Nº Ano Autor Partido Teor
Traz mais segurança jurídica à quitação de rescisões de trabalho – PL 7107/2017 2017 Daniel Vilela PMDB/GO Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a validade do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.
Reduz gradualmente multa adicional nas demissões sem justa causa – PL 340/2017 2017 Poder Executivo --- De acordo com o Projeto de Lei Complementar, alíquota da contribuição social deverá ser extinta até 2027
Reduz o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado – PL 3831/2008 2008 Deputado Valdir Colatto (PMDB/SC) Objetivo da proposta é flexibilizar a CLT a fim de estimular a criação de novos empregos no país
Permite ao auditor fiscal embargar atividades de risco ao trabalhador – PL 6742/2013 2013 Deputado Amauri Teixeira PT-BA Altera o artigo 61 da CLT para, sem tirar dos superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego a atribuição de interditar ou embargar obras ou atividades que representem risco ao trabalhador, conceder tal incumbência também aos auditores fiscais
Institui abono de 50% para segurados em dia com as mensalidades – PL 306/2015 2015 Pompeo de Mattos PDT/RS Premia o segurado pela sua “pontualidade” e “perseverança” e cria atrativo para “incremento das vendas” de seguros de vida.
Permite que a compensação de horários, inclusive no banco de horas, seja definida em acordo individual – PL 6706/2016 2016 Deputado Laércio Oliveira SD/SE Para tanto, altera o parágrafo 2º do artigo 59 da CLT
Dispõe sobre o período máximo da folga coincidente com o domingo – PL 2369/2015 2015 Domingos Neto PROS/CE Texto amplia de três para sete semanas a fim de estimular a economia do país e propiciar melhor atendimento aos consumidores
Reduz a jornada de trabalho quando houver queda nas vendas – PL 5019/2009 2009 Deputado Júlio Delgado PSB/MG Como alternativa às demissões em períodos de crise, permite às empresas reduzirem a jornada de trabalho quando as vendas tiverem uma queda média de 20% ou mais em suas vendas
Concede auxílio-doença mesmo que a CAT não tenha sido emitida – PL 7204/2010 2010 Ricardo Berzoini, Pepe Vargas, Jô Moraes, Roberto Santiago e Paulo Pereira Da Silva PT/MG, PT/RS, PCdoB/MG, PSD/SP e SD/SP Texto inclui novo parágrafo na Lei 8.213/ 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, visando a dar mais uma proteção ao trabalhador acidentado
Visa a facilitar a contratação de PcDs nas empresas – PL 1231/2015 2015 Deputado Vicentinho Junior PT-SP Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador.

total de 10 itens