Decisões Recentes

Órgão Data Assunto Teor
Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais 03/06/2014 Declarado vínculo entre indústria de moda e vendedor contratado como pessoa jurídica.

Uma das situações mais nebulosas enfrentadas pelos juízes trabalhistas surge quando eles têm de decidir se a situação real vivida pelas partes caracteriza o contrato de representação comercial ou se é, de fato, uma relação de emprego mascarada. A distinção entre os dois contratos é tênue e forma a chamada “zona cinzenta” da seara trabalhista, que tem tirado o sono de aplicadores do Direito e de quantos juristas se debrucem sobre o assunto.

A solução para o dilema parece estar mesmo na análise de um quesito essencial: a presença ou não de autonomia, por parte do trabalhador/representante, na execução do objeto do contrato. Se ficar provada a subordinação do contratado ao esquema empresarial da contratante (como, por exemplo, o estabelecimento de rotas e metas de vendas), estará caracterizada a relação de emprego, ainda que o trabalhador tenha sido contratado como pessoa jurídica.

Recentemente, um tormentoso caso desses bateu à porta da 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. E, depois de uma exaustiva instrução, em que considerou minuciosamente os depoimentos de várias testemunhas e os detalhes do contrato em questão, o juiz João Alberto de Almeida entendeu provada a relação de emprego e descaracterizou o contrato de representação comercial firmado entre um grupo paulista fabricante de acessórios de moda e a empresa constituída em nome do reclamante.

“O contrato típico de trabalho tem pontos em comum com o de representação comercial, tais como: pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. O de representação também mostra certo grau de subordinação do representante ao representado, eis que o primeiro deve prestar contas sobre o andamento dos negócios, observar os preços e instruções do segundo (artigos 28 e 29 da Lei 4.886/65).

Porém, não pode apresentar o grau de subordinação da relação de emprego, sob pena de afronta ao artigo 9º da CLT”, registrou o juiz. E, dito isso, se lançou a um exame minucioso sobre a realidade do contrato em questão.

O julgador constatou que o reclamante tinha empresa de representação aberta em seu nome e celebrou, com a reclamada, contrato de representação comercial. Mas ele trabalhava sozinho, sem nenhum empregado, e não podia se fazer substituir. Além do contato por telefones e e-mails, recebia visitas constantes do supervisor da reclamada na região. Para as visitas, ele elaborava o roteiro que era acompanhado diariamente pelo gerente.

Uma testemunha afirmou que os representantes “tinham certa autonomia, desde que seguissem as normas de política financeira, área de atuação e roteiro fixado pelo supervisor”. A própria testemunha da ré informou que era interessante para o representante perseguir o parâmetro de vendas traçado pela empresa, já que ele recebe premiação em razão do atingimento de metas. Por sua vez, o gerente regional disse que a desídia do representante se caracteriza quando, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, ele não corresponde às vendas.

O contrato do reclamante foi rompido justamente porque ele não cumpriu as metas e houve até reclamações de clientes.

Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais 21/05/2014 Terceirização é lícita quando não há subordinação direta ao tomador de serviços.

Um trabalhador foi contratado por uma empresa de segurança para prestar serviços como vigilante para uma tomadora de serviços. Ele ajuizou reclamação trabalhista contra ambas as empresas, pleiteando, entre outros itens, isonomia salarial e recebimento de benefícios equiparados aos empregados da tomadora de serviços, sob o argumento de que a terceirização seria ilícita, uma vez que trabalhava em condições idênticas às dos empregados da tomadora de serviços.

Tribunal Superior do Trabalho 15/05/2014 Jornada em atividade insalubre não pode ser prorrogada mesmo com acordo sobre banco de horas.

A jornada de trabalho em atividade insalubre só poderá ser prorrogada mediante licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Com esse fundamento, previsto no artigo 6º da CLT, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um empregado de um frigorífico que trabalhava além da jornada fixada contratualmente.

 

7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho 20/10/2014 Demora para demitir por suposta causa grave gera perdão tácito

A demora da empresa reclamada em tomar providências para demitir uma empregada, por falta grave, configurou o perdão tácito para a demissão. A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da empresa, que insistia na manutenção da penalidade mesmo após decorridos seis anos de sua aplicação.

