Projetos de Lei | Radar Corhale

Nº	Ano	Autor	Partido	Teor
Mudanças no adicional de transferência de trabalhadores no exterior – PL 118/2016	2016	Senador Antonio Carlos Valadares	PSB-SE	CORHALE é desfavorável a PL que propõe que o adicional de transferência devido a trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior nunca seja inferior a 25% do salário que o empregado recebia no Brasil.
Mulheres não terão mais de parar 15 minutos antes da hora extra – PL 358/2015	2015	Deputado Silvio Costa	PSC - PE	CORHALE é favorável ao projeto de lei que revoga o artigo 384 da CLT e o dispositivo que torna obrigatório para a mulher um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário do trabalho.
Mulheres poderão ter direito ao valor em dobro da diferença salarial ilícita – PLS 384 de 2015	2015	Senador José Medeiros	PPS-MT	Altera a CLT para dispor que a empregada de sexo feminino prejudicada em sua remuneração, formação e oportunidades de ascensão profissional por razões de gênero fará jus ao dobro da diferença da remuneração do empregado de sexo masculino verificada em todo o período do contrato de trabalho.
Negociação e concessão da PLR pode ser simplificada – PL 3016/2015	2015	Deputado Laercio Oliveira	SD-SE	Altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.
Novas medidas para combater o assédio de mulheres no trabalho – PL 3429/2015	2015	Veneziano Vital do Rêgo	PMDB-PB	Por já existirem leis a respeito, o CORHALE é desfavorável à proposta que altera a CLT para instituir medidas de combate ao assédio de mulheres no ambiente de trabalho.
Obriga a abrir conta bancária para contrato de trabalho temporário ou terceirizado – PL 7218/2017	2017	Nelson Pellegrino	PT/BA	Medida visa garantir o pagamento das obrigações trabalhistas nesse segmento de empresas
Obriga a divulgação da diferença salarial entre homens e mulheres – PLS 205/2018	2018	senadora Rose de Freitas	PODE-ES	Acrescenta o artigo 461-A à CLT para dispor sobre a divulgação pelas empresas com mais de 250 empregados da diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres.
Obriga a instalação de central telefônica 24h para urgências – PL 10.252/2018	2018	Deputado Victor Mendes	MDB-MA	Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e funcionamento 24 horas por dia de uma central telefônica exclusiva para atendimento em caráter de urgência e emergência pelas empresas de planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Obriga o pagamento de salários em bancos públicos – PL 6271/2016	2016	Deputado Roberto Freire	PPS-SP	CORHALE é desfavorável a projeto que obriga os empregadores a efetuarem o pagamento de salário dos empregados em bancos públicos, quando houver agência no município onde se localiza a atividade econômica.
PEC 349 de 2009	2009	Deputado Ricardo Berzoini	PT/SP	Acrescenta artigo 473-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para estipular em 30 (trinta) dias a licença-paternidade.