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Teor
Permite mais de um programa de distribuição de lucros e resultados – PL 6387/2016
2016
Deputado Carlos Bezerra
PMDB-MT
CORHALE declara-se neutro em relação a projeto que faculta às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados
Obriga o pagamento de salários em bancos públicos – PL 6271/2016
2016
Deputado Roberto Freire
PPS-SP
CORHALE é desfavorável a projeto que obriga os empregadores a efetuarem o pagamento de salário dos empregados em bancos públicos, quando houver agência no município onde se localiza a atividade econômica.
Propõe mudanças nas negociações coletivas de trabalho e sindicais – PEC 314/2004
2004
Deputado Ivan Valente
PT-SP
Proposta de Emenda Constitucional que dispõe sobre a organização sindical tem parecer desfavorável do Comitê.
Converte gratificação de Natal em dias de licença-maternidade/paternidade – PL 5939/2016
2016
Deputado Vinícius Gurgel
PR-AP
CORHALE é desfavorável à PL que faculta aos empregados, em acordo com os empregadores, a conversão em dias de licença-maternidade e licença-paternidade o valor total ou parcial da remuneração da gratificação de Natal.
Fiscaliza e pune a desigualdade salarial entre homens e mulheres – PL 371/2011
2011
Deputada Manuela D´Ávila
PCdoB-RS
Projeto que propõe igualdade obrigatória de salários entre homens e mulheres com mesma função e multa a ser paga pelo empregador à empregada em caso de a mesma receber salário inferior ao do homem tem parecer desfavorável do CORHALE.
Institui a reserva de postos de trabalho em licitações – PL 5905/2016
2016
Deputado Marco Maia
PT-RS
CORHALE é desfavorável a projeto que inclui o artigo 58-A no texto da Lei 13.303, dispondo sobre a reserva de postos de trabalho, em licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, destinados ao preenchimento por trabalhadores locais e mulheres.
Permite ao trabalhador faltar ao serviço um dia por ano – PL 483/2011
2011
Deputado Paulo Paim
PT-RS
CORHALE é desfavorável à projeto que acrescenta dispositivo ao artigo 473 da CLT para permitir que o trabalhador falte ao serviço um dia por ano para resolver assuntos de interesse particular e também permitir o acompanhamento das atividades escolares de seus dependentes.
Garante emprego a trabalhadores de empresas objeto de fusão – PL 4296/2008
2008
Deputado Deley (Wanderley Alves de Oliveira)
PSC-RJ
CORHALE é desfavorável à proposta que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário.
Torna facultativo às mulheres o descanso de 15 minutos – PL 3341/2015
2015
Deputado Daniel Coelho
PSDB-PE
Projeto que altera a redação do artigo 384 da CLT para tornar facultativo às mulheres o intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária tem manifestação desfavorável do CORHALE.
Aumenta para 8 dias período de “licença nojo” dos celetistas – PL 5258/2016
2016
Alexandre Leite
DEM-SP
CORHALE é desfavorável à proposta que altera o inciso I do artigo 473 da CLT para aumentar de dois para oito dias o período da "licença-nojo".
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