3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho 14/10/2014 O enquadramento de função deve ser feito de acordo com a atividade do empregado

Os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso ordinário de uma empresa de trens urbanos, contra decisão da 7ª Vara do Trabalho (VT) do Recife/PE que condenou a empresa ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função de empregado.

4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho 06/10/2014 Empresa deve cumprir convenção coletiva mesmo não sendo filiada ao sindicato da categoria patronal

O enquadramento sindical decorre das regras estabelecidas nos artigos 511, 570 e seguintes da CLT, não dependendo da vontade das partes. Assim, tanto a categoria econômica como a profissional devem se submeter aos instrumentos normativos pactuados pelos sindicatos, independentemente de filiação. Por esse mesmo motivo, empregados e empregadores recolhem a contribuição sindical às respectivas entidades, ainda que não sejam sindicalizados.

Foi com base nesses fundamentos, expressos no voto da juíza convocada Maria Cecília Alves Pinto, que a 4ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de uma empresa e manteve a sentença que a condenou a pagar o tíquete-refeição a seus empregados.

Tribunal Regional do Trabalho – Distrito Federal 01/09/2014 Empresa não pode ser condenada por dificuldade em contratar pessoas com deficiência

A empresa não pode ser punida por demorar para cumprir a cota destinada à contratação de pessoas com deficiência. A decisão é da juíza Mônica Ramos Emery, da 10ª Vara de Trabalho de Brasília. Segundo ela, a aplicação da Lei 8.213/91, que trata do tema, depende não só da oferta de vagas, mas também está sujeita à vontade dos portadores de deficiência ou reabilitados, bem como da existência de pessoas dispostas e qualificadas para ocuparem os postos de trabalho disponíveis nas localidades onde se situam unidades da empresa.

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho acusa a empresa de não cumprir a reserva de vagas para pessoas com deficiência. Em 2011, o órgão constatou que havia apenas 24 pessoas com deficiência na empresa, em um universo de 2.520 trabalhadores nos Estados de Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O artigo 93 da Lei 8.213/91 determina que as organizações devam contratar, do total de empregados do quadro funcional, 5% de pessoas com deficiência ou reabilitadas. Sendo assim, a empresa deveria ter cerca de 150 empregados nessas condições. Nos autos, a empresa informou que a cota foi atingida em fevereiro de 2013.

Processo: 0001632-47.2011.5.10.010

3ª Turma - Tribunal Regional do Trabalho – Minas Gerais 29/08/2014 Registro em CTPS constando que decorreu de ação trabalhista gera indenização ao empregado

A Consolidação das Leis do Trabalho dedica todo o Capítulo I, do Título II, à “identificação profissional” do trabalhador, estabelecendo as regras de emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), entrega ao interessado, anotações e respectiva valoração destas, além das penalidades quanto ao uso e anotações indevidas na CTPS.

Regularmente emitida e anotada, a CTPS constitui documento de prova da identidade de empregado, na forma do artigo 40 da CLT. Já o artigo 29 da Consolidação define o que deve ser anotado na CTPS pelo empregador, como a data de admissão, a remuneração e as condições especiais de trabalho, se houver, estabelecendo, nos parágrafos 4º e 5º, multa pelo lançamento de informações indevidas ou prejudiciais ao titular.

 

1ª Turma Tribunal Regional do Trabalho - Paraná 28/08/2014 Mantida justa causa de empregado que usou rede social para ofender empresa

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná considerou legítima a demissão por justa causa aplicada por supermercado de Londrina a um repositor que usou a rede social para atacar a imagem da empresa.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 29/07/2014 Jurisprudência Dominante – TRT aprova sete novas súmulas

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) aprovou sete novas súmulas com a jurisprudência dominante na corte. As súmulas tratam de temas como as formas de requisitar a Justiça gratuita, relação entre o trabalho e doença, além do ônus de provar a culpa por acidente de trabalho.

As súmulas aprovadas constam da Resolução Administrativa 8/2014 e estão em vigor desde o dia 14 de julho.

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