parte do grupo de risco para a covid-19, em razão de hipertensão – Tribunal Superior do Trabalho (03/12/2021).
A 13ª Turma entendeu que não se pode alegar trabalho voluntário e “profissão de fé” do autor, uma vez que ele tinha que se submeter à dedicação exclusiva, transferências obrigatórias e venda de produtos com atingimento de metas – Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (26/11/2021).
