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Institui o contrato individual provisório de trabalho – PL 6354/2016 2016 José Augusto Curvo (“Tampinha”) PSD-MT Altera o artigo 443, da CLT, para criar o contrato individual provisório de trabalho, com prazo determinado e destinado a trabalhadores que estejam desempregados há mais de um ano
Veta a cobrança compulsória da contribuição sindical de temporários – PL 5759/2016 2016 Pedro Cunha Lima PSDB-PB Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências", para vetar a cobrança compulsória da contribuição sindical anual dos trabalhadores temporários.
Isenta de penalidade empresa que não conseguir contratar PcDs – PL 6709/2016 2016 Laercio de Oliveira SD-SE Estabelece condição para a não aplicação de penalidade à empresa que não conseguir cumprir o percentual de contratação de pessoa com deficiência exigido em lei.
Propõe uso do Braille nos recibos de trabalhadores cegos – PL 8180/2017 2016 Rômulo Gouveia PSD-PB Acrescenta artigo à CLT a fim de estabelecer que os trabalhadores com deficiência visual tenham seus recibos de salários, de férias, de rescisão de contrato e os comprovantes de rendimentos confeccionados conforme o Sistema Braille.
Dá garantia de emprego aos dirigentes de associações – PL 7979/2017 2017 Daniel de Almeida PCdoB-BA Acrescenta parágrafo ao artigo 543 da CLT para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais
Proíbe remuneração desigual e diferente entre gêneros – PL 8001/2017 2017 Thiago Peixoto PSD/GO Para o autor, com essa medida, o poder legislativo cumpre missão de ser um vetor de mudança social
Aumenta de 2 para 8 dias a licença no trabalho por falecimento – PL 8029/2017 2017 Victor Mendes PSD/MA Proposta visa equiparar as condições existentes hoje no funcionalismo público às práticas da iniciativa privada
Permite faltar ao trabalho para fazer exame preventivo de câncer – PL 843/2007 2017 Daniel de Almeida PCdoB-BA O texto propõe alteração no artigo 473 da CLT, que relaciona as situações de faltas justificadas
Regulamenta o monitoramento de trabalhadores com câmeras – PL 7300/2017 2017 Assis Melo PCdoB-RS Objetivo é vedar ao empregador a possibilidade de controlar seus empregados ou aqueles que estiverem a seu serviço por meio de equipamentos de filmagem
Obriga a abrir conta bancária para contrato de trabalho temporário ou terceirizado – PL 7218/2017 2017 Nelson Pellegrino PT/BA Medida visa garantir o pagamento das obrigações trabalhistas nesse segmento de empresas

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