Ano Autor Partido Teor
PLS 174 de 2012 2012 Senador Paulo Bauer PSDB/SC Acrescentar dispositivo à CLT de modo a tornar obrigatória a contratação de aprendizes maiores de 18 anos pelas empresas com mais de 50 empregados da seguinte forma: até 200 empregados, 2%; até 500, 3%; e acima de 500, 5%.
PLS 181 de 2011 2011 Senador José Pimentel PT/CE Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de permitir a prorrogação de acordo ou convenção coletiva enquanto não for celebrado novo instrumento normativo.
PLS 181 de 2011 2011 Senador José Pimentel PT/CE Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT a fim de permitir a prorrogação de acordo ou convenção coletiva enquanto não for celebrado novo instrumento normativo.
PLS 266 de 2013 2013 Senador Alfredo Nascimento PR/AM Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais para os motoristas de transporte coletivo urbano e assemelhados.
PLS 268 de 2013 2013 Senador Eduardo Amorim PSC/SE Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade, salvo situações que exijam, comprovadamente, experiência maior do candidato.
PLS 3935 de 2008 2008 Senadora Patrícia Saboya PDT/CE Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de regulamentar a licença-paternidade, instituída pelo artigo 7º, inciso XIX da Constituição Federal.
PLS 47 de 2013 2013 Senador Rubem Figueiró PSDB/MS Estipula que todas as empresas comerciais paguem 4% de comissão aos vendedores sobre o valor das vendas de seus produtos.
PLS 47 de 2013 2013 Senador Ruben Figueiró PSDB/MS Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para tornar obrigatório o pagamento de comissão de pelo menos 4% (quatro por cento) sobre o valor das vendas efetivadas pelo empregado de empresa comercial.
PLS 62 de 2013 2013 Valdir Raupp PMDB-RO Altera a redação do art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.
PLS 7329 de 2006 2006 Senador Cristovam Buarque PDT/DF Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS e dá outras providências.

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