Nº Ano Autor Partido Teor
PL 7164 de 2014 2014 Iracema Portella PP/PI Altera o artigo 135 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias.
PL 7379 de 2014 2014 Deputado Jorge Corte Real PTB-PE Altera o art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que "dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências", para excluir o acidente no trajeto das estatísticas de cálculo para redução ou aumento da alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT).
PL 7379 de 2014 2014 Deputado Jorge Corte Real PTB/PE Trata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Jorge Corte Real, que propõe que o acidente de trabalho ocorrido no percurso residência–trabalho não seja considerado no cálculo do FAP – Fator Acidentário de Prevenção, visando à oneração da taxa de acidente de trabalho (RAT) em que as empresas recolhem 1%, 2% ou 3% sobre a folha de pagamento.
PL 7825 de 2014 2014 Deputado Vicentinho PT/SP A proposta do Deputado Vicentinho visa a ampliar aos trabalhadores as garantias de emprego para aqueles que estão próximos da aposentadoria previstas nas condições abaixo do artigo 18 da Lei 8.213 de 24 de julho 1991, combinado com o tempo de trabalho na mesma empresa.
PL 7892 de 2014 2014 Deputado Laércio Oliveira SD/SE Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
PL 879 de 2011 2011 Deputada Érika Kokay PT/DF De autoria da Deputada Érika Kokay, apresentado em 05/04/2011, o PL 879/2011 pretende acrescentar art. 473-A da CLT para estipular licença-paternidade de 30 (trinta) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho ou adoção da criança, sem prejuízo do emprego e salário.
PL proíbe condições distintas para adesão a plano de demissão voluntária – PL 2112/2015 2015 Deputado Carlos Bezerra PMDB-MT Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária.
PL torna obrigatória a requalificação no caso de dispensa em massa – PL 1826/15 2015 Tenente Lúcio PSB-MG Acrescenta artigos à CLT para dispor sobre a requalificação profissional obrigatória em situações de dispensa em massa.
PLC 118 de 2013 2013 Mauro Nazif PSB-RO Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.
PLS 174 de 2012 2012 Senador Paulo Bauer PSDB/SC Acrescentar dispositivo à CLT de modo a tornar obrigatória a contratação de aprendizes maiores de 18 anos pelas empresas com mais de 50 empregados da seguinte forma: até 200 empregados, 2%; até 500, 3%; e acima de 500, 5%.

